Peremptório

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO - EFEITOS. A teor do art. 535 do CPC, os embargos de declaração constituem remédio processual hábil à correção de eventuais defeitos em sentença ou acórdão, não se moldando à Lei a sua oposição a despacho. O prazo para a interposição de recurso é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal, manifesta a intempestividade da revista, interposta muitos dias após o término do prazo legal. Saliento que, como o objetivo do agravo de instrumento é destrancar a revista, estando esta intempestiva, conforme análise feita a partir dos documentos existentes no agravo,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO - NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Na esteira do entendimento desta Corte, a interposição de recurso incabível, in casu a oposição equivocada de Embargos de Declaração, não gera qualquer efeito no mundo jurídico, de forma que não tem o condão

ASSISTÊNCIA SINDICAL - HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ARTIGO 477, § 7º, DA CLT - NULIDADE. A rescisão do contrato de trabalho está regulamentada no artigo 477 da CLT, que no § 7º é peremptório ao prescrever que: "o ato da assistência na rescisão contratual (§ § 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador". Nesse contexto, a existência de cláusula convencional que...

RECURSO DE EMBARGOS - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - INTERESSES CONFLITANTES - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 48 E 509 DO CPC. Segundo inteligência do artigo 48 do CPC, "os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros" (grifei). Igualmente,

INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PERÍCIA. O § 2º do artigo 195 da CLT é peremptório ao determinar a realização de perícia para avaliação da existência ou não de condições perigosas ou insalubres no ambiente de trabalho. Não se trata de faculdade atribuída ao Órgão Julgador, pois referida norma possui força cogente. Assim, a não realização da prova técnica acarreta, indubitavelmente, a nulidade da...

RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO APÓCRIFA 1. A subscrição da petição de recurso pelo advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto de admissibilidade cujo desatendimento conduz à inexistência jurídica do ato processual. Tratando-se, ademais, de ato para o qual a lei prevê termo fatal e peremptório, inadmissível a concessão de prazo ao advogado para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO APÓCRIFA. INEXISTÊNCIA DO APELO. INTERPRETAÇÃO A -CONTRARIU SENSU- DA OJ 120 DA SbDI-1. Não se conhece, por inexistente, de agravo de instrumento quando a parte, alheia a pressuposto formal para a validade do ato processual, interpõe o apelo sem a assinatura do seu subscritor na petição de encaminhamento do apelo, mostrando-se,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO - NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Na esteira do entendimento desta Corte, a interposição de recurso incabível, in casu, a oposição equivocada de Embargos de Declaração, não gera qualquer efeito no mundo jurídico, de forma que não tem o condão

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO - NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Na esteira do entendimento desta Corte, a interposição de recurso incabível, in casu a oposição equivocada de Embargos de Declaração, não gera qualquer efeito no mundo jurídico, de forma que não tem o condão

RECURSO DE EMBARGOS - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - INTERESSES CONFLITANTES - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 48 E 509 DO CPC. Segundo inteligência do artigo 48 do CPC, "os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros" (grifei). Igualmente,

AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA QUE VINCULA A HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO À APRESENTAÇÃO PELO EMPREGADOR DA QUITAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAL, ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA - ARTIGO 477, § 7º, DA CLT - NULIDADE. A rescisão do contrato de trabalho está regulamentada no artigo 477 da CLT, que, no § 7º, é peremptório ao prescrever que "o ato da assistência na...

RECURSO DA EMPRESA LIMPADORA CENTRO LTDA.- CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL - INTERESSES CONFLITANTES - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 48 E 509 DO CPC. Segundo inteligência do artigo 48 do CPC, "os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e omissões de um não prejudicarão nem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO APÓCRIFA. INEXISTÊNCIA. Não se conhece, por inexistente, de agravo de instrumento quando a parte, alheia a pressuposto formal para a validade do ato processual, interpõe o apelo sem a assinatura do seu subscritor, mostrando-se, portanto, apócrifo e, tratando-se de ato para o qual a lei prevê termo fatal e peremptório, inadmissível a concessão...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO FEITO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. A legislação processual trabalhista fixou prazo peremptório, contínuo e irrelevável para interposição de recurso e estabeleceu as condições ou pressupostos para a sua admissibilidade. No caso de Agravo, a formação do instrumento será providenciada dentro do prazo de oito dias, sob pena de o recurso não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal, manifesta a intempestividade da revista, interposta muitos dias após o término do prazo legal. Saliento que, como o objetivo do agravo de instrumento é destrancar a revista, estando esta intempestiva, conforme análise feita a partir dos documentos existentes no agravo,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO - NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Na esteira do entendimento desta Corte, a interposição de recurso incabível, in casu a oposição equivocada de Embargos de Declaração, não gera qualquer efeito no mundo jurídico, de forma que não tem o condão

RECURSO DE EMBARGOS - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - INTERESSES CONFLITANTES - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 48 E 509 DO CPC. Segundo inteligência do artigo 48 do CPC, "os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros" (grifei). Igualmente,

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO FEITO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. A legislação processual trabalhista fixou prazo peremptório, contínuo e irrelevável para interposição de recurso e estabeleceu as condições ou pressupostos para a sua admissibilidade. No caso de Agravo, a formação do instrumento será providenciada dentro do prazo de oito dias, sob pena de o recurso não

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO APÓCRIFA. INEXISTÊNCIA DO APELO. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIU SENSU DA OJ 120 DA SbDI-1. Não se conhece, por inexistente, de agravo de instrumento quando a parte, alheia a pressuposto formal para a validade do ato processual, interpõe o apelo sem a assinatura do seu subscritor na petição de encaminhamento do apelo, mostrando-se,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO - NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Na esteira do entendimento desta Corte, a interposição de recurso incabível, in casu a oposição equivocada de Embargos de Declaração, não gera qualquer efeito no mundo jurídico, de forma que não tem o condão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal, manifesta a intempestividade da revista, interposta muitos dias após o término do prazo legal. Saliento que, como o objetivo do agravo de instrumento é destrancar a revista, estando esta intempestiva, conforme análise feita a partir dos documentos existentes no agravo,...