pessoa fisica e pessoa juridica
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... remetido a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento de terceiro ... participação societária for de pessoa física ... #Redação dada pela Lei nº 7.798, de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1247145 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, cuidando, ainda, em ...
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Acórdão nº 2007/0146097-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... quando o inadimplemento do consumidor (pessoa física ou jurídica de direito privado ou pessoa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000072-27.2018.4.04.7208),15-05-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PESSOA FÍSICA SÓCIA DE PESSOA JURÍDICA. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. TESE FIXADA. 1. A divergência jurisprudencial alegada pela requerente restou demonstrada, uma vez que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu que a atividade de produção pela pessoa física e a comercialização pela pessoa...
... diversa daquela exercida em sua pessoa física, na modalidade de produtor rural" ... , a parte autora é sócia de pessoa jurídica que exerce atividade correlata (evento 15, ... -
Referências
... _____. Imposto de Renda Pessoa Física à Luz da Jurisprudência do Conselho ... Doação recebida por pessoa jurídica – imposto de renda. Revista Dialética de ...
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Em vigor
Lei nº 9.959 de 27 de janeiro de 2000. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... da reavaliao de quaisquer bens da pessoa jurdica somente poder ser computada em conta de ...
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Da hipótese de incidência da equiparação
... Ademais, equipara-se, também, à pessoa jurídica, o proprietário ou titular de terrenos ... Assim, a cada condômino, pessoa física, serão aplicados os critérios de ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1280217 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO E DE PERSONALIDADE JURÍDICA COM A PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. PLENO CONHECIMENTO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1.- As decisões de primeiro e de segundo graus assentaram que o ora recorrente utilizava o nome de uma suposta empresa em suas atividades, além do que não havia distinção de patrimôn
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Acórdão nº 2006/0230607-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA PESSOA" JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FIGURA\xC3"ÇÃO DA PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... I - depositário: pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda ... II - depositante: pessoa física ou jurídica responsável legal pelos produtos ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... pessoa, física ou jurídica, deverá ser efetuada a ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... de concessão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às ... essenciais para sua reprodução física e cultural, por meio de concessão de direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... Art. 5° A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não ... aplica aos produtos adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens ... ção de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, ...
- Em vigor Decreto nº 10.480 de 01/09/2020. Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... pessoa física, previstos na legislação em vigor, fica ... 1966, o deságio concedido, por pessoa jurídica, na venda ou colocação de debêntures, letras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5048706-87.2018.4.04.7100),30-04-2021
AGRAVO. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PESSOA FÍSICA SÓCIA DE PESSOA JURÍDICA. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. AGRAVO E INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Esta Turma Regional tem o entendimento firmado no sentido de que a atividade de produção exercida pela pessoa física e a venda do produto daí obtido pela pessoa jurídica caracteriza planejamento fiscal
... a atividade de produção exercida pela pessoa física e a venda do produto daí obtido pela ssoa jurídica caracteriza planejamento fiscal abusivo, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-420-72.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DA OJ 191/SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou...
... ão de serviços contratada a terceiros por pessoa física ou mesmo por pessoa jurídica que, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-461-39.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DA OJ 191/SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou...
... ão de serviços contratada a terceiros por pessoa física ou mesmo por pessoa jurídica que, de ... - Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... III - criador: pessoa fsica que seja inventora, obtentora ou autora de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-478-75.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DA OJ 191/SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou...
... ão de serviços contratada a terceiros por pessoa física ou mesmo por pessoa jurídica que, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-506-43.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DA OJ 191/SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou...
... ão de serviços contratada a terceiros por pessoa física ou mesmo por pessoa jurídica que, de ... -
Acórdão nº 2006/0088163-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE ... 1. De acordo com o ... não esteja constituído como pessoa jurídica, com registro no Cadastro Nacional de Pessoa ...
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Acórdão nº 2004/0041510-1 de T6 - SEXTA TURMA
... os efeitos do pagamento do débito da pessoa jurídica - parcelado ou integral. Quanto à oa física, segue aplicável o artigo 34, da Lei 9.249/95 ...