pesquisa dados pessoais
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 5.172, de 25 de outubro de 1966 ... físicas e jurídicas para fins de pesquisa acadêmica e de monitoramento e de avaliação de ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições ... , a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que ... § 14. O instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados ... informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos ... Das Informações Pessoais ... Art. 31. O tratamento das informações ...
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DEC 8777 de 11/05/2016 - DECRETO. INSTITUI A POLÍTICA DE DADOS ABERTOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... VI - fomentar a pesquisa científica de base empírica sobre a gestão pública; ... VII - ... Abertos, bem como relacionadas a proteção de informações pessoais na publicação de bases de dados abertos nos termos deste Decreto ...
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Dados pessoais: regulação da ANPD e autorregulação dos órgãos de pesquisa
Opinião: Regulação da ANPD e autorregulação dos órgãos de pesquisa
Importante debate sobre a proteção dos dados pessoais no país se refere ao âmbito das atividades acadêmicas e desenvolvidas por órgãos de pesquisa. Diante do avanço da ciência de dados (data science), cada vez mais insti... -
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... e agentes culturais, de institutos de pesquisa, de universidades, de instituies culturais, de ... I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parmetros ... e crdito para aquisio de equipamentos pessoais ... 3.6. 4 Fomentar provedores de acesso ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; ... III - a limitação no desempenho de ... , procedimento, hospitalização e pesquisa científica ... § 1º Em caso de pessoa ... federal e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... , 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos ... § 14. O instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política não ... cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos, bem como toda forma de ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... XVIII - rgo de pesquisa: rgo ou entidade da administrao pblica direta ou indireta ou pessoa jurdica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituda sob as leis ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética ... atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos ... IV- estimular e promover a pesquisa criminológica; ... V- elaborar programa ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às ... público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até ... , a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos ... ções sigilosas e das informações pessoais, nos termos do art. 6º, caput, inciso III, da ... V - na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa; ... VI - na Empresa ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço; ... X ... ções que investirem em projetos de pesquisa e desenvolvimento no Brasil, na área de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, ... no RGPS, por meio da comprovação dos dados pessoais, da seguinte forma: ... #Redação ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e as respostas das correspondências pessoais e sociais do Presidente da República; e ... b) a ... incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o tratamento de ... V – pesquisa em agricultura, pecuária, sistemas ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... depsito ou documento equivalente, contendo dados identificadores do pedido, cujo teor ser de ... 3 Entes pblicos, instituies de ensino e pesquisa e outras entidades representativas da sociedade e ... at 10 (dez) vezes, em face das condies pessoais do agente e da magnitude da vantagem auferida, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... XI - garantir publicidade de dados e informações sobre repasses de recursos para ... a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do ... ou estabelecimentos hospitalares, de pesquisa ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que ... ção de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo ... sociais, intercâmbio com empresas e pesquisa social, inclusive mediante celebração de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , usuárias de sistema de processamento de dados, deverão manter documentação técnica completa ... , e instrumental científico destinado à pesquisa da síndrome da deficiência imunológica ... pessoais da tripulação e bagagem de passageiros em ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... V - apoio a projeto de pesquisa, documentação e informação; ... VI - ... na gestão, inclusive quanto aos dados econômicos e financeiros, contratos, ... de seguro de vida e de acidentes pessoais para cobrir as atividades do atleta contratado; e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... I - informação - dados, processados ou não, que podem ser utilizados ... pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos ... CAPÍTULO VII. Das informações pessoais ... ARTIGO 55 ... As informações ...