pessoa fisica e pessoa juridica
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... direto e iminente a vida, a integridade física ou a saúde, o patrimônio público ou privado, a ... ício de atividade será aplicada quando a pessoa jurídica autorizada: ... I - praticar fraude com ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas ... ARTIGO 44 ... Qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, especialmente os Conselhos de Direitos, os ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , para os efeitos do impôsto de renda da pessoa jurídica, as importâncias que forem declaradas ... declarações de rendimentos de pessoa física do vendedor ... Art. 10. Estão sujeitos ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-224500-17.1998.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... que, "tratando-se de diretor, como pessoa física e representante legal da pessoa jurídica ...
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Projeto do Imposto de Renda deve ser apresentado semana que vem, diz Lira
... que vai alterar o Imposto de Renda para pessoa fsica, pessoa jurdica e dividendos deve ser ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 3º-A. Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na ... de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 7 ... A condição jurídica dos militares é definida pelos dispositivos da ... , idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o ... III - respeitar a dignidade da pessoa humana; ... IV - cumprir e fazer cumprir as ...
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Acórdão Nº 606003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... pelo representante, pessoa física, em face do representado ... As ... ício da representação por pessoa jurídica ... ou pessoa física, sem relação de emprego, ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBEIRA DA PENHA AVISO DE LICITAÇÃO Processo Licitatório nº 028/19 – Pregão Presencial nº 009/19. Tipo menor preço por lote. Objeto. Contratação de Pessoa Jurídica e/ou Pessoa Física para prestação de serviços de: 1) realização de consultas neurológica. 2) realização de eletroencefalograma, solicitados pela Secretaria de Saúde do Município. A Sessão ocorrerá no...
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Acórdão nº 2007/0136371-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... passiva no mandado de segurança seja a pessoa jurídica de Direito Público, a impetração e ser dirigida à pessoa física que o representa pois ela é quem, em nome da ...
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Honorários para pessoa física ou jurídica e outras questões tributárias
Honorários para pessoa física ou jurídica e outras questões
Um advogado, que antes atuava individualmente e, portanto, tributava honorários como rendimento da pessoa física, constituiu uma sociedade de advogados, passando a contabilizar os novos ingressos como receita da pessoa jurídica, propiciando distri... - INSTITUTO AGRONÔMICO DE PERNAMBUCO – IPA Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária RESULTADO DE HABILITAÇÃO DA12ª SESSÃO E RELAÇÃO DOS CREDENCIADOS NO CERTAME Inexigibilidade Nº 01/2018 - Processo Nº: 001/2018 - Comissão: CPL-I Objeto Nat.: Serviços. Objeto Descr.: Credenciamento de Profissionais Autônomos (Pessoa Física) e/ou Empresas (Pessoa Jurídica) de Prestadores de Serviços para pr...
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Acórdão Nº 0020779-90.2017.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-12-2019
EMENTA BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA . A assistência judiciária gratuita é destinada ao empregado, pessoa física, aplicável ao empregador, pessoa jurídica, quando demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, caso dos autos. Súmula nº 463, II, do TST.
... PESSOA JURÍDICA. A assistência judiciária gratuita é destinada ao empregado, pessoa física, aplicável ao empregador, pessoa jurídica, ... -
Acórdão Nº 0020248-24.2020.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-09-2021
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. A assistência judiciária gratuita é destinada ao empregado, pessoa física, aplicável ao empregador, pessoa jurídica, quando demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, caso dos autos. Súmula nº 463, II, do TST.
... PESSOA JURÍDICA. A assistência judiciária gratuita é destinada ao empregado, pessoa física, aplicável ao empregador, pessoa jurídica, ... -
Acórdão nº 2005/0183866-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... POR TELEMAR NORTE LESTE S/A CONTRA PESSOA FÍSICA. TEMA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA ... jurídica litigiosa de direito privado - ação de revisão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... b) pessoa física, proprietária ou não, que explora ... ções efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... neste Decreto, considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos e ... XV - distribuidor - pessoa física ou jurídica, do setor público ou privado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... realizada nos bens de titularidade de pessoa estranha à relação processual da execução; ... de desconsideração da personalidade jurídica, haveria a necessidade de instauração do ... interposto pelo próprio devedor (pessoa física) e não a empresa embargante. ... Não há ... -
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... física em escolas ... 166/97) e Ibatiba (nº 168/97) pela pessoa jurídica Tervap Pitanga Ltda. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011. Da Nova RedaÇÃo ao Artigo 4 da Lei 6.932, de 7 de Julho de 1981, que DispÕe Sobre as Atividades do Medico-residente; e Trata das ContribuiÇÕes Devidas Aos Conselhos Profissionais em Geral.
... ) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente ... Parágrafo ...
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LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de passageiros remunerado, realizado por pessoa física ou jurídica que não possua ato de ...
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DECRETO Nº 3607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Implementação da Convenção Sobre Comercio Internacional das Especies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites, e da Outras Providencias.
... Art. 15. Toda pessoa fisica ou jurídica que se dedique à ...
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Em vigor
Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
... Parágrafo único. Toda pessoa, física ou jurídica, responsável pela ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 70 DO CP. CONCURSO FORMALDE DELITOS. CARACTERIZAÇÃO. LESÃO A PATRIMÔNIOS DISTINTOS. ÓBICE DASÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. TESE DE CONFUSÃO ENTRE OSPATRIMÔNIOS DE PESSOA FÍSICA E DE PESSOA JURÍDICA. DESCRIMINAÇÃOEVIDENCIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL DO STJ...
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LEI 12246 de 27/05/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS, PARA DISPOR SOBRE FIXAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES, TAXAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS PELOS PROFISSIONAIS DA CATEGORIA E PELAS PESSOAS NATURAIS E JURIDICAS AOS CONSELHOS REGIONAIS DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS EM QUE ESTÃO REGISTRADOS.
... á efetuado pelo representante comercial, pessoa física ou jurídica, até o dia 31 de março de ...