perdas e danos artigo
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... a modificação, por via administrativa (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas e danos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-462-07.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1. Consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal, após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no...
... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. ARTIGO ... -
Acórdão nº 2007/0232490-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAFRA DE TRIGO DE 1987. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20910/32 AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ART. 19, INC. I. ALÍNEA 'E, DA LEI N. 4595/65. 'INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE CONFIGURA, NA HIPÓTESE. I - Inexiste a
... SAFRA DE TRIGO DE 1987. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE O DO ARTIGO 535 DO CPC. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20910/32 AO ... -
Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...
... DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO ... à ação proposta na origem, resolvida em perdas e danos, diante da impossibilidade de o imóvel ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104985-73.2003.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSAÇÃO. ADESÃO A PDV. BESC. QUITAÇÃO GERAL. EFEITOS. A adesão de empregado a programa de incentivo ao desligamento voluntário não importa quitação total dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, abrangendo tão-somente as parcelas e valores constantes do recibo de quitação. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 e da Súmula nº 330. O Pleno...
... do recurso de revista elencadas no artigo 896 da CLT ... Recurso de revista não ... 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL ... -
Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... º - As publicações a que se referem este artigo devem ser feitas no Diário Oficial da União ou ... 2º - o armazém geral responde pelas perdas e avarias da mercadoria, ainda mesmo no caso de ... responsabilidade e de satisfazer perdas e danos ... § 1º - O portador do "warrant" fará ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3853600-24.2009.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE E PELA RECLAMADA. QUESTÃO PRELIMINAR (ANÁLISE CONJUNTA). NULIDADE PROCESSUAL. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O atraso do preposto da reclamada à sessão de audiência implica no reconhecimento da revelia e confissão, consoante diretriz perfilhada pela OJ nº 245 da SDI-1 do c. TST, fato que não resulta em cerceamento ao direito de defesa, pois...
... ressarcimento das perdas" e danos. regra geral prevista no ARTIGO 389 DO C\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1148-91.2013.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ressarcimento das perdas e danos EM RAZÃO DE contratação de advogado particular. regra geral prevista no ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL. necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na lei nº 5.584/70. A regra prevista nos arts. 389 e 404 do Código Civil é a da reparação por perdas e danos decorrente do inadimplemento das obrigaçõ
... ressarcimento das perdas e danos EM RAZÃO DE contratação de advogado rticular. regra geral prevista no ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL. necessidade de ... -
Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... artigo poderá ser outorgada a empresa brasileira que ... segurador ficará obrigado a indenizar as perdas e os danos previstos no contrato de seguro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , nas hipóteses previstas no § 4° deste artigo, ou no caso de encerramento de mandato dos ... como o recebimento de indenização por perdas e danos sofridos, independentemente do inquérito ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... § 2º O descumprimento do disposto neste artigo ensejará a aplicação das penas previstas no ... , respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento ...
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Acórdão nº 2007/0084331-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE TEXTO LEGAL (ART. 485, V, DO CPC) IRRESIGNAÇÃO VOLTADA PARA O ARESTO RESCINDENDO. POSSIBILIDADE ABERTURA DA VIA ESPECIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 35, DO DECRETO-LEI N.° 3.365/41. SÚMULA 343/STF. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. RETROCESSÃO. DESVIO DE FINALIDADE...
... PERDAS E DANOS ... 1. Ação rescisória proposta com ... , a enunciação do CPC de 1939, no seu artigo 800, caput: 'A injustiça da sentença e a má ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151800-51.2003.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
ACORDO JUDICIAL. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Baseado na premissa fática inconteste (Súmula nº 126) de que o valor acordado refere-se à indenização por perdas e danos, nos termos do artigo 389 do Código Civil, constata-se que não há falar, em razão de sua natureza indenizatória, em incidência de contribuições previdenciárias...
... acordado refere-se à indenização por perdas e danos, nos termos do artigo 389 do Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-25.2005.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I - RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. O inconformismo das partes com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recursos de revista não conhecidos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE...
... Óbice da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recursos de revista não ... MULTA DIÁRIA E MULTA POR PERDAS E DANOS. MATÉRIA REMANESCENTE. Não há como se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-25.2005.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I - RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. O inconformismo das partes com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recursos de revista não conhecidos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE...
... Óbice da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recursos de revista não ... MULTA DIÁRIA E MULTA POR PERDAS E DANOS. MATÉRIA REMANESCENTE. Não há como se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-25.2005.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I - RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. O inconformismo das partes com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recursos de revista não conhecidos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE...
... Óbice da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recursos de revista não ... MULTA DIÁRIA E MULTA POR PERDAS E DANOS. MATÉRIA REMANESCENTE. Não há como se ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... sobre a renda devido nos termos deste artigo e do Imposto sobre Operações de Crédito, ... de 2023, é vedada a compensação de perdas ou prejuízos incorridos na alienação das ... II - os danos que dela provierem; e ... III - os antecedentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187900-45.2002.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
EMBARGOS. PENA PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À RELAÇÃO DE EMPREGO. INCOMPATIBILIDADE. -A norma inscrita no artigo 940 do Código Civil, a qual prevê a condenação daquele que exige dívida já quitada ao pagamento de indenização em valor correspondente ao dobro da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133000-91.2004.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PRIMÁRIO. As garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal são asseguradas às partes desde que estas cumpram com os ônus inerentes ao seu exercício. Logo, a negativa de seguimento de recurso que não preenche os requisitos legais de admissibilidade, não viola o disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal....
... admissibilidade, não viola o disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TÍTULO DE PERDAS" E DANOS. Inviável o recurso de revista por viola\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.130733-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR DANOS MORAIS E MATERIAIS" - DEPÓSITO JUDICIAL DO APARELHO CELULAR E CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÕES FIXADAS EM SENTENÇA/ACÓRDÃO INTEGRALMENTE SATISFEITAS. I - Corretamente satisfeita a obrigação fixada em título judicial, indevido o deferimento do depósito judicial do bem e consequente conversão
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-146900-40.2008.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA CONSIGNANTE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Comprovado o recolhimento integral do depósito recursal e das custas processuais, nos exatos termos da Sentença, inalterada pelo Regional, nenhum depósito mais é exigido para a interposição do Recurso de Revista. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO....
... INDENIZAÇÃO. ARTIGO ... 404 DO CÓDIGO CIVIL. O deferimento de zação por perdas e danos para suprir os honorários advocatícios, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000724-64.2017.5.06.0018), 15-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA EM 25.05.2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PREVISTA NA LEI CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. A hipótese de condenação ao pagamento de honorários advocatícios restringe-se à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 e 16 da Lei n° 5.584 (Súmulas 219 e 329 do TST), sendo certo que,
... INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PREVISTA NA LEI CIVIL. INAPLICABILIDADE ... hipótese de perdas e danos, a que alude o artigo 389 do Código Civil, considerando-se, inclusive, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1764-27.2017.5.07.0027)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. LICENÇA-PRÊMIO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem...
... PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE ... INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ... ARTIGO 404 DO CÓDIGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-221000-13.2008.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Esta ação tramita sob o rito sumaríssimo, de modo que, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, o recurso de revista somente alcança conhecimento se demonstrada violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a verbete sumular desta Corte. Por outro lado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 352 da SBDI-1 do TST, -nas...
... sumaríssimo, de modo que, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, o recurso de revista somente ... INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS REFERENTES À CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.194682-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Septiembre de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PERDAS E DANOS - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO.
... ÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PERDAS E DANOS - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...