pericia contabil
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Acórdão Nº 0020427-10.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-10-2020
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL . Caracteriza cerceamento do direito de defesa da ré o indeferimento da realização de perícia contábil para apuração de eventuais diferenças entre os valores de complementação de aposentadoria percebidos pelos substituídos e aqueles que lhes seriam devidos, se computadas, na época própria, as parcelas...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL ... Caracteriza cerceamento do direito de defesa da ré o ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001403-05.2014.5.06.0201), 10-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. RESPEITO A COISA JULGADA. Tendo a perícia contábil observado todos parâmetros estabelecidos pelo julgado, não há o que se retificar nos cálculos de liquidação. Agravo de Petição a que se nega provimento.
... EXECUÇÃO. RESPEITO A COISA JULGADA. Tendo a perícia contábil observado todos parâmetros estabelecidos pelo julgado, não há ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099791020194050000), 23-06-2020
PROCESSO Nº: 0809979-10.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: REINALDO DA SILVA BRAGA ADVOGADO: Victor Hugo Menezes Do Nascimento Briones RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805552-87.2019.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇ
... úblico não corresponde ao Curso de MBA Executivo em auditoria e perícia contábil, que consta no histórico escolar acostado no seu caderno de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08106110220204050000), 30-03-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL. INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE PATRIMÔNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAR EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração...
... relação à pessoa jurídica, bem como negou a realização de perícia contábil ... Os embargantes alegam que houve contradição no acórdão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001024-08.2018.5.06.0142), 27-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. A necessidade de realização de perícia para liquidação do julgado, bem como o arbitramento dos honorários do perito, é ato discricionário do Juiz, a quem compete avaliar o justo pagamento pelo trabalho técnico desenvolvido pelo expert, conforme previsão contida no § 6º do artigo 879 da CLT. No caso em análise, os honorários...
... PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. A necessidade de ... -
Acórdão nº 2003/0217449-4 de T4 - QUARTA TURMA
... Precedentes ... 2. Avaliar se o critério contábil" empregado na perícia é suficiente para aferir corretamente a participaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000752-09.2015.5.06.0016), 14-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE EMPRESA DE FRETAMENTO. Estando ateste o controle da jornada do autor, através de relatórios diários de bordo, e apurada a sobrejornada por meio de perícia contábil que considerou as anotações ali efetivadas, são devidas as horas extras pleiteadas pelo trabalhador. Apelo a que se nega provimento, no aspecto.
... órios diários de bordo, e apurada a sobrejornada por meio de perícia contábil que considerou as anotações ali efetivadas, são devidas as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000667-92.2011.5.06.0006), 06-09-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PERICIAIS. DIVISOR E QUANTIFICAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. PRECLUSÃO. Revela-se tardia a pretensão da ré de rever a metodologia empregada nos cálculos elaborados, via perícia contábil, quanto ao divisor adotado e a quantificação das horas extras, pois no prazo assinalado pelo juízo, contraditoriamente, não ofereceu qualquer insurgimento, implicando em preclusão
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000933-48.2012.5.06.0005), 29-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES TRAÇADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. PERÍCIA CONTÁBIL IRREGULAR. AFRONTA À COISA JULGADA, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DISPOSTO NO ART. 879 , §1º , DA CLT . I - Definidos os critérios para apuração das parcelas objeto da condenação, afigura-se inviável, durante a fase de liquidaç
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001626-06.2010.5.06.0004), 24-01-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. MANUTENÇÃO. É de se rejeitar os insurgimentos lançados em embargos à execução que ataca planilha elaborada pela perícia contábil e que encontra-se de acordo com a realidade emanada dos elementos existentes nos autos, sobretudo quando as contas não contêm os equívocos apontados pela parte agravante, que relativas aos cálculos da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0047000-73.2009.5.06.0103 (00470-2009-103-06-00-4)), 03-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. MANUTENÇÃO. É de se rejeitar os insurgimentos lançados em embargos à execução que ataca planilha elaborada pela perícia contábil e que encontra-se de acordo com a realidade emanada dos elementos existentes nos autos, sobretudo quando as contas não contêm os equívocos apontados pela parte agravante. Agravo de petição a que se nega
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14217/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PERÍCIA CONTÁBIL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Proclamando o Regional a invalidade da perícia contábil, na espécie, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova requerida. O autor deveria, primeiramente, fazer prova do exercício de idênticas funções à dos paradigmas. Incólume o art. 5º, LV, da Constituição
... JCRAM/RAM/rm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PERÍCIA CONTÁBIL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Proclamando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08143808620184050000), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0814380-86.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADEQUAÇAO DE CÁLCULO. PERÍCIA CONTÁBIL. LEGALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 5.ª Vara Federal da Seção Judiciária de...
... admitiu que - em sede de processo executivo - fosse realizada perícia contábil, a pedido da parte exequente, que não foi capaz, após ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000819-95.2011.5.06.0312), 29-06-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS DO PERITO. EXCESSO NA QUANTIFICAÇÃO. REDUÇÃO. Considerando as circunstâncias da perícia (grau de complexidade, tempo e prováveis custos), o princípio da razoabilidade, os precedentes deste órgão fracionário, acolhe-se o agravo de petição, para reduzir o valor dos honorários periciais, fixado em R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000771-58.2014.5.06.0013), 04-06-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. Tendo a perícia contábil observado todos parâmetros estabelecidos pelo julgado, não há o que se retificar nos cálculos de liquidação. Agravo de Petição a que se nega provimento.
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. Tendo a perícia contábil observado todos parâmetros estabelecidos pelo julgado, não há ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027529620134058400), 31-08-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL IDÔNEA. PROVA PERICIAL JUDICIAL. PERÍCIA CONTÁBIL. 1. O lançamento de tributo por arbitramento, como critério subsidiário de apuração da base de cálculo de tributos, somente é aplicável nas hipóteses de ausência de escrituração fiscal, recusa de sua apresentação ou quando nesta
... ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL IDÔNEA. PROVA PERICIAL JUDICIAL. PERÍCIA CONTÁBIL ... 1. O lançamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95700-88.2002.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... das testemunhas, mas também fundamentou sua decisão em laudo de perícia contábil que revelou a existência de diferenças de horas extras em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-227840/1999-0009-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
HORA EXTRA, ADICIONAL NORTUNO E HORA NOTURNA. ÔNUS DA PROVA. Não se vislumbra a alegada inversão do ônus da prova, pois as parcelas pleiteadas - horas extras, hora noturna e adicional noturno - foram apuradas com base nos cartões de ponto e na perícia contábil determinada em primeira instância. Incólume os arts. 818 da CLT e 333 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EMBARGOS DE...
... noturno - foram apuradas com base nos cartões de ponto e na perícia contábil determinada em primeira instância. Incólume os arts. 818 da ... -
Acórdão Nº 0020387-43.2014.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de realização de perícia contábil, quando relevante para esclarecer elementos acerca das circunstâncias dos fatos sobre os quais se fundam a pretensão inicial. Nulidade declarada para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que...
... CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de realização ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001717-19.2017.5.06.0015), 15-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. Tendo a perícia contábil observado todos os parâmetros estabelecidos pelo julgado quanto às progressões por antiguidade, não há o que se retificar nos cálculos de liquidação. Agravo de Petição a que se nega provimento, no particular.
... EXECUÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. Tendo a perícia contábil observado todos os parâmetros estabelecidos pelo julgado quanto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002376-45.2011.5.06.0142), 16-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DA MULTA CONVENCIONAL AUSÊNCIA APURAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. CONFIGURAÇÃO. É de se acatar as impugnações lançadas pela parte aos cálculos efetivados pela perícia contábil, quando elaborados em desacordo com a realidade emanada dos elementos dos autos, sobretudo quando as contas contêm os equívocos apontados pela parte agravante. In casu , houve equívocos do
... impugnações lançadas pela parte aos cálculos efetivados pela perícia contábil, quando elaborados em desacordo com a realidade emanada dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001212-38.2016.5.06.0411), 23-07-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. Tendo a perícia contábil observado todos parâmetros estabelecidos pelo julgado, não há o que se retificar nos cálculos de liquidação. Agravo de Petição a que se nega provimento.
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. Tendo a perícia contábil observado todos parâmetros estabelecidos pelo julgado, não há ... -
Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.EXECUÇÃO. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.NATUREZA JURÍDICA DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃODE PERÍCIA CONTÁBIL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE.FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENÇA. SUSPENSÃO DO FEITO.NEC
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001712-82.2012.5.06.0011), 13-04-2018
AGRAVOS DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. RETIFICAÇÃO DA PLANILHA. In casu o expert, de forma equivocada, incluiu as horas extras pagas na base de cálculo do próprio título e após procedeu com a dedução do mesmo valor. É de se acatar os insurgimentos lançados em embargos à execução contra os cálculos que ataca planilha elaborada pela perícia contábil que contêm os equívocos apontados...