Personalidade jurídica ou civil

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE INAUGUROU. SÚMULAS N° 634 E 635 DO STF. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial que teve...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO. RECURSO DA EXEQUENTE.DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA E INEXISTÊNCIA DE BENS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM O REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA...

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão...

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO. ERRO IN JUDICANDO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO SÓCIO EXECUTADO. I - É possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando o sócio se vale da pessoa...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHE O PEDIDO. RECURSO DO SÓCIO.DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA E INEXISTÊNCIA DE BENS NÃO É CAUSA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR O REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. (ARTIGO 1.015, INCISO IV, DO CPC/2015) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E RECONHECE A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE EMPRESAS.RECURSO DA SUSCITADA.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO COM EMPRESA DIVERSA.

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Controvérsia a ser dirimida à luz das normas do código civil (teoria maior). Desvio de finalidade ou confusão patrimonial artigo 50 do código civil. Requisitos não configurados. 1. A desconsideração da personalidade jurídica consiste em...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS. IPESC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO. LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA AUTARQUIA ESTADUAL. 1. Embargos de divergência apresentados pelo Estado de Santa Catarina para reformar acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, segundo o qual o Secretário de Estado da...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. AUTORES SUCUMBENTES. HONORÁRIOS APENAS EM FAVOR DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O art. 29-C é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC e deve ser aplicado às relações processuais instauradas a partir...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

A personalidade da pessoa jurídica é um artifício legal desenvolvido com o objetivo de facilitar o exercício de suas atividades, distinguindo-se da de seus sócios e administradores. Sua esfera de direitos, deveres e patrimônio com a deles não se confunde. Mas há situações para as quais o ordenamento jurídico permite a desconsideração dessa personalidade, consubstanciadas em hipóteses de uso...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA PROVISÓRIA - PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - artigo 300 do CPC/2015. 2. O simples fato de o devedor ser réu em diversos processos de execução não autoriza a

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA PROVISÓRIA - PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - artigo 300 do CPC/2015. 2. O simples fato de o devedor ser réu em diversos processos de execução não autoriza a

RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. SÓCIA COTISTA. SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES AS QUAIS INTEGRAM COMO SÓCIAS MAJORITÁRIAS O QUADRO SOCIAL DE OUTRAS. HOLDING FAMILIAR. DOCUMENTOS COMUNS EM VIRTUDE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS COLIGADAS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. MANUTENÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESERVAÇÃO

RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. SÓCIA COTISTA. SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES AS QUAIS INTEGRAM COMO SÓCIAS MAJORITÁRIAS O QUADRO SOCIAL DE OUTRAS. HOLDING FAMILIAR. DOCUMENTOS COMUNS EM VIRTUDE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS COLIGADAS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. MANUTENÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESERVAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere, liminarmente, pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica. Inconformismo da parte exequente. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da teoria maior. Confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica. Artigo 50 do Código Civil. Pedido de responsabilizaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE DEFERIU OPEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADOS. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI CIVIL E PROCESSUAL CIVIL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR TERCEIRO (INCORPORADOR). SOCIEDADE RECORRIDA (INCORPORADA) EXTINTA. DEMONSTRAÇÃO POSTERIOR AO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 115 DO STJ, APLICADA POR ANALOGIA. 1. Conforme disciplina a Lei n. 6.404, de 15.12.1976 (Lei das Sociedades por Ações), a incorporação - operação pela qual uma ou mais...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - ART. 1016 DO CPC/2015 - INDICAÇÃO DO NOME E ENDEREÇO DO ADVOGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESPEJO - ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL - TEORIA MAIOR - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - DECISÃO MANTIDA.- O inciso IV do art. 1.016 do CPC/2015 impõe ao agravante, como requisito de admissibilidade...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - ART. 1016 DO CPC/2015 - INDICAÇÃO DO NOME E ENDEREÇO DO ADVOGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESPEJO - ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL - TEORIA MAIOR - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - DECISÃO MANTIDA.- O inciso IV do art. 1.016 do CPC/2015 impõe ao agravante, como requisito de admissibilidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADOS. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI CIVIL E PROCESSUAL CIVIL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADOS. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI CIVIL E PROCESSUAL CIVIL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Agravos de instrumento. Julgamento simultâneo. Processo civil. Direito civil. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa ou invertida. Teoria maior. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Comprovados. Recursos desprovidos. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, episódica e temporária, que autoriza o órgão judicial,...

Agravos de instrumento. Julgamento simultâneo. Processo civil. Direito civil. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa ou invertida. Teoria maior. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Comprovados. Recursos desprovidos. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, episódica e temporária, que autoriza o órgão judicial,...

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial nã0 demonstrado. Uso fraudulento de empresa não evidenciado. Decisão mantida. 1. A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, direta ou inversa, prevista no art. 50 do código civil - cc, exige a demonstração do abuso da...