permissão taxi rj
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Decisão da Presidência nº 967479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
... Serviço de transporte público ... Regime de permissão pública ... Exigência de licitação ... Inteligência dos artigos 175 ... /12, com redação da Lei nº 12.865/13, que prevê que o serviço de táxi não é serviço público, mas serviço de utilidade pública ... Como ...
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Acórdão nº 1.0000.17.008674-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TÁXI - PRETENSÃO DE QUE O MUNICÍPIO SE ABSTENHA DE REVOGAR A PERMISSÃO CONCEDIDA - INCABIMENTO - ATO UNILATERAL E PRECÁRIO - CONCESSÃO E REVOGAÇÃO A CRITÉRIO DO PODER PÚBLICO - PERMISSÃO CONCEDIDA SOB A ÉGIDE DA LEI MUNICIPAL Nº 6.612/84 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO...
... AO TEXTO CONSTITUCIONAL - ADI - MEDIDA CABIVEL - MRITO - PERMISSO DE TAXI - TRANSFERENCIA - EXECUO DO SERVIO PBLICO - CONTRATAO DE CONDUTOR AUXILIAR ... -
Acórdão nº 1.0000.17.008674-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TÁXI - PRETENSÃO DE QUE O MUNICÍPIO SE ABSTENHA DE REVOGAR A PERMISSÃO CONCEDIDA - INCABIMENTO - ATO UNILATERAL E PRECÁRIO - CONCESSÃO E REVOGAÇÃO A CRITÉRIO DO PODER PÚBLICO - PERMISSÃO CONCEDIDA SOB A ÉGIDE DA LEI MUNICIPAL Nº 6.612/84 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO...
... AO TEXTO CONSTITUCIONAL - ADI - MEDIDA CABIVEL - MRITO - PERMISSO DE TAXI - TRANSFERENCIA - EXECUO DO SERVIO PBLICO - CONTRATAO DE CONDUTOR AUXILIAR ... -
Decisão da Presidência nº 25369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2016
... 64 dispõe que as licenças de táxi serão mantidas pelo prazo de quinze anos a contar da data de sua ... ê a exploração desse serviço nas formas de autorização ou permissão administrativa ... Nesses termos, pertinente a invocação do decidido ...
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Decisão monocrática Nº 1365147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... Na Corte a quo, a hipótese versa sobre a permissão de uso de postos de combustíveis, no contexto das Olimpíadas 2014, sem ... LICITAÇÃO. DISPENSA. USO DE ÁREA AEROPORTUÁRIA. EMPRESA DE TAXI AÉREO. ART. 40 DA LEI Nº 7.565/86 (CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA) ...
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Acórdão nº 1.0000.17.008212-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PERMISSÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM TÁXI - SERVIÇO PÚBLICO DEPENDENTE DE LICITAÇÃO. 1- A concessão/permissão do serviço público de transporte de passageiros por táxi depende de licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal; 2- Em razão do caráter precário da permissão, inexiste direito à renovação automática
... consequente autorizao, atravs de alvar, para a explorao do servio de taxi". Afirma que permissionrio do servio de txi, registrado sob o n 152, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.008212-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PERMISSÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM TÁXI - SERVIÇO PÚBLICO DEPENDENTE DE LICITAÇÃO. 1- A concessão/permissão do serviço público de transporte de passageiros por táxi depende de licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal; 2- Em razão do caráter precário da permissão, inexiste direito à renovação automática
... consequente autorizao, atravs de alvar, para a explorao do servio de taxi". Afirma que permissionrio do servio de txi, registrado sob o n 152, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.017141-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE TÁXI. JUIZ DE FORA. PERMISSIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS DECLARADAS INCONSTITUCIONIAS. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- O transporte por táxi é um serviço público delegável por meio de permissão, devendo, "ipso facto", submeter-se à exigência constitucional de prévia licitação, cuja realização encontra fundamento nos princípios...
... consequente autorizao, atravs de alvar, para a explorao do servio de taxi pela Agravante" (fls. 26). Ao final, pede que seja reformada a deciso e ... -
Acórdão nº 1.0000.17.017141-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE TÁXI. JUIZ DE FORA. PERMISSIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS DECLARADAS INCONSTITUCIONIAS. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- O transporte por táxi é um serviço público delegável por meio de permissão, devendo, "ipso facto", submeter-se à exigência constitucional de prévia licitação, cuja realização encontra fundamento nos princípios...
... consequente autorizao, atravs de alvar, para a explorao do servio de taxi pela Agravante" (fls. 26). Ao final, pede que seja reformada a deciso e ... -
Decisão da Presidência nº 1012022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017
... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO ... REJEITADA ... PERMISSÃO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (TAXI) CASSADA EX OFFICIO ... NECESSIDADE ...
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Decisão monocrática Nº 1366596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... ção de fazer, em que o autor, na qualidade de permissionário de táxi, pretende obter o direito de renovar o respectivo certificado, sem a ... De todo o modo, a permissão de um serviço público não tem apenas bônus, mas também ônus, que ...
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Acórdão nº 1.0000.22.250424-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL // REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PERMISSÃO DE TÁXIREEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - DESCABIMENTO - CPC, ART.496 - INAPLICABILIDADE1. Reexame Necessário na Ação Civil Pública, por aplicação analógica do art. 19 da Lei da Ação Popular, somente ocorrerá com a improcedência da ação" (STJ, REsp 1.578.981/MGG, Rel. Ministro NAPOLEÃO...
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Acórdão nº 1.0000.22.250424-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL // REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PERMISSÃO DE TÁXIREEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - DESCABIMENTO - CPC, ART.496 - INAPLICABILIDADE1. Reexame Necessário na Ação Civil Pública, por aplicação analógica do art. 19 da Lei da Ação Popular, somente ocorrerá com a improcedência da ação" (STJ, REsp 1.578.981/MGG, Rel. Ministro NAPOLEÃO...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... DE PROVA DA COMUNICAÇÃO À OPERADORA – CANCELAMENTO DA PERMISSÃO" COM A TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO – MODALIDADE DE PRÉ-PAGO – INEXIST\xC3" ... provado nos autos, consubstanciado nas despesas com serviços de táxi e locação de veículo no período compreendido entre o descumprimento do ...
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Estrutura Municipal
... municipal, transporte de escolares, 115 transporte individual por táxi, transporte remunerado individual privado de passageiros por aplicativos, ... de motofrete, 117 dentre outras atividades que demandam permissão" ou autorização do Poder Público ... 113 Cf. CTB: Art.1º, §5º Os \xC3" ...
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Poderes administrativos
... III. permissão de serviços públicos ... IV. concessão de licença ambiental para ... táxi, bem como a aferição do taxímetro ... D) a aplicação de multa a ...
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Direito Civil
... ção é feita de forma judicial; D: incorreta, pois inexiste permissão legal nesse sentido; E: incorreta, pois não há necessidade de ... aquisição de veículo zero-quilômetro para uso profissional como táxi ...
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Decisão monocrática Nº 1414591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – REJEITADA – PERMISSÃO DE TÁXI DO MUNICÍPIO JUIZ DE FORA-MG – TRANSFERÊNCIA HEREDITÁRIA – ...
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Direito Administrativo
... Belo Horizonte, em razão de ampliação de avenida, retirou a permissão para estabelecimento de uma banca de jornais lá fixada, sob o fundamento ... Ex.: serviços de taxi e de despachantes; III: correta, serviços concedidos são aqueles que o ...
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Decisão monocrática Nº 1351327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2021
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. MOTORISTA AUXILIAR DE TÁXI NO RIO DE JANEIRO QUE FAZIA JUS À OBTENÇÃO DE PERMISSÃO CONFORME LEI ...