pesquisa dados pessoais
-
Algoritmos, perfilização e contratos eletrônicos de consumo
... , para a consolidação da hipótese de pesquisa, investigação mais ampla acerca da incidência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) em face da ...
-
Decreto nº 9.989 de 26/08/2019. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... Parágrafo único. As informações pessoais referentes a consultas que não tenham sido ... § 3º Na hipótese de alteração de dados funcionais do usuário, o acesso ao Sinc poderá ... disponibilizadas pelos órgãos de pesquisa; e ... IV - estabelecerá o modelo de termo de ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais ... § 1º Integram a Presidência da ... e desenvolver sistemas de informação e pesquisa de opinião pública; ... VI - coordenar a ...
-
Como qualificar os dados pessoais? Uma perspectiva teórica e normativa da União Europeia em face dos gigantes da Internet
Propósito - O presente artigo tem por objetivo debater o conceito de dados pessoais, a partir da legislação europeia, perpassando por temas relativos à proteção e à comercialização. Metodologia - Trata-se de pesquisa teórica e jurídica, na qual, a partir do debate do valor dos dados pessoais produzidos pelos usuários na internet, discutem-se suas possíveis características jurídicas. Isso ocorre...
... Metodologia – Trata-se de pesquisa teórica e jurídica, na qual, a partir do debate do valor dos dados pessoais produzidos pelos usuários na internet, discutem-se suas possíveis ... - Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
-
O recadastramento biométrico como instrumento de violação do direito constitucional ao voto secreto
Este artigo, tendo como marco teórico a tese Code and Other Laws of Cyberspace, de Lawrence Lessig, tem como objetivo examinar a política de recadastramento biométrico promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral, especificamente quanto ao direito constitucional ao voto secreto. Para tanto, utilizando o método indutivo e a pesquisa bibliográfica de livros e artigos científicos publicados em...
... tanto, utilizando o método indutivo e a pesquisa bibliográfica de livros e artigos científicos ... ível de fraudes porque expõe importantes dados pessoais e eleitorais. A pesquisa conclui que ... - Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ficam obrigados a fornecer e atualizar dados e informações habitacionais integradas aos ... , avaliar, inclusive por meio de pesquisa de satisfação dos beneficiários, e divulgar ... , garantindo a proteção dos dados pessoais e o sigilo bancário das operações, na forma da ...
-
Eliminação de dados pessoais e privacidade informacional
Este artigo visa a examinar a possibilidade de eliminação de dados pessoais à luz do direito à privacidade informacional. Como metodologia a pesquisa doutrinária e jurisprudencial. No campo da doutrina, o trabalho foca na obra de Luciano Floridi, em especial em seus estudos sobre a ética da informação. No âmbito jurisprudencial, apresenta casos brasileiros e estrangeiros em que a matéria em...
... Como metodologia a pesquisa doutrinária e jurisprudencial. No campo da doutrina, o trabalho foca na obra de Luciano Floridi, em especial em seus estudos sobre a ética da ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... , armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, ... 6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres ... 7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... será formalizado mediante alteração dos dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro ... exclusivamente nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de gás ... II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a ...
-
Onlife Work Experience e os Dados Sensíveis dos Trabalhadores: Proteção de Dados Pessoais e Novas Perspectivas
O presente artigo busca aplicar o conceito de Onlife Experience, de Luciano Floridi, ao mundo do trabalho. O estágio, atualmente, vivido, nas relações laborais, não permite ao trabalhador perceber os limites entre o físico e o virtual, gerando a necessidade da proteção de seus dados sensíveis, com previsão de medidas concretas. Na primeira parte, esclarecer-se-á o conceito da Onlife Work...
... No que pertine à metodologia, a pesquisa foi teórica, tratando do tema em forma exploratória e descritiva, valendo-se de procedimentos técnicos bibliográicos, bem como enfoque ... -
Acórdão nº 1.0105.15.031740-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXCLUSÃO DE INFORMAÇÃO DA INTERNET - PROVEDOR DE PESQUISA - INTERNET - DESVINCULAÇÃO ENTRE OS DADOS PESSOAIS E O RESULTADO DA PESQUISA - CONTEÚDO DE INTERESSE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE BUSCA - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Os sites de busca são indexadores de conteúdos...
... indevida de suas informaes no portal de pesquisa, a qual, contudo, quedou-se inerte, mantendo a ... Sua funo no de armazenamento dos dados, mas sim de indicao dos sites onde estaria ... PROTEO A DADOS PESSOAIS. POSSIBILIDADE JURDICA DO PEDIDO. DESVINCULAO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VII - as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas ... I - o comprovante da doação, além dos dados referidos no § 2º, deverá conter a ... lançadora poderá impugnar as despesas pessoais do titular da empresa que não forem ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... superior integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento ... dados; organizar, manter e auditar o armazenamento, ... ção para verificação dos antecedentes pessoais do candidato, observado o disposto no art. 77 da ...
-
Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do ... IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de ... § 1o A avaliação será realizada por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, a cada um ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ao esmaecimento de fatos, dados ou notícias pela passagem do tempo, ... tendo os ... de informações pessoais na internet ... 3. Em que pese a existência de ... Instituto de Ensino e Pesquisa (INSPER); o Professor Doutor Anderson ... - Em vigor Decreto Nº 10.332, de 28 de abril de 2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da ... LV – produtos para pesquisa e desenvolvimento: bens, insumos, serviços e ... , de modo a evitar que interesses pessoais e interpretações tendenciosas interfiram na ...
-
Decisão Monocrática nº 50552537220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS DA PARTE EXECUTADA NO SISTEMA CRC-JUD. INCUMBÊNCIA DO CREDOR QUANTO AOS SISTEMAS QUE TRATAM DE CADASTROS DE DADOS PESSOAIS. NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, QUANTO ÀS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS JUNTO AO SISTEMA DE BANCOS DE DADOS DOS REGISTROS CIVIS QUANTO AOS NASCIMENTOS, CASAMENTOS E ÓBITOS, INCUMBE À PARTE DILIGENCIAR, POR SE TRATAREM...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS DA parte EXECUTADA NO SISTEMA CRC-JUD ... AOS SISTEMAS que tratam DE CADASTROS DE DADOS PESSOAIS ... NAs circunstâncias do ... -
O ciclo de vida dos dados no contexto da pesquisa em User eXperience
Objetivo: o número crescente de usuários das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) influenciou o aumento de pesquisas científicas voltadas para a relação humano-computador. Com base nos métodos e técnicas de pesquisa para coleta de dados em User eXperience, buscou-se neste trabalho fazer uma releitura no contexto do Ciclo de Vida dos Dados refletindo como esses ocorrem nas demais fases -...
-
O estabelecimento do devido processo informacional pela lei geral de proteção de dados no tratamento de dados pessoais
... Cláudio Iannotti da Rocha 1 ... Maria Júlia Ferreira Mansur 2 ... RESUMO: A presente pesquisa tem por objetivo demonstrar que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD; Lei nº 13.709/2018) estabeleceu um devido processo informacional a ser ...
- Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal