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Acórdão nº 1.0384.13.005735-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO SOCIAL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO: ÔNUS DA PROVA - JORNADA DE PLANTÃO - PROVA INSUFICIENTE. 1. O artigo 39, §3º, da Constituição Federal (CF) estendeu aos servidores públicos civis o direito conferido aos trabalhadores urbanos e rurais de...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 18-08-2021
... ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 159/2021/PCMG ... PROCESSO SEI! MG Nº 1510.01.0052541/2021-02 ... Partes: EMG/Polícia ... ão ou inaptidão de cada um, o qual deverá ser assinado pelos peritos da área médica (profissionais legalmente habilitados na área médica) ...