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I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. DIFERENÇAS DE PREMIAÇÕES DE VENDAS. ESTORNOS. Não comprovados, pela reclamada, os motivos para os cancelamentos e estornos das comissões, não há que se falar em ofensa ao art. 466 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. PREMIAÇÃO DE VENDAS. DIFERENÇAS E REFLEXOS. O contexto fático delineado no acórdão revela que houve ofensa ao princípio da...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Corte...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Corte...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Corte...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. À luz do princípio da primazia da realidade, que informa o Direito do Trabalho, a configuração da função ou cargo de confiança a que alude o art. 62, II, da CLT está vinculada às reais atribuições do empregado, o qual, não detendo poderes de gestão, não pode ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAL E MATERIAL. Não há que se cogitar de ofensa ao art. 818 da CLT, quando o julgador, analisando as provas produzidas, conclui pela procedência do pedido de indenização por danos moral e materiais. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna, 458 do CPC e 832 da CLT. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Reconhecido o exercício de atividade externa incompatível com o controle da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, quando o julgador, analisando as provas produzidas, decide pela procedência do pedido obreiro. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliaç

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DAS PARCELAS DISCRIMINADAS NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO. -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. Reconhecido o exercício de atividade externa, incompatível com o controle da jornada de trabalho, não se cogita do pagamento de horas extras. 2. DIÁRIAS PARA ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA SOB O ENFOQUE PRETENDIDO PELA PARTE (SÚMULA 297, I E II,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. PARÂMETROS RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SISTEMA ABERTO. DOSIMETRIA DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. 1.1. Dano moral consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente tutelados, cuja mensuração econômica envolve critérios objetivos e subjetivos. 1.2. A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que -das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SÚMULA 357 DO TST. -Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador- (Súmula 357/TST). Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, não merece processamento o recurso de revista, nos termos do

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, quando o julgador, com base no acervo probatório dos autos, decide pela procedência do pedido de dano moral. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação de cada...

RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO E ENTREGA DE GUIAS. Conforme inteligência do art. 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos especificados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão e/ou entrega das guias. Recurso de revista conhecido e provido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Não evidenciadas as violações indicadas e sendo necessário o reexame do conjunto probatório dos autos (Súmula 126 do TST), não merece processamento o recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. ÔNUS...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. 1. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, quando o julgador, examinando a prova dos autos, decide pela existência de desvio de função. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação de cada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE - JULGAMENTO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. A fixação de responsabilidade subsidiária, diante da pretensão de condenação solidária, não redunda em julgamento "extra petita", eis que a primeira figura constitua feição da segunda, adequando-se, em tal caso, os fatos ao direito. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna. 2. BÔNUS. APELO DESFUNDAMENTADO. Sem a indicação de ofensa à Lei ou à Constituição, divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula desta

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que -das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Não há que se cogitar de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF, por cerceamento de defesa, diante da constatação de que a testemunha trazida pela reclamante prestou falso testemunho. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. Nos termos do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DANO MORAL E MATERIAL - RESPONSABILIDADE. Não há que se cogitar de ofensa ao art. 333 do CPC, quando o julgador, com base no acervo probatório dos autos, decide pela procedência do pedido de indenização por dano moral e material. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, quando o julgador, analisando a prova dos autos, decide pela procedência do pedido de horas extras. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO - REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (art. 896, § 1º, da CLT). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os...