pessoa jurídica de direito público ou privado
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Acórdão nº 1.0000.21.029465-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. AGENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA AGRAVANTE. EXCLUSÃO DA LIDE. RECURSO ACOLHIDO.- "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora
... 5), devendo ser a ao proposta contra a pessoa jurdica de direito pblico, para, posteriormente, ... o Estado ou a pessoa jurdica de direito privado prestadora de servio pblico, sendo parte ilegtima ... -
Acórdão nº 1.0083.15.001556-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AGENTE PÚBLICO - PROFISSIONAL MÉDICO - LEGITIMIDADE - MUNICÍPIO DE BORDA DA MATA - CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBJETIVA - PARTO - NATIMORTO - DESAPARECIMENTO - DESÍDIA - MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO DE CAUSALIDADE - CONFIGURAÇÃO - DANOS
... s tinha total acesso ao local, como era a pessoa responsvel pelas secretrias, enquanto o Dr. Maury ... suas respectivas autarquias e fundaes de direito pblico; 3 No se aplica o disposto neste artigo ... ERRO MDICO. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... DIREITOE DIREITO ... PÚBLICO ... (DIREITO PRIVADO). CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO ... a "natureza da relação jurídica litigiosa" (CC 138.405/DF, Rel. Ministra ... Ltda., pessoa" jurídica de direito privado, prestadora de\xC2" ...
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Acórdão nº 0003053-82.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
... - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado ... da demonstração de culpa de agente público ... Pugna por pensão em valor correspondente a ... ório, se foi entregue pelo administrador a pessoa inabilitada para dirigir em visível estado de ... excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de ...
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Acórdão nº 0003053-82.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
... - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado ... da demonstração de culpa de agente público ... Pugna por pensão em valor correspondente a ... ório, se foi entregue pelo administrador a pessoa inabilitada para dirigir em visível estado de ... excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de ...
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Acórdão nº 0003053-82.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0003053-82.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0003053-82.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0003053-82.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0003053-82.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0003053-82.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0003053-82.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0003053-82.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0003053-82.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0003053-82.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0003053-82.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0003053-82.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0003053-82.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
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