pessoa jurídica de direito público ou privado
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo ... áter jurídico reclamadas pelo interesse público e apresentar-lhe as informações a serem ... ém do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, do Conselho Nacional de Política ... serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante ... , dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da ...
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Decreto nº 11.130 de 11/07/2022. Altera o Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.
... XXXI – detentor: pessoa física ou jurídica que, no ato da ... : o ente, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que, por conta própria ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17700-64.2009.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N° 9.494/97, INCLUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35 DE AGOSTO DE 2001. INAPLICABILIDADE. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, limita a incidência de juros de mora ao montante de 6% (seis por cento) ao ano sobre os débitos da Fazenda...
... responsabilização subsidiária do ente público, tendo em vista que o responsável principal pelo ... não é servidor ou empregado público, é pessoa jurídica de direito privado. Recurso de revista ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e ... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas constitucionais ... ARTIGO 10 ... A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021229620204058302), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0802122-96.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: SIDNEY CARLOS CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: Francisco Ferreira Sales De Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... Público Federal em que se requer a reforma da sentença ... , na condição de sócio-administrador da Pessoa Jurídica PREVINA ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS, ... classificada como " a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8246, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais' e da Outras Providencias.
... ??Associação das Pioneiras Sociais??, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, ... da saúde, em cooperação com o Poder Público ... Art. 2º O Poder Executivo é autorizado a ...
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Acórdão nº 2015/0025933-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIÇO PÚBLICO. LITÍGIO ENTRE USUÁRIO E EMPRESA CONCESSIONÁRIA. TELEFONIA. DISCUSSÃO SOBRE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI DE CONCESS
... COMPETÊNCIA. SERVIÇO PÚBLICO. LITÍGIO ENTRE USUÁRIO E ... DIREITO PÚBLICO DA ... LITIGIOSA. ... RELAÇÃO JURÍDICA" LITIGIOSA ... 2. Em se tratando de \xC2" ... público não atrai para o Direito Privado a relação jurídica litigiosa. Se ... pessoa ... -
Acórdão Nº 0009262-29.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL E 1ª VARA FAZENDÁRIA DA COMARCA DE PALMAS. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. UNIMED/PLANSAÚDE. INEXISTÊNCIA NO POLO PASSIVO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO ESTADUAL OU MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA 6ª VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. 1. O Estado do Tocantins não é parte legítima para...
... SUSCITADO : Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - ... AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ... PASSIVO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO ESTADUAL OU MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão Nº 0000878-14.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
EMENTA:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E 1ª VARA FAZENDÁRIA DA COMARCA DE PALMAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. UNIMED/PLANSAÚDE. INEXISTÊNCIA NO POLO PASSIVO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO ESTADUAL OU MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. O Estado do Tocantins não é parte...
... Civel de Palmas SUSCITANTE : juiz de direito 2ª Vara Cível - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO ... qualquer dos polos da demanda principal, pessoa da Administração Pública local que lhe ... praticada por uma empresa de natureza jurídica privada, razão pela qual a Vara Fazendária não ... EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (PLANSAÚDE/UNIMED/INFOWAY). INEXISTÊNCIA EM UM DOS PÓLOS PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS OU FUNDAÇÕES ... -
Decisão Monocrática nº 50006214120218210154 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 19-01-2023
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for...
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL. REQUERIMENTO DE ... constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparável por habeas ... pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições do Poder Público, ... -
Acórdão nº 2012/0268704-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI BILAC PINTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PATRIMÔNIO PRIVADO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 418/STJ. CORTE ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministé
... PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... RECORRIDO ... ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ção contratual ou estatutária, na pessoa do agente ou representante ou pessoa responsável ... representar qualquer pessoa, física ou jurídica, ou interesse perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio ... § 2° Durante o período ... quaisquer órgãos e entidades do Poder Público Federal; ... XIII - requerer à Procuradoria ... ou jurídicas de direito público ou privado, bem como a quaisquer associações de entidades ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... árias e autorizadas do serviço público de distribuição de energia elétrica, nos ... pelos geradores ou pelos compradores, com direito de repasse às tarifas dos consumidores finais, ... ção de Energia Elétrica - CCEE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins ...
- Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081462520154058300), 17-08-2021
PJE 0808146-25.2015.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO DE EMPRESA. SUPORTE FÁTICO NÃO COMPROVADO. 1. Apelação interposta pela C.P.B CONSTRUTORA, em face da UNIÃO FEDERAL, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Recife/PE, que denegou a segurança pleiteada contra ato que negou sua habilitação em...
... -se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, ... ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver ... por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do ... -
Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... a) a valorização da pessoa do trabalhador e a promoção de seu bem ... da Indústria é uma instituição de direito privado nos têrmos da lei civil, com sede e ... suas eventuais alterações no registro público competente ... Parágrafo único. O regimento do ... ço de secretaria, de uma consultoria jurídica e das assessorias técnicas necessárias com o ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... ou destituídos de interesse público relevante ... 4. O ordenamento jurídico ... honra da pessoa retratada, ou ainda, quando essa ... imagem/nome ... ninguém nega que a Ré seja uma pessoa jurídica ... cujo fim é o lucro. Ela precisa sobreviver ... ganho privado pelos editores ... Um dos principais objetivos ... -
LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e ... social e de investimento social privado; ... V - criando, apoiando e participando de ... que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher ... § 3º Os serviços de ... I - será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E LEI 10.559/2002. EX-EMPREGADOS DO ARSENAL DE MARINHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 5° DO ART. 8° DO ADCT E NO...
... RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO ... ADMINISTRAÇÃO ... /2002, segundo os quais o direito" à anistia ... aplica-se apenas aos\xC2" ... ão celebrado com o Poder Público, ... jurídica de direito privado" (S/A, Ltda, etc), tratando-se de \xC2" ... princípios da dignidade da pessoa ... -
Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... de Promoção Internacional do Turismo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins ... -se com os agentes econômicos e com o público potencialmente interessado nos destinos, produtos ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... de concessão e permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os termos, ... ção indireta de ferrovias em regime de direito privado será exercida mediante autorização, na ... independente de energia elétrica a pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... II – a estudante pessoa com deficiência, na forma prevista na ... , não implicará ônus para o Poder Público nem prejuízo para o estudante beneficiado pelo ... , assegurado o contraditório e direito de defesa ... § 2º Nas hipóteses ... As pessoas jurídicas de direito privado, mantenedoras de instituições de ensino ... desta Lei, por transformar sua natureza jurídica em sociedade de fins econômicos, na forma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... de novembro de 1930, com personalidade jurídica e forma federativa, é o órgão de seleção ... êsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma ... Art. 15. Os ... membros da Magistratura e do Ministério Público que tenham exercido as respectivas funções por ... Art. 59. Qualquer advogado ou pessoa interessada poderá a todo tempo representar ... Art. 68. No seu ministério privado o advogado presta serviço público, ...
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Acórdão nº 50037394320158210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS. NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE RECONHECE. Trata-sede ação de ação indenizatória, na qual a parte autora objetiva a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, por suposta negligência médica no atendimento da...
... O Ministério Público apresentou parecer opinando pelo desprovimento do ... responde são as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de ... a terceiros é do Estado, seja através de pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica ... -
Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... - estruturas ou equipamentos utilizados por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ...