Persecução Penal
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Acórdão nº HC 251857 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... (ARTIGO 213, COMBINADO COM O ARTIGO 224, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL). DECADÊNCIA. REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA IRMÃ DA VÍTIMA. POSTERIOR ... ÇÃO DO INTERESSE DO PAI DA OFENDIDA EM DAR CONTINUIDADE À PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DOS REPRESENTES LEGAIS. EXTINÇÃO DA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL" E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... HABEAS \xC2" ... persecução" penal. (Precedentes). ... Documento: 71872538 - EMENTA / ACORDÃO\xC2" ...
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Acórdão nº HC 238111 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. REPRESENTAÇÃO ... a demonstração inequívoca do interesse em iniciar a persecução penal ... 3. A iniciativa da ação penal nos crimes sexuais, antes das ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO PENAL". RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ... INTERNACIONAL\xC2" ... PERSECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. ...
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Acórdão nº 2016/0020858-4 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL". INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE\xC2" ... persecução ...
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Acórdão nº 2016/0150618-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : FELIPE DE SOUZA ANTERO (PRESO) ... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ... o réu permaneceu sob custódia desde o início da persecução" penal, ainda ... no ano de 2012, impõe-se reconhecer \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0311077-2 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL". INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE\xC2" ... persecução ...
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Acórdão nº 2015/0252203-2 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL ... PROCESSUAL ... LEGISLAÇÃO ... POSSIBILIDADE. PERSECUÇÃO PENAL CONTRA TODOS OS ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... TERRITÓRIOS ... RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ... persecução penal (denotando, ipso facto , a plena aptidão da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE INFRATOR, QUE SE ENCONTRA FORAGIDO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO
... PACIENTE ... : THIAGO JESUS DA SILVA ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... persecução penal. Ao ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 225, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 226, II, DO CP. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. SUPOSTA DESISTÊNCIA DA GENITORA DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ALEGAÇÃO DE O AGENTE NÃO SER PADRASTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNC
... DO CP. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... EXCEPCIONALIDADE. SUPOSTA DESISTÊNCIA DA GENITORA DA ... ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. DENÚNCIA ANÔNIMA. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUFICIÊNCIA DA NARRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal e do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima pode ser usada para dar início a diligências preliminares com o intuito de averiguar os fatos nela noticiados para,...
... noticiados para, posteriormente, dar lastro à persecução penal. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. INDEVIDO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO PELA ORIENTAÇÃO SEXUAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus...
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... elementos de provas produzidos no curso da persecução penal. ... -
Acórdão nº 2016/0060408-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. DENÚNCIA APTA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ANÁLISE QUE DEMANDA INCURS&
... AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. DENÚNCIA APTA. PEÇA EM ... inauguração da persecução penal, exatamente nos termos do que ... -
Acórdão nº 2014/0094869-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDICAÇÃO DE VÍCIO NO JULGAMENTO DO PRIMEIRO. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA DECLARADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AFASTAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIO DESACOLHIDO. 1. Os segundos embargos de...
... no artigo 619 do Código de Processo Penal a ser sanado ... ampla defesa no seio da persecução" penal ... 4. O trancamento da ação penal por meio\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0177724-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... assinale que a deflagração de um processo penal somente é possível ... não pode paralisar a persecução penal dos demais crimes conexos, até ...
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Acórdão nº 2014/0100322-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTELIONATO MAJORADO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO...
... DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... intenção de prosseguir com a persecução penal, com a indicação de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... persecução ...
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Acórdão nº 2013/0003957-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ... dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial ...
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Acórdão nº 2016/0152720-8 de T6 - SEXTA TURMA
... TIPO PENAL – CRIME CONTRA O IDOSO – COMPROVADA NA ... persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INSTAURAÇÃO DE PERSECUÇÃO" PENAL. IMPOSIÇÃO LEGAL ... DECORRENTE DE CONSTITUIÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0214446-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : ILDO CLAUDIO DUMKE ... PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS . SUBSTITUTIVO DE ... da vítima para a persecução penal ... 5. Habeas Corpus não conhecido ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME ... persecução penal, que ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... danos por ele causados, e estando a persecução penal ainda na fase ...
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Acórdão nº 2014/0304357-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. LIMINAR CASSADA. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a...
... TENTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA ... NAR ... 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida ...