pessoa fisica e pessoa juridica
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... á ser utilizado o cadastro nacional de pessoa jurídica do órgão central da Secretaria de ... IV - a indicação da pessoa física ou jurídica à qual, por qualquer instrumento, o ...
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Acórdão nº 2006/0018783-9 de T6 - SEXTA TURMA
... A atribuição de responsabilidade penal a pessoa física que não tenha praticado a ação típica ... jurídica, pela só qualidade que nela tenha a pessoa ...
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Acórdão nº 2007/0025754-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INSUMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA. ILEGALIDADE DE IN ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1226-94.2010.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURADA A CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA. OJ 191/SBDI-I/TST. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou...
... ão de serviços contratada a terceiros por pessoa física ou mesmo por pessoa jurídica que, de ... -
Acórdão nº REsp 1250154 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11.941⁄2009 EM VIRTUDE DE PEDIDO DA PESSOA FÍSICA RESPONSABILIZADA PELO NÃO-RECOLHIMENTO OS TRIBUTOS DEVIDOS PELA PESSOA JURÍDICA, COMO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS EXIGIDAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-496-96.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DA OJ 191/SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou...
... ão de serviços contratada a terceiros por pessoa física ou mesmo por pessoa jurídica que, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-658-91.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ão de serviços contratada a terceiros por pessoa física ou mesmo por pessoa jurídica que, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5042506-64.2018.4.04.7100),23-10-2020
AGRAVO. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PESSOA FÍSICA SÓCIA DE PESSOA JURÍDICA. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Não restou demonstrada a ocorrência de divergência jurisprudencial, na medida em que a tese contida no paradigma invocado, no sentido de que a utilização concomitante de pessoa física e jurídica...
... que desempenha atividade rural como pessoa física, mas também é sócio de pessoa ... , como produtor rural pessoa física e jurídica, formalizada no intuito de recolhimento a menor ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... imobilizado, e insumos, importados por pessoa jurídica beneficiária do PADIS (Lei nº 11.484, ... ério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento (Lei nº 9.430, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8540, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Contribuição do Empregador Rural para a Seguridade Social e Determina Outras Providências, Alterando Dispositivos das Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991 e 8.315, de 23 de Dezembro de 1991.
... a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora ... as contribuições sociais da pessoa jurídica que explora atividade econômica rural ... Art ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 851704 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... de certidão negativa de débito - CND à pessoa jurídica, sob o argumento de que um dos sócios ... do fisco, seja na qualidade de pessoa física ou de integrante de outra empresa que possua ...
- Em vigor Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
- edital da 3ª RETIFICAÇÃO AO EDITAL nº 5/2019 DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS EM SAÚDE (PESSOA FÍSICA) E PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS (PESSOA JURÍDICA)
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e ... II - o risco à saúde física e mental do usuário ou dependente de drogas ou ... ção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do respeito à integridade territorial dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... Art. 5° A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não ... aplica aos produtos adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... (produtor rural) - pessoa ... jurídica", deve-se ... aguardar, para fins de\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0183843-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção e o de incorporação de imóveis de pessoa física, para integralização de capital de oa jurídica da qual é sócio. Nesse sentido: AgRg no REsp ...
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Acórdão nº 2009/0180525-3 de T6 - SEXTA TURMA
... se admite a responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais nas hipóteses de imputação simultânea da pessoa física que atua em seu nome, responsável por sua ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , para especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o ... X – assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § ... cônjuge ou companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente público, não ocupe ...
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Análise jurisprudencial: a tributação do direito de imagem do atleta profissional de futebol
O presente trabalho visa discutir a jurisprudência sobre a tributação do direito de imagem na atividade dos atletas profissionais de futebol, no qual serão apresentados conceitos, natureza jurídica, autonomia e limitações inerentes ao direito de imagem. Serão ainda apresentadas as modalidades contratuais, tanto no que se refere aos contratos realizados entre o atleta e seus patrocinadores, quanto
... ão apresentados conceitos, natureza jurídica, autonomia e limitações inerentes ao direito de ... de tributação tanto no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) como na Tributação de Renda da ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , para especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o ... XI – ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § ... cônjuge ou companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente público, não ocupe ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... I - qualquer pessoa física, órgão ou entidade a que se refere o ... por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115800-05.1999.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A questão posta sobre a regularidade de representação da executada, firma individual, se exaure no campo da legislação infraconstitucional. Ademais, remanesce sem ataque o outro fundamento adotado pelo Regional, no sentido de que -o imóvel em questão...
... de que "o imóvel em questão pertencia à pessoa física, sendo incorreto a pessoa jurídica vir a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-388-97.2010.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ão de serviços contratada a terceiros por pessoa física ou mesmo por pessoa jurídica que, de ...