perdas e danos artigo
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... para as finalidades previstas neste artigo ... Art. 2º São diretrizes do Programa Casa ... XIV – seguro de engenharia, de danos estruturais, de responsabilidade civil do ... 13 e 14 desta Lei serão resolvidos em perdas e danos ... Art. 16. Para garantia da posse ...
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Em vigor
Código de Águas
... CAPÍTULO I Águas públicas ... ARTIGO 1 ... As águas públicas podem ser de uso ... , respondendo ainda o proprietário pelas perdas e danos que causar, bem como pelas multas que lhe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-804-24.2012.5.14.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... , pois fora dos limites estabelecidos no artigo 896, § 6º, da CLT ... Não conhecido ... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS ... Há previsão específica no ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ência, a ser graduado de acordo com as perdas de vidas humanas e os impactos sociais, ... danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos ... o disposto no inciso V do caput deste artigo; ... IV – à entidade que concede a licença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23400-94.2006.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL ... Recurso de ...
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Acórdão nº 2007/0133146-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PERDAS, DANOS E LUCROS. PEDIDO GENÉRICO. DESCABIMENTO A HIPÓTESE. CONTRADITÓRIO. ARTIGO 49, § 3º, DA LEI DE LICITAÇÕES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37600-61.2005.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DA VALE S/A. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A primeira reclamada argumenta que o Regional não teria respondido aos seus questionamentos acerca da prescrição total. Entretanto, esta Corte Superior, por meio de decisão da SDI-1, às fls. 1267/1277, prolatou acórdão no sentido de declarar a incidência da prescrição quinquenal parcial ao presente...
... ÃO DE APOSENTADORIA E DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ... O artigo 5º, II, da CF não se acha ... -
Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... artigo englobam quaisquer compromissos financeiros ... de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição: ... Considerando o ... a má fé, direito à indenização de perdas e danos ... § 2º O falecimento dos cotratantes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-777-85.2010.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO. ARTIGO 404 DO CÓDIGO CIVIL. O deferimento de indenização por perdas e danos para suprir os honorários advocatícios, a despeito de o Reclamante não estar assistida por seu sindicato, é indevido e contraria os termos da Súmula nº 219, item I, desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.
... INDENIZAÇÃO. ARTIGO 404 DO CÓDIGO CIVIL. O deferimento de perdas e danos para suprir os honorários advocatícios, ... -
Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... ão buscará a mitigação dos ônus ou das perdas dos administrados ou da administração pública ... § 3º Para fins do disposto neste artigo", consideram-se orientações gerais as interpreta\xC3" ... contenciosos de ressarcimento de danos ... § 1º A decisão do processo administrativo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1716-07.2010.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. O benefício da justiça gratuita deve ser indeferido quando provado que realmente a pessoa tem condições de pagar as despesas processuais. Na presente hipótese, o egrégio Colegiado Regional indeferiu os benefícios da justiça gratuita tendo em vista o valor da pensão recebida pela reclamante. Frise-se, por oportuno, que não houve menção ao montante da referida...
... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. ARTIGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33200-68.2008.5.15.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de apreciar a nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, em face do disposto no artigo 249, § 2º, do CPC, por verificar, no mérito, decisão favorável à recorrente. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido...
... ção jurisdicional, em face do disposto no artigo 249, § 2º, do CPC, por verificar, no mérito, ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. A contratação de advogado particular ... -
Acórdão nº 2014/0278128-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... artigo ... perdas" ... e danos, a ser auferida em \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-257200-87.2007.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... A regra inserta no artigo 625-D da CLT, que prevê a submissão prévia de ... 219 do TST, não havendo de se falar em perdas e danos (artigo 404 do Código Civil). Na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-257200-87.2007.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... A regra inserta no artigo 625-D da CLT, que prevê a submissão prévia de ... 219 do TST, não havendo de se falar em perdas e danos (artigo 404 do Código Civil). Na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7646, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Quanto a Proteção da Propriedade Intelectual Sobre Programas de Computador e Sua Comercialização No Pais e da Outras Providencias.
... ção, aos estabelecidos no caput deste artigo ... Art. 4º Os programas de computador ... ática de ato poderá ser cumulada com a de perdas e danos pelos prejuízos decorrentes da ...
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Acórdão nº 2008/0285837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO ANULATÓRIA. ARTIGO 486 DO CPC. ARTIGO 535, II, DO CPC. SÚMULA ... perdas e danos ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-709-44.2010.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL ... Os ... da verba honorária, que é regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70, pelo que sua concessão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-244140-57.2004.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 404 DO CÓDIGO CIVIL - PERDAS E DANOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175100-11.2007.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. A egrégia Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, constatou que o reclamante, na qualidade de instalador de linhas telefônicas, não estava inserto na hipótese do artigo 62, I, da CLT, visto que possível o efetivo controle da sua jornada, evidenciado pela existência de cartões de ponto e pelo...
... artigo 62, I, da CLT, visto que possível o efetivo ... 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. A ... -
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e no de uma ... 1.552) ... Art. 1552 - No caso do artigo antecedente, no III, só a autoridade, que ...
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Acórdão nº 2009/0189990-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 113, 402 E 935 DO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - ARTIGOS 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 884 DO CÓDIGO
... inatacada, portanto, a literalidade do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem ... Civil, que diz respeito à amplitude das perdas e danos e, por fim, no que se refere ao art. 935, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-560-95.2012.5.14.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 404 DO CÓDIGO CIVIL ... - PERDAS E DANOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-535-25.2011.5.14.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Inadmissível o recurso de ... RITO SUMARÍSSIMO. PERDAS E DANOS ... Há previsão específica no ...