pesquisa dados pessoais
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ORDEM JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. INVESTIGAÇÃO DEESTUPRO E DE ROUBO, SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DEFORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PRESTADOSPOR EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DE NAVEGADOR DE INTERNET E SERVIDOR DEE-MAIL, COM BASE EM LOCALIZAÇÃO DEFINIDA POR COORDENADAS GEOGRÁFICASE PERÍODO DE...
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Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... 3.1 TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: REQUISITOS E CARACTERÍSTICAS ... Qualquer pessoa que trate dados ... Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... enfrentados na tutela desse direito da personalidade diante das consequências da evolução tecnológica, sendo este o ponto de partida da pesquisa realizada ... 2.1.1 Da privacidade à proteção de dados ... Em comparação com outros direitos da personalidade, a privacidade possui ...
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Acordao N° 1319762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizados especiais cíveis. Ação de execução. Busca de endereço. Dados pessoais. Pesquisa. Sistemas do poder judiciário. Renajud. Extinção do processo. Ausência de citação. Pedido de pesquisa de endereço nos sistemas processuais. Adequação aos princípios norteadores dos juizados. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Ação de execução, na qual a parte exequente interpôs...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO. BUSCA DE ENDEREÇO. DADOS ... PESSOAIS. PESQUISA. SISTEMAS DO PODER ... -
Mediação de fatores ambientais, pessoais e de socialização na relação entre o lócus de controle externo e o comportamento disfuncional do auditor
Esta pesquisa tem por objetivo analisar a influência do lócus de controle externo sobre o comportamento disfuncional do auditor, mediada conjuntamente por fatores ambientais, pessoais e de socialização. O estudo aborda os aspectos comportamentais no contexto da auditoria. Para alcançar os objetivos propostos realizou-se pesquisa do tipo levantamento, descritiva, com abordagem quantitativa dos...
... Par a alcançar os objetivos propostos realizou-se pesquisa do tipo levantamento, descritiva, com abordagem quantitativa dos dados ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... , sobretudo no contexto de proteção aos dados pessoais) para veriicar a compatibilidade de tal ... dados e a amplitude dos seus sistemas de pesquisa, catapultou a importância do direito ao ... -
A proteção de dados da pessoa jurídica e a lei 13.709/2018: reflexões à luz dos direitos da personalidade
... , de 14 de agosto de 2018, responsável pela proteção de dados pessoais, estende-se à pessoa jurídica? Para satisfação dessa problemática, ... , dedutivo e revisão integrada, e nas técnicas estudo de caso e pesquisa bibliográfica ... Palavras-chave : Lei 13.709. Proteção de dados ...
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Acórdãos nº 2186574-73.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2019
... resultados de sua ferramenta de pesquisa, além de fornecer o “IP” e outros dados pessoais do titular da página ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ORDEM JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. INVESTIGAÇÃO DE ROUBOCIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO ERESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DEDADOS CADASTRAIS DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESASPROPRIETÁRIAS DE NAVEGADOR DE INTERNET E SERVIDOR DE E-MAIL, COMBASE EM...
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Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no caso do Banco Inter S/A
... penalidades no caso de vazamento ou de uso inadequados dos dados pessoais ... Palavras-chave: Proteção de dados. LGPD. Privacidade. Direitos ... escolhas e guiam a realização do trabalho, já o método de pesquisa busca respostas para problemas ou indagações propostas ... 2 ASPECTOS ...
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Telemedicina no Brasil: ameaças à proteção de dados pessoais em decorrência da flexibilização da pandemia e da regulamentação precária
... ção e comunicação para o intercâmbio de informações válidas p ara diagnóstico, tratamento e prevenção de doenças e lesões, pesquisa e avaliação, e para a educação contínua dos prestadore s de serviços de saúde, tudo no interesse de promover a saúde dos indivíduos e ...
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O quadrilena da exclusão, inclusão, superexploraçãoes e proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes na perspectiva da fraternidade
A exclusão digital atinge muitas esferas, tais como a educacional, a social e a jurídica, cujos efeitos, conforme sustenta esta pesquisa, cumprem uma agenda às avessas, de superexplorações de direitos, ao invés da inclusão e da proteção desses direitos. Com o propósito de examinar o reconhecimento e a permanência dos direitos correspondentes, o presente estudo objetiva reforçar a inclusão em sede
... ࣳ࣍ࣔ: A exclusão digital atinge muitas esferas, tais como a educacional, a social e a jurídica, cujos efeitos, conforme sustenta esta pesquisa, cumprem uma agenda às avessas, de superexplorações de direitos, ao invés da inclusão e da proteção desses direitos. Com o propósito de ... -
O Enquadramento Jurídico do Empregado como Operador de Dados no Contexto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
No estudo dos impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, tem surgido grande debate acerca da possibilidade de enquadramento jurídico do empregado no conceito de operador de dados descrito pela norma. Como tema-problema, registra-se que o ponto controvertido da discussão diz respeito à atribuição de responsabilidade civil solidária ao operador que atua em desconformidade com as ordens do
... Será utilizado o método dedutivo, baseado em pesquisa qualitativa com lastro bibliográico ... Palavras-chave: ... Empregado — Operador de dados — Lei Geral de Proteção de Dados ... -
Hipóteses autorizadoras de tratamento de dados pessoais
... IV – para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; ... V – quando necessário para a execução de contrato ou de ...
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Acordao N° 1400966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Busca de endereço. Dados pessoais. Pedido de pesquisa de endereço nos sistemas informatizados processuais. Adequação aos princípios norteadores dos juizados. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º...
... BUSCA DEENDEREÇO. DADOS PESSOAIS. PEDIDO DE PESQUISA ... -
Acordão da , 07-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. DADOS COMUNS E SENSÃVEIS. DANO MORAL PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO.I - Trata-se, na origem, de ação de indenização ajuizada por particular contra concessionária de energia elétrica pleiteando indenização por danos morais decorrentes do vazamento e acesso, por...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VAZAMENTO DE DADOS ... PESSOAIS. DADOS COMUNS E SENSÍVEIS. DANO ... ) realização de estudos por órgão de pesquisa", garantida, sempre que possível, a ... anonimiza\xC3" ... -
Acordao N° 1361097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizados especiais cíveis. Ação de execução. Busca de endereço. Dados pessoais. Pedido de pesquisa de endereço nos sistemas processuais. Adequação aos princípios norteadores dos juizados. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO. BUSCA DE ENDEREÇO. DADOS ... PESSOAIS. PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO NOS ... -
Nem tecnofilia ou tecnofobia: contributos para um discurso convergente a efetivação dos direitos da personalidade
Contextualização: O desenvolvimento tecnológico assumiu dimensão existencial inédita na vida humana, tem ampliado fronteiras e transformado as relações interpessoais e de poder. As transformações tecnológicas, como um dos mais importantes fenômenos da história humana, prospectam utopias e distopias e os reflexos nas relações jurídicas são da mais variada ordem. O artigo tem foco na investigação...
... Objetivo: O objetivo da pesquisa" consiste em analisar, nos textos jurídicos-cient\xC3" ... e tecnologia, pesquisados nas bases de dados EBSCOhost e Scielo ... Resultados: Como ... temáticas como: proteção de dados pessoais, inteligência artificial, acesso à justiça, ... -
Lei nº 14.533 de 11/01/2023. Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.
... Pesquisa" e Desenvolvimento (P&D) em Tecnologias da Informa\xC3" ... , bem como promoção de política de dados, inclusive de acesso móvel para professores e ... sobre o uso e o tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... desenvolver contribuição acerca das diversas espécies de dados pessoais considerados sensíveis, analisando-se seus conceitos, conteúdos e quais ... Cadernos de Pesquisa , v. 37, n. 130, p. 161-180, jan./abr. 2007 ... 10. REsp 1.419.697 – ...
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O consentimento previsto na LGPD
Pauline Moraes: O consentimento previsto na LGPD
... em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, Lei nº 13.709/18 [1] —, no ... a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a ... -
Inteligência artificial e direito digital
... inteligência artificial a nova área de pesquisa realizada em computação, com o desenvolvimento ... ão, e, também, é um poderoso banco de dados posto à disposição dos sistemas de educação, ... , cibersegurança e proteção dos dados pessoais ... Os gigantescos fluxos de dados coletados ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... PUBLICIDADE DIGITAL E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS • Arthur Pinheiro BAsAn ... virtuais ... no caso da problemática relacionada à pesquisa genética ou, no nosso caso, em torno da ...
- Acórdãos nº 4001809-08.2019.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acórdãos nº 4004463-20.2013.8.26.0079 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... ção inicial - Não cabimento - Dados pessoais do autor constantes do autos que possibilitavam a pesquisa pela ré - Alegação de ...