perito judicial
-
Em vigor
Código Eleitoral
... ão, o presidente da Junta indicará pessoa idônea para servir como perito e examinar a urna com assistência do representante do Ministério ... causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de ...
-
Acórdão Nº 5035540-41.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
... 1. Não havendo demonstração cabal de equívoco cometido pelo perito judicial, não há que se falar em revogação de seu trabalho com a ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1205983 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... ária considerou desproporcional o fator depreciativo utilizado pelo perito, com base em tabela prevista no Manual de Obtenção de Terras e Perícia Judicial, aprovado pela Norma de Execução INCRA-DT nº 52⁄2006, pois, no caso, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-4016/1996-001-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... , em que se estabeleceu como correto o cálculo apresentado pelo perito judicial, onde se consignou o mês de outubro de 1996 como termo para ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, por perito indicado pelo próprio órgão de registro, a identificar o valor justo ... ós a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105585520194050000), 13-02-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... Federal e Construtora Cageo Ltda) adiantassem os Honorários do Perito Judicial ... Ao examinar o Recurso de Agravo de Instrumento, abordei a ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes às infrações de ... III do § 2º deste artigo poderão ser diminuídos por proposta do perito examinador ... #Redação dada pela Lei nº 14.071 de 13/10/2020 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003907720118250077), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000390-77.2011.8.25.0077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DJANIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO -...
... 8250077.24633603), foi diagnosticada pelo perito médico judicial, em laudo de 31/09/2012, apresentando quadro clínico de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2793/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Diciembre de 2005
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DO PERITO JUDICIAL O artigo 435 do Código de Processo Ci-vil apenas possibilita à parte requerer ao juiz a intimação do perito para com-parecer à audiência, a fim de prestar esclarecimentos, mas não vincula o magistrado, nem prevê a nulidade dos atos processuais na hipótese de indeferimento....
... - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DO PERITO JUDICIAL ... O artigo 435 do Código de Processo Ci-vil apenas possibilita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5034062-08.2019.4.04.7100),11-12-2020
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. PERITO NOMEADO SUGERE PERÍCIA COM ESPECIALISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Reafirmação do entendimento desta Corte Regional no sentido de que, nada obstante a regra geral de que perícia judicial com médico especialista na enfermidade alegada não é condição de validade do laudo, assim deve se...
... perícia com especialista em oftalmologia, conforme orientação do perito judicial, foi de encontro ao entendimento da 1ª TR do Paraná e da TRU4, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47400-27.2000.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... -1, firmando entendimento de que não se pode desprezar decisão judicial que assegura ao empregado o direito à reintegração no emprego, por ser portador de doença profissional devidamente comprovada por perito judicial, pois o direito à estabilidade não pode ser afastado, em face ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-217500-06.2000.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... -1, firmando entendimento de que não se pode desprezar decisão judicial que assegura ao empregado o direito à reintegração no emprego, por ser portador de doença profissional devidamente comprovada por perito judicial, pois o direito à estabilidade não pode ser afastado, em face ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-655/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Octubre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PERITO JUDICIAL. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA. Revela-se nitidamente incabível o mandado de segurança proposto por perito judicial que visa a majoração de honorários periciais no montante pretendido e calculado pelo próprio expert do Juízo, mormente em se considerando que, até o momento da
... JCALC /kr/cl ... MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PERITO JUDICIAL. DESCABIMENTO ... EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE ... - Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
-
Lei nº 12.775 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA, DE QUE TRATA A LEI 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.883, DE 16 DE JUNHO DE 2004, DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL, DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO E DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, DIPLOMATA, TECNICO DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO IPEA, DE QUE TRATA A LEI 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIENCIA, DE QUE TRATA A LEI 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, DOS CARGOS DE DELEGADO DE POLICIA FEDERAL E DE PERITO CRIMINAL FEDERAL DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL; ALTERA AS LEIS 11.890, DE 24 DE DE...
... poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-221840-67.1992.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Cumpre assinalar, inicialmente, que esta Corte está desobrigada de apreciar o tema relativo aos honorários periciais, visto que essa matéria foi veiculada tão somente no recurso de revista e não foi renovada no agravo de instrumento, presumindo-se que houve conformação da parte quanto ao particular. Além...
... , cuja determinação foi fielmente cumprida, conforme afirmado pelo perito judicial. Por fim, não procede também o inconformismo com a indicação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00105212120134058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0010521-21.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: GLAYDSON GOMES CAVALCANTE e outros ADVOGADO: João Marcelo Rodrigues E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE...
... O Estado do Ceará apelou, alegando: 1) o laudo judicial baseou-se em estudo genérico de valores elaborado pelo INCRA, com ... determinar o valor real de mercado e justo para o imóvel, o perito nomeado pelo juízo indicou o valor de R$ 22.100,99 (vinte e dois, cem ... -
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LAUDO PERICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Estando os produtos sujeitos ao regime de diferimento e não havendo recolhimento do tributo, não se...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41900-56.2006.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... A alegação de que o juízo de primeiro grau não encaminhou ao perito judicial a petição de impugnação ao laudo pericial encontra-se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-295800-51.2000.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... provimento jurisdicional embasado no parecer técnico elaborado por perito judicial que reconheceu a patologia profissional do empregado. Em face ...
-
Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. NEGLIGÊNCIA MÉDICADEMONSTRADA PELO PERITO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO. REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal bandeirante assentou, com base no laudo pericial, queo genitor dos recorridos faleceu em decorrência da negligência docorpo clínico da Santa Casa de Misericórdia de São José do Rio Preto deixou...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053474320144058300), 21-09-2021
PJE 0805347-43.2014.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE DE PERITO MÉDICO JUDICIAL. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CABIMENTO. 1. Remessa oficial e Apelação de sentença (de 16/03/2016) que julgou procedente o pedido, para determinar que seja assegurado ao impetrante o direito de retornar às atividades de perito...
... assegurado ao impetrante o direito de retornar às atividades de perito médico judicial, com o simultâneo recebimento dos proventos de ... - SECRETARIAS - EDITAL CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL CONCURSO EDITAL 001/2013 PERITO OFICIAL
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08045751220184050000), 04-09-2019
PROCESSO Nº: 0804575-12.2018.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDNALDO OLIVEIRA SOUSA ADVOGADO: Jaqueline Santana Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE...
... meio de carta de concessão a ser juntada aos autos do processo judicial, da data de cessação do benefício e sobre a possibilidade de requerer a ... Com efeito, em resposta aos quesitos, concluiu o Sr. Perito, profissional que integra o Núcleo de Perícia do Tribunal de Justiça de ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará ...