pesquisa dados pessoais
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Decisão Monocrática nº 50922756720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 11-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PESQUISA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) E À CENTRAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL (CRC-JUD). POSSIBILIDADE DE PESQUISA DE BENS NO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PELA PRÓPRIA CREDORA. A PESQUISA AO SISTEMA INDEPENDE DE INTERVENÇÃO DO...
... INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PESQUISA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS ... ÊNCIA DO CREDOR, POIS SE TRATA DE banco de dados pessoais da parte devedora, e não da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... ão de programas de computação e bancos de dados, bem como serviços de suporte técnico em ... investimento, inclusive os voltados à pesquisa, desenvolvimento e inovação ... § 1º-A. Para ... , destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no ...
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Proteção de Dados Sensíveis na Contratação do Empregado
Analisando o fenômeno poder, suas principais facetas e o poder no âmbito das relações de emprego, o presente artigo científico busca estabelecer quais os limites para o empregador nas exigências durante o processo seletivo e contratação, perpassando pela compreensão da sociedade informacional e seus problemas, a autodeterminação informativa e os dados pessoais sensíveis, avaliando ainda os...
... e seus problemas, a autodeterminação informativa e os dados pessoais sensíveis, avaliando ainda os principais textos legislativos relacionados ... A pesquisa avança para análise de decisões do Supremo Tribunal Federal e do ... -
Decisão Monocrática nº 50189038520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 21-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO NOS SISTEMAS INFOJUD, CENSEC, SREI, SNIPER, SIGEF, SNCR, CRC-JUD. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INCRA. POSSIBILIDADE SEM ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS QUANTO AO INFOJUD E SREI. INCUMBÊNCIA DO CREDOR QUANTO AOS DEMAIS SISTEMAS. Nos termos da ação da jurisprudência da Câmara e do Superior Tribunal de Justiça, a...
... cumprimento de sentença. PESQUISA DE BENS Do EXECUTADo NOs SISTEMAs infojud, ... à parte diligenciar, por se tratarem de dados pessoais do devedor, sem caracterizar pesquisa de ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... cadastral simplificada, da qual constem os dados atualizados da empresa, bem como informações, ... pesquisa on-line e com resposta imediata sobre a ... sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais.” (NR) ... “Art. 247. A citação será feita ...
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A Privacidade e a Proteção dos Dados Pessoais no Ciberespaço como um Direito Fundamental: perspectivas de construção de um marco regulatório para o Brasil
A evolução tecnológica na área da comunicação e da informação no ciberespaço oferece novas e diferentes possibilidades de futuro, mas pode representar uma afronta aos direitos fundamentais da privacidade e da proteção aos dados pessoais. A partir dessa constatação, serão analisadas as perspectivas brasileiras da instituição de marcos regulatórios para a governança do ciberespaço, com o fim de...
... O método utilizado é o dialético e o monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica ... Palavras-chave: Privacidade e Proteção de Dados. Ciberespaço. Marco Regulatório ... Abstract: Technological ... -
Decisão Monocrática nº 51500715020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 09-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS DA EXECUTADA NOS SISTEMAS SREI, CRC-JUD E CENSEC. POSSIBILIDADE SEM ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS QUANTO AO SREI. INCUMBÊNCIA DO CREDOR QUANTO AOS DEMAIS SISTEMAS POR SE TRATAREM DE CADASTROS DE DADOS PESSOAIS. Nos termos da ação da jurisprudência da Câmara e do Superior Tribunal de Justiça, a pesquisa de bens do devedor nos sistemas
... cumprimento de sentença. PESQUISA DE BENS Da EXECUTADa NOs SISTEMAs srei, crc-jud ... sistemas por se tratarem de cadastros de dados pessoais ... Nos termos da ação da ... -
O estabelecimento do devido processo informacional pela lei geral de proteção de dados no tratamento de dados pessoais
... Cláudio Iannotti da Rocha 1 ... Maria Júlia Ferreira Mansur 2 ... RESUMO: A presente pesquisa tem por objetivo demonstrar que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD; Lei nº 13.709/2018) estabeleceu um devido processo informacional a ser ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... 1. Este ensaio foi escrito entre março e abril de 2019, antes da fundação da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa e nosso trabalho em conjunto como diretores da organização. Uma versão foi publicada no livro de Ladislau Dowbor intitulado “Sociedade Vigiada: ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos ... ções sigilosas e das informações pessoais, nos termos do art. 6º, caput, inciso III, da ... V - na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa; ... VI - na Empresa ...
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Acordao N° 1297414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa infojud. Sigilo de dados pessoais. Medida excepcional. Necessidade de exaurimento dos meios disponíveis de localização de bens do devedor. Verificação no caso concreto. Deferimento. 1. Os sistemas cadastrais informatizados à disposição do poder judiciário - como bacenjud, infojud, renajud, siel, e-ridf - foram criados para otimizar o tempo...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA INFOJUD ... SIGILO DE DADOS PESSOAIS. MEDIDA ... -
Acordao N° 1404044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Benesse concedida. Falta de interesse. Não conhecimento. Pesquisa de bens em fintechs. Limitação determinada pelo juízo. Manutenção. Falta de demonstração da utilidade na pesquisa ampla pretendida. Solicitação de dados pessoais do cônjuge do executado. Terceiro que não é devedor. Manutenção da decisão agravada. Recurso conhecido e desprovido. 1....
... FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. PESQUISA DE BENS EM FINTECHS ... LIMITAÇÃO DETERMINADA ... SOLICITAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. TERCEIRO QUE ... -
Aspectos gerais e trabalhistas sobre a proteção cooperada-integrada de dados pessoais
Estuda-se a proteção de dados pessoais nas relações sociotrabalhistas, com uma abordagem jusfundamental. Segue-se, na primeira etapa, por uma perspectiva da filosofia da tecnologia. Adianta-se uma visão tradicional e contemporânea relativamente ao tema, traçando-se os aspectos jurídico-normativos de uma proteção cooperada-integrada de dados pessoais. Na segunda seção, apresenta-se uma análise...
... Em procedimento, emprega-se o monográfico, e a técnica de pesquisa, a bibliográfica ... Palavras-Chave: Dados pessoais. Direitos Fundamentais Trabalhistas. Proteção cooperada-integrada. Relações de ... -
Acordão da , 21-06-2022
RECURSO ESPECIAL. JUÃZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, ART. 1.040, INCISO II). TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL, DE SER INCOMPATÃVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL O CHAMADO DIREITO AO ESQUECIMENTO, ASSIM ENTENDIDO COMO O PODER DE OBSTAR A DIVULGAÇÃO DE FATOS OU DADOS VERÃDICOS, EM RAZÃO DA PASSAGEM DO TEMPO (TEMA 786/STF). ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA DO STJ QUE NÃ
... FATOS OU DADOS VERÍDICOS, EM RAZÃO DA PASSAGEM DO TEMPO (TEMA ... ÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA PESQUISA NO BANCO ... DE DADOS PERTENCENTES ÀS RÉS, ... , bem como à proteção de dados pessoais, e não com base no direito ao ... esquecimento, ... -
Lei geral de proteção de dados pessoais e seus reflexos nas relações de trabalho
... O método utilizado é descritivo-analítico e qualitativo, e a pesquisa realizada é bibliográfica, através de livros e artigos sobre o tema. O estudo sugere que a LGPDP trouxe uma gama de obrigações para as empresas, ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... 4. Aspectos ético-jurídicos no tratamento de dados pessoais sensíveis do paciente por algoritmos de inteligência artificial. 5 ... iniciativa de estabelecer uma plataforma de dados de saúde para pesquisa almeja a coleta de grande número de casos clínicos, registros de ...
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Acórdão Nº 0003082-10.2016.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-08-2022
... PRESTADAS PELO LOCATÁRIO. DADOS PESSOAIS DA VÍTIMA ... INSERTOS NO INSTRUMENTO ... novo endereço obtido por mera pesquisa extrajudicial, ... sem, contudo, diligenciar ...
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Acórdão Nº 0011323-25.2016.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-08-2022
... PRESTADAS PELO LOCATÁRIO. DADOS PESSOAIS DA VÍTIMA ... INSERTOS NO INSTRUMENTO ... novo endereço obtido por mera pesquisa extrajudicial, ... sem, contudo, diligenciar ...
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Sistematização dos direito s dos titulares e intensificação do contro le sobre os dados pessoais
... Diante da necessidade de aprofundar o estudo do tema, o objeto da presente pesquisa" é traçar um panorama descritivo dos principais aspectos dos direitos dos titulares de dados pessoais, tratando do tema a partir da LGPD e em atenç\xC3" ...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... Sumário : 1. Introdução. 2. A proteção de dados pessoais e sua repercussão no mercado de consumo. 3. Os direitos do consumidor e o ... tendências do direito do consumidor : rede Alemanha-Brasil de pesquisa em direito do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 203; ...
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Interesses empresariais e divergências no processo de construção do Marco Civil da Internet: uma análise crítica a partir de entrevistas de campo
O artigo analisa os interesses empresariais em disputa na construção do Marco Civil da Internet. A hipótese é que as divergências entre os participantes reproduziram os conflitos internacionais sobre regulação da Internet. Foi feita pesquisa empírica com entrevistas e análise da literatura pertinente. É descrito o modelo participativo para evidenciar o espaço de conflito sobre o projeto de lei,...
... 1 Este artigo é resultado do projeto de pesquisa de iniciação cientíica (PIBIC) desenvolvido na ... modelos regulatórios para a proteção de dados pessoais. No entanto, no plano geral, o texto ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... pessoas que disponibilizam informações pessoais, fotos, vídeos ou confissões sobre ... Segundo o autor, que fez uma pesquisa percuciente em diversos casos da jurisprudência ... premissa, Fulgencio Conesa aduz que existem dados que, considerados isoladamente, são irrelevantes ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação ... técnicas e tecnológicas e de ensino e pesquisa nas questões temáticas referentes ao aumento da ... de proteção da privacidade e de dados pessoais, no âmbito da administração pública federal ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... b) pesquisa publicada em mídia especializada; ... c) sítios ... agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados" Pessoais) ... Art. 15. Os estabelecimentos de sa\xC3" ...
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Acordao N° 1428326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Pesquisa de mercado. Banco de dados. Lei geral de proteção de dados. Solidariedade. Informações pessoais. Intimidade. Privacidade. Dados sensíveis. Proteção. Necessidade. Imagem. Uso sem permissão. Ato ilícito. Pessoa jurídica. Honra objetiva. Lesão. Dano moral. Configurado. Sucumbência recíproca. Inexistência. Súmula n. 326 do superior tribunal de justiça. 1. A solidariedade não...
... WHD PESQUISA E ESTRATEGIA LTDA ... APELADO(S) ... SINDICATO ... PESQUISA DE MERCADO. BANCO DE DADOS. LEI GERAL DE ... PROTEÇÃO DE DADOS. ADE. INFORMAÇÕES PESSOAIS. INTIMIDADE ... PRIVACIDADE. DADOS SENSÍVEIS ...