pesquisa dados pessoais
-
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... XVIII - órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação a ... ão, a qualquer tempo, os ativos porventura dados em contrapartida aos créditos de que trata o ... , destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... éias e crenças, dos espaços e objetos pessoais ... ARTIGO 18 ... É dever de todos ... aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade ... e o adolescente para a sistematização de dados nacionalmente unificados e a avaliação ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, ... dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e ... Prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via ...
-
O Direito ao Esquecimento Aplicado ao Direito do Trabalho como Garantia Constitucional
Esta pesquisa tem o intuito de abordar o direito ao esquecimento e a sua possível inserção no Direito do Trabalho brasileiro. Para isso, o trabalho procura explicar o direito ao esquecimento, tendo como diretriz a proteção dos direitos da personalidade nas relações de trabalho. Nesta perspectiva, por meio do método dedutivo de pesquisa, o artigo considera a proteção da privacidade e dos dados...
... Esta pesquisa tem o intuito de abordar o direito ao ... considera a proteção da privacidade e dos dados pessoais como essenciais para as garantias ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ARTIGO 5 ... Os dados necessários ao cadastro mediante registro, a que ... ência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de ... provisório e comprovar os dados pessoais informados, caso o procedimento tenha sido ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Limites do direito fundamental à proteção de dados em face da instrução probatória no processo penal
... Metodologia: Utilizou-se, na pesquisa, o método dedutivo, testando as hipóteses com os fundamentos gerais a ... : Enquanto resultados, sustenta-se que a requisição de dados pessoais ... 1 ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ão eletronicamente as suas bases de dados relacionadas com o processamento das ... serviço voluntário ou de atividade de pesquisa, ensino ou extensão acadêmica, desde que ... de que manterá as suas informações pessoais e relativas ao seu endereço atualizadas ... § ...
-
A concretização da proteção de dados pessoais: o dever fundamental de respeito pelos fornecedores de consumo
O presente estudo visa analisar o dever fundamental de respeito aos dados pessoais pelos fornecedores de consumo. Partindo disso, o trabalho pretende contextualizar o uso de dados pessoais nas relações de consumo, indicando a necessidade de os fornecedores cumprirem o dever de respeito às exigências previstas nas normas protetivas de dados pessoais, especialmente a LGPD. A pesquisa utilizará o...
... A pesquisa utilizará o método de abordagem dedutivo, por meio da análise bibliográfica, chegando à conclusão de que a concretização do direito humano de ... -
Em vigor
Código Tributário Nacional
... necessários ao controle fiscal, os dados indispensáveis à elaboração da estatística ... de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus ... , em relação com as características pessoais ou materiais do caso; ... V- a condições ...
-
A proteção de dados sensíveis no sistema normativo brasileiro sob o enfoque da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ? L. 13.709/2018
Consiste em pesquisa bibliográfica e exploratória acerca dos institutos do ordenamento brasileiro que tocam à proteção de dados pessoais, especificamente ancorada na Lei Geral de Proteção de dados(LGPD), voltando-se para os dados sensíveis em razão do seu potencial discriminatório e, nesse sentido, para o reconhecimento de um direito fundamental ao tratamento apropriado das informações...
... Lidera o Grupo de Pesquisa cadastrado no CNPq: Proteção de Dados Pessoais e Direito Fundamental de ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país, observada a legislação ... e garantia de confidencialidade quanto aos dados pessoais do migrante, nos termos da Lei no ... a) pesquisa, ensino ou extensão acadêmica; ... b) ...
-
Banco de dados de informações genéticas e administração pública como concretizadora da proteção dos dados pessoais e da dignidade humana
O presente artigo propõe um breve estudo acerca da proteção de dados pessoais relativos à pesquisa genética, à formação de bancos de dados e à autodeterminação informativa, tecendo um panorama do nível de tratamento da questão no ordenamento jurídico brasileiro e a insuficiência que a atual legislação esparsa e fragmentada tem apresentado em termos de garantias do direito à intimidade e à...
... Têmis Limberger 3 ... O presente artigo propõe um breve estudo acerca da proteção de dados pessoais relativos à pesquisa genética, à formação de bancos de dados e à autodeterminação informativa, tecendo um panorama do ... nível de tratamento da questão no ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública ... á os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as ... ção, gestão, informatização, pesquisa, monitoramento e avaliação do Benefício de ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; ... #Incluído pela Lei nº ... testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato ... , a instituições públicas de ensino e pesquisa ou de assistência social, bem como ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... no RGPS, por meio da comprovação dos dados pessoais, da seguinte forma: ... I – empregado ... ões, estes poderão ser corroborados por pesquisa, na forma prevista no § 5º, ou justificação ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do ... trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração ... objeto, implícita ou explicitamente, pesquisa científica ... Parágrafo único. Ao ...
-
A hipervulnerabilidade do consumidor no ciberspaço e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
... A pesquisa relaciona o direito constitucional da privacidade e à intimidade à segurança jurídica oferecida ao consumidor que apresenta seus dados pessoais e ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , com a finalidade de estimular a pesquisa nas áreas de direito do trabalho, segurança e ... prova de recebimento, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais ... CAPÍTULO IV ... trabalhistas, a partir da análise dos dados de acidentalidade e adoecimento ocupacionais e do ...
-
Versão original
Decreto nº 10.332 de 28/04/2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
... IV – pelo encarregado do tratamento de dados pessoais, nos termos do disposto da Lei nº ... federal utilizarão ferramenta de pesquisa de satisfação dos usuários dos seus serviços, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... dos processos de coleta e difusão dos dados, como instrumentos indispensáveis para a gestão ... típicas das universidades - ensino, pesquisa e extensão - que constituem o suporte ... pela avaliação de suas condições pessoais. Uma política explícita e vigorosa de acesso à ...
-
Dados pessoais: tratamento realizado pelo poder público à luz da Lei Geral de Proteção de Dados
Por meio desse estudo objetiva-se investigar como se dá o tratamento dos dados pessoais dos indivíduos pelo Poder Público, sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados. A problemática da pesquisa tem como base a reflexão sobre os dispositivos legais que autorizam as pessoas jurídicas de direito público a tratarem e compartilharem dados pessoais. Para isso, utiliza-se o método dedutivo e como...
... A problemática da pesquisa tem como base a reflexão sobre os dispositivos legais que autorizam as pessoas jurídicas de direito público a tratarem e compartilharem dados ...