pessoa fisica e pessoa juridica
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBEIRA DA PENHA AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA. Processo Licitatório nº 028/19 – Pregão Presencial nº 009/19. Tipo menor preço por lote. Objeto. Contratação de Pessoa Jurídica e/ou Pessoa Física para prestação de serviços de: 1) realização de consultas neurológica. 2) realização de eletroencefalograma, solicitados pela Secretaria de Saúde do Município. No horário...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... § 3° A pessoa física incentivadora poderá deduzir do imposto sobre a renda devido, apurado na ... § 4° A pessoa jurídica incentivadora tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto ...
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DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
... poderão, também, ser exercidas por pessoa jurídica, devidamente inscrita no Conselho ... o Corretor de Imóveis, pessoa física" ou jurídica, que tiver contrato escrito de media\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0034725-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA PARA ESTABELIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE. SÚMULA N.º 166/STJ. VERIFICAÇÃO ACERCA DO DESLOCAMENTO DE MERCADORIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07/STJ. 1. O legitimado passivo "do Mandado de Segurança é a pessoa jurídica do direito público e não a autoridade coatora, a qual é...
... passivo "do Mandado de Segurança é a pessoa jurídica do direito público e não a autoridade ... é a pessoa jurídica e não a pessoa física que exerce função pública em seu nome ... 2 ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ... e data da constituição, se pessoa jurídica, e, tipo e número de registro do documento de ... , nacionalidade e estado civil, se pessoa física e sua qualidade (proprietário, usufrutuário, ...
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Acórdão nº 2007/0096848-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MUNICÍPIO. ART. 114, I, DA CF/88. EC 45/04. RELAÇÃO DE TRABALHO. ALCANCE. 1. "Relação de trabalho é conceito mais amplo do que relação de emprego. Cuida-se, ademais, de conceito que já estava sedimentado em doutrina. Abrange todas as relações jurídicas em que há a prestação de trabalho por pessoa natural a outra...
... em que há a prestação de trabalho por pessoa natural a outra pessoa, natural ou jurídica, ... quando a atividade é exercida por pessoa física ou natural ... 3. A nova regra de competência ... -
Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 70 DO CP. CONCURSO FORMALDE DELITOS. CARACTERIZAÇÃO. LESÃO A PATRIMÔNIOS DISTINTOS. ÓBICE DASÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. TESE DE CONFUSÃO ENTRE OSPATRIMÔNIOS DE PESSOA FÍSICA E DE PESSOA JURÍDICA. DESCRIMINAÇÃOEVIDENCIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL DO STJ...
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Acórdão nº 1.0069.14.002026-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA -PESSOA FISÍCA- PESSOA JURÍDICA- INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. Pode o magistrado, havendo nos autos elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte, utilizando-se de sua aludida prerrogativa, revogar a benesse. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, cabe a elas comprovar, cabalmente, a sua hipossuficiên
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Acórdão nº 1.0069.14.002026-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA -PESSOA FISÍCA- PESSOA JURÍDICA- INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. Pode o magistrado, havendo nos autos elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte, utilizando-se de sua aludida prerrogativa, revogar a benesse. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, cabe a elas comprovar, cabalmente, a sua hipossuficiên
- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TORITAMA AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO FMAS Nº 004/2019. TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2019. OBJETO: Contratação de pessoa física ou pessoa jurídica para acompanhamento, monitoramento e orientação na Execução dos Recursos Financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, e do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, vinculados ao Fund...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... VIII - Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou ...
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Acórdão nº 2007/0020577-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. LEI Nº 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL-EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INSUMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA. ILEGALIDADE DE IN -SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 1. O apelo especial da Fazenda Nacional prende-se à...
... DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INSUMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA. ILEGALIDADE DE IN ... -
Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... condomínio fechado, sem personalidade jurídica, e administrados por instituição financeira ... pessoa física, no ano-calendário a que se referir a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... § 5º Qualquer pessoa que emprestar seu nome ou servir de instrumento ... d) se propriedade de pessoa jurídica, exemplar do respectivo estatuto ou contrato ... ou de qualquer emprêsa, pessoa física ou jurídica; ... III - prejuízo ao crédito da ...
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Acórdão Nº 0020779-90.2017.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-12-2019
EMENTA BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA . A assistência judiciária gratuita é destinada ao empregado, pessoa física, aplicável ao empregador, pessoa jurídica, quando demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, caso dos autos. Súmula nº 463, II, do TST.
... PESSOA JURÍDICA. A assistência judiciária gratuita é destinada ao empregado, pessoa física, aplicável ao empregador, pessoa jurídica, ... -
Acórdão Nº 0020248-24.2020.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-09-2021
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. A assistência judiciária gratuita é destinada ao empregado, pessoa física, aplicável ao empregador, pessoa jurídica, quando demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, caso dos autos. Súmula nº 463, II, do TST.
... PESSOA JURÍDICA. A assistência judiciária gratuita é destinada ao empregado, pessoa física, aplicável ao empregador, pessoa jurídica, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-684-52.2011.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista sujeita-se a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro deles...
... salarial entre as funções de gerente de pessoa física e gerente de pessoa jurídica. Asseverou ... - Em vigor Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
- PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Aviso de Licitação: PREFEITURA Municipal de JUCATI, Chamamento Público n° 01/2019, cujo objeto é o Credenciamento de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica com vistas à prestação de serviços para shows musicais com bandas de médio e pequeno porte no período de 20 a 27 de Janeiro, como também shows mu...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI CHAMAMENTO PÚBLICO N° 02/2019 AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO: A Prefeitura Municipal de Jucati – PE Torna Público que vai realizar Chamamento Público n° 02/2019, cujo objeto é o Credenciamento de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica com vistas à prestação de serviços para show musical com banda de forró de médio e pequeno porte para se apresentar nas festividades ju...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71-17.2004.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECURSO DESFUNDAMENTADO. O fundamento utilizado pela Corte de origem para negar provimento ao agravo de petição da reclamada foi de que esta não teria legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, direito de terceiro (artigo 6º do CPC), uma vez que a pessoa jurídica da empresa e a pessoa física do sócio não se...
... (artigo 6º do CPC), uma vez que a pessoa jurídica da empresa e a pessoa física do sócio ... -
Acórdão nº 2007/0070647-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. DANCETERIA. PRESENÇA DE MENORES. ARTIGO 258, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. I - Com o objetivo de aplicação da sanção administrativa determinada pelo artigo 258, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou representação
... PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE ... I - Com ... física, até porque somente esta é dotada de vontade, ... - Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... , II, III e V do caput possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia ... ão superior, otimizando a infra-estrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão; ... João Pessoa ... Instituto Federal de Pernambuco ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000755-86.2020.5.06.0242), 19-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. É possível se estender ao empregador, seja pessoa física, seja pessoa jurídica, os benefícios da gratuidade de justiça, visando se conceder o pleno acesso à Justiça à parte que comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme súmula 481 do STJ. Ademais, é necessário que se...
... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. É possível se estender ao r, seja pessoa física, seja pessoa jurídica, os benefícios da ...