Pesquisa Mineral
- DECRETO Nº 59077, DE 12 DE AGOSTO DE 1966. Regulamenta o Item Ii do Artigo 14 do Decreto-lei 1.985, de 29 de Janeiro de 1940, Dispõe Sobre Autorização de Pesquisa de Jazida Mineral que Imponha Elevado Gasto Na Sua Efetivação e da Outras Providencias.
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Acórdãos nº 0013383-29.2007.8.26.0510 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2019
... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PESQUISA MINERAL. SENTENÇA DE EXTIÇÃO DO FEITO. PLEITO DE ...
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Acórdão Nº 0028913-22.2016.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 05-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AVALIAÇÃO DE RENDA E DANOS ... PESQUISA MINERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4425, DE 08 DE OUTUBRO DE 1964. Cria o Imposto Unico Sobre os Minerais do Pais Dispõe Sobre o Produto de Sua Arrecadação, Institui o Fundo Nacional de Mineração e da Outras Providencias.
... entendida a área constante de licença, de autorização de pesquisa ou lavra ou, quando se tratar de mineral obtido por faiscação, ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... CETEM Centro de Tecnologia Mineral ... CFEM Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos ... CPRM Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais/ Serviço Geológico do Brasil ... CSN Companhia ... - Dano presumido deve ser pago previamente
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Acórdãos nº 0000564-81.2012.8.26.0123 de 8ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... PESQUISA MINERAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Feito instaurado por ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Bolsas de Estudo ... VII - as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para ... a realizar, da depreciação acelerada incentivada, da exaustão mineral, com base na receita bruta, bem como dos demais valores que devam ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001815-93.2014.8.19.0080 (Criminal), 26-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MINERÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL. AUTORA QUE DETÉM AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. BLOQUEIO DA ÁREA EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DO MINERODUTO RIO-MINAS. CAUSA DE PEDIR QUE ESTÁ CALCADA NA DANIFICAÇÃO E INUTILIZAÇÃO DO MATERIAL MINERÁRIO (GRANITO) E NO BLOQUEIO DAS ATIVIDADADES NO LOCAL DE PESQUISA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO
... AUTORA QUE ... DETÉM AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. BLOQUEIO DA ... ÁREA EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DO ... MINERODUTO ... concessão de lavra e o bloqueio de sua área de ... pesquisa mineral. Apelante que alega a inobservância ... ao seu direito de preferência ... -
Acórdão Nº 0038710-39.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2022
... TITULAR DE DIREITO DE PESQUISA MINERAL, EM ÁREA DE ... PROPRIEDADE DA RÉ, EM RAZÃO DE ALVARÁ EMITIDO ...
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Acórdão Nº 0028913-22.2016.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-10-2022
... AÇÃO DE ... AVALIAÇÃO DE RENDA E DANOS. PESQUISA MINERAL. APONTADA ... OMISSÃO QUANTO A PERICIA QUE ESTIMOU A OCUPAÇÃO ...
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Acórdão nº 0000585-40.2017.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 07-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE TRABALHOS DE PESQUISA MINERAL – CONCESSÃO DE DIREITO DE USO MEDIANTE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PRÉVIA, PERIÓDICAS E PARTICIPAÇÃO DO DIREITO À LAVRA – REPLICAÇÃO DA CONTESTAÇÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO CUMPRIDO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA –
... ÇÃO DECLARATÓRIA – CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE TRABALHOS DE PESQUISA MINERAL – CONCESSÃO DE DIREITO DE USO MEDIANTE O PAGAMENTO DE ... -
Acórdãos nº 0000793-39.2015.8.26.0219 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... DE MOURA, é apelado DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) ... ACORDAM , em 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal ... CRUZES Voto nº: 20922 APELAÇÃO ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL JURISDIÇÃO ESPECIAL VOLUNTÁRIA Feito ...
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Acórdão nº 1007664-82.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL – DECISÃO QUE CONSTITUI SERVIDÃO MINERAL EM FAVOR DA AUTORA / AGRAVADA SOBRE OS IMÓVEIS DOS REQUERIDOS / AGRAVANTES – ACESSO PERMITIDO PARA O EXERCÍCIO DE PESQUISA MINERAL – NECESSIDADE DE PAGAMENTO PRÉVIO DE INDENIZAÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL – DECISÃO QUE CONSTITUI SERVIDÃO MINERAL EM FAVOR DA AUTORA / AGRAVADA ... / AGRAVANTES – ACESSO PERMITIDO PARA O EXERCÍCIO DE PESQUISA MINERAL – NECESSIDADE DE PAGAMENTO PRÉVIO DE INDENIZAÇÃO – ... -
Acórdãos nº 0001026-32.2010.8.26.0471 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... AUTORIZAÇÃO PARA PESQUISA MINERAL HOMOLOGADA A AVALIAÇÃO - PROCEDIMENTO DE ...
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Acórdãos nº 0003644-30.2010.8.26.0024 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... Voto nº: 9819 E* APELAÇÃO Alvará de Pesquisa Mineral Extinção do feito, sem resolução do mérito, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... no exterior, para ser utilizado exclusivamente nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de gás natural, conforme definidas na ... de origem regional, provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral, exceto os minérios do Capítulo 26 da TIPI, ou agrossilvopastoril, ...
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Acórdãos nº 2187739-63.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2015
... Santos Ambrogi AGRAVO DE INSTRUMENTO Pedido de Pesquisa Mineral Ação de jurisdição voluntária Perito ...
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Acórdão nº 2000.34.00.044661-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Junio de 2007
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE PESQUISA MINERAL. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS REQUERIMENTOS PROTOCOLIZADOS NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. PRETERIÇÃO DA COOPERATIVA/IMPETRANTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (CPC, ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO). I. A pretensão deduzida nos autos, consistente no suposto direito da impetrante a...
... APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM ... ADVOGADO: MARCOS SOARES RAMOS ... Decide a Turma, por ... , no sentido de que fosse anulado o ato que concedeu direito de pesquisa mineral às empresas Penery Mineração Ltda e Verena Mineração Ltda ... -
Acórdão nº 2000.34.00.044661-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Junio de 2007
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE PESQUISA MINERAL. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS REQUERIMENTOS PROTOCOLIZADOS NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. PRETERIÇÃO DA COOPERATIVA/IMPETRANTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (CPC, ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO). I. A pretensão deduzida nos autos, consistente no suposto direito da impetrante a...
... APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM ... ADVOGADO: MARCOS SOARES RAMOS ... Decide a Turma, por ... , no sentido de que fosse anulado o ato que concedeu direito de pesquisa mineral às empresas Penery Mineração Ltda e Verena Mineração Ltda ... -
Acórdãos nº 0001026-32.2010.8.26.0471 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... Luiz Pechio Comarca: Porto Feliz PROCESSO FÍSICO ALVARÁ DE PESQUISA APELAÇÃO: 0001026-32.2010.8.26.0471 (PORTO FELIZ) APELANTE: DNP ... AUTORIZAÇÃO PARA PESQUISA MINERAL ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo ...
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Acórdãos nº 0000131-07.2013.8.26.0038 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... PESQUISA DE ARGILA Procedimento de jurisdição voluntária que ... proprietários das áreas, decorrente da pesquisa mineral, em observância ao Código de Mineração Precedentes ...
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nº 2001.01.00.036033-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2003
... AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL" - DNPM ... Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Regi\xC3" ... liminar, que visava a suspender a disponibilidade de áreas para pesquisa mineral e não permitir que estas sejam objeto de licitação até ...
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Acórdão nº 1998.38.00.002591-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Agosto de 2007
... APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM ... PROCURADOR: OTAVIO CARDOSO ... Decide a Sexta Turma do Tribunal ... 01/97 e 04/97 na parte em que determinam que os requerimentos de pesquisa" se sujeitem à redução para apenas 50 Há, que o DNPM seja condenado a n\xC3" ...
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Acórdão nº 1998.38.00.002591-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Agosto de 2007
... APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM ... PROCURADOR: OTAVIO CARDOSO ... Decide a Sexta Turma do Tribunal ... 01/97 e 04/97 na parte em que determinam que os requerimentos de pesquisa" se sujeitem à redução para apenas 50 Há, que o DNPM seja condenado a n\xC3" ...