Pesquisa Mineral
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Decreto nº 10.965 de 11/02/2022. Altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... “Art. 5º A atividade de mineração abrange a pesquisa, a lavra, o desenvolvimento da mina, o beneficiamento, o transporte e a ... I – regime de concessão, destinado às atividades de lavra mineral precedidas de pesquisa, outorgada por ato do Ministro de Estado de Minas e ...
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Análise da compensação financeira pela exploração mineral nos municípios mineiros na perspectiva do princípio do acesso à informação
... impacto ambiental decorrente da extração mineral e suas consequências nocivas ao meio ambiente. Utilizou-se método hipotético-indutivo, por meio de pesquisa qualitativa exploratória de dados oficiais, doutrina, legislação e jurisprudência. Como referencial teórico além das leis supracitadas, buscou-se o livro Responsabilidade Civil por omissão do Estado: Compensação Financeira por Exploração Mineral e barragem de rejeito em análise....
- DECRETO Nº 42107, DE 19 DE AGOSTO DE 1957. Autoriza o Cidadão Brasileiro Addo Caldas Faraco a Pesquisa Carvão Mineral No Municipio de Criciuma, Estado de Santa Catarina.
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Medida Provisória nº 1.133 de 12/08/2022. Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
... V – recurso estratégico de minério nuclear - recurso mineral de minério nuclear localizado em região geográfica delimitada e destinado ao atendimento da demanda do Programa Nuclear Brasileiro ... Art. 3º A ...