periculum in mora e o fumus boni iuris
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074902920214050000), 19-10-2021
(Ementa) Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa. Contratações indevidas e superfaturamento. Descrição insuficiente de conduta objetiva ímproba. Alegações genéricas. Ausência de plausibilidade jurídica. Inexistência de lastro probatório que corrobore a indisponibilidade de bens decretada. Agravo de instrumento provido. 1. O agravo de instrumento impugna o édito de
... exige a presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora [RESP ... -
Acórdão nº 2009/0077626-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMPERTINÊNCIA ... 1 - Reconhecimento do 'fumus boni iuris' e do 'periculum in mora' que encontra ...
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Acórdão nº AgRg na MC 17898 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... 1. Não configurados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a ação ...
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Acórdão nº 2004/0098076-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... fumus boni iuris' e o 'periculum in mora' ... Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-7254-19.2011.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
AGRAVO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. Não infirmados os fundamentos pelos quais concedida a medida liminar para suspender a desocupação de imóvel determinada na reclamação trabalhista, tendo em vista a configuração do -fumus boni iuris- e o -periculum in mora-, o agravo não merece provimento. Agravo a que se nega provimento.
... , tendo em vista a configuração do "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", o agravo ... -
Acórdão nº 2007/0045524-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção, in casu, da existência ou não do fumus boni iuris e do periculum in mora, pois tal ...
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Acórdão nº 2015/0131400-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. FUMUS BONI IURIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA TESE DEFENDIDA. MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA POR ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA E QUE É CONTROVERTIDA NA DOUTRINA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE PLANO DA APONTADA ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DE UMA DAS ACUSADAS NO POLO...
... REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. FUMUS" ... BONI IURIS . NÃO CONFIGURAÇÃO.\xC2" ... recurso ordinário) e do periculum in ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 155726 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg na MC 18423 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
... ém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris ...
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Acórdão nº 2005/0121383-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.429/92 - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2009/0065324-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADOS O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI IURIS ... JUIZADO ...
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Acórdão nº 2008/0264980-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. AGRAVO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.571731-7/001,5717325-24.2020.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - "FUMUS BONI IURIS" - "PERICULUM IN MORA" - "DROP DOWN" - OPERAÇÃO ATÍPICA - CRÉDITO ICMS - CISÃO PARCIAL - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.- Ante a inexistência de norma de regência, a doutrina aponta que a operação drop down se caracteriza como um aumento de capital que uma sociedade empresária realiza em uma empresa pertencente...
... a relevncia da fundamentao a configurar o "fumus boni iuris". Tampouco observo a ineficcia da ... caso de ser deferida apenas ao final ("periculum in mora"), de modo no estando presentes os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-64161-48.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. Ausentes os requisitos relativos ao periculum in mora e fumus boni iuris, indispensáveis ao deferimento do pedido formulado na presente ação cautelar. Ação cautelar julgada improcedente.
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Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-40721-23.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE BRADESCO E ECT. EMPREGADOS DE BANCO POSTAL. PRAZO PARA INSTALAÇÃO DE PORTAS GIRATÓRIAS E CONTRATAÇÃO DE VIGIL NCIA ARMADA. SEGURANÇA BANCÁRIA. MEDIDAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. ESTATÍSTICAS DE OCORRÊNCIAS DE ASSALTO....
... PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. ESTATÍSTICAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-40681-41.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE BRADESCO E ECT. EMPREGADOS DE BANCO POSTAL. PRAZO PARA INSTALAÇÃO DE PORTAS GIRATÓRIAS E CONTRATAÇÃO DE VIGIL NCIA ARMADA. SEGURANÇA BANCÁRIA. MEDIDAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. ESTATÍSTICAS DE OCORRÊNCIAS DE ASSALTO....
... PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. ESTATÍSTICAS DE ... -
Acórdão nº 2008/0244810-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da concessão da liminar, referentes ao periculum in mora e fumus boni iuris, porquanto é ...
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Acórdão Nº 58251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VERBAS MUNICIPAIS PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 275 E 485. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA INERENTE. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA AD REFERENDUM DA TURMA.
... FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA INERENTE. MEDIDA ... -
Acórdão Nº 6670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... 3. Presença dos ... requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. Precedente: ADI ...
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Acórdão nº 2008/0262251-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NATUREZA SATISFATIVA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. EXIGÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2009/0025211-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. IMPETRAÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0025287-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... o risco na demora do julgamento – periculum in mora –, exsurge a plausibilidade do direito arguido – fumus boni iuris. Essa suspensividade se defere, por ...
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Acórdão Nº 6407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... 6. Presença dos requisitos do fumus boni ... iuris e periculum in mora para ...
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Acórdão nº 2010/0063600-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERICULUM IN MORA. IMPROVIMENTO ... I - Esta Corte somente ... dos pressupostos que lhe são necessários: fumus boni iuris e periculum in mora ... II - Na ...
- Acórdão nº AgRg na MC 18736 / SP de T4 - QUARTA TURMA