Pesquisa Mineral
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Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
... anulação de embargo/interdição da exploração de atividade mineral, promovido em decorrência da lavratura do auto de infração n. 406817, or parte do IBAMA, relativamente a pesquisa para a qual a impetrante alega estar autorizada ... Na sentença, de fl ...
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Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
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