pessoa jurídica de direito público ou privado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19200-43.2006.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N° 9.494/97, INCLUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35 DE AGOSTO DE 2001. INAPLICABILIDADE. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, limita a incidência de juros de mora ao montante de 6% (seis por cento) ao ano sobre os débitos da...
... responsabilização subsidiária do ente público, tendo em vista que a responsável principal pelo ... não é servidor ou empregado público, é pessoa jurídica de direito privado. Recurso de revista ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida ... - legitimação de posse - ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual ... a fração ideal de imóvel público ou privado em núcleos urbanos informais ... § 1º Para ... , a fim de que a sua situação jurídica atual seja certificada ... § 14. O requerimento ... ção de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de ... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... CAPÍTULO III ... celebração de convênio com entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ... de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... (Fifa) - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... II - Subsidiária Fifa no Brasil - pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público" incidente sobre a importação (PIS/Pasep-Importa\xC3" ...
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Decreto nº 11.075 de 19/05/2022. Estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa e altera o Decreto nº 11.003, de 21 de março de 2022.
... de efeito estufa - mecanismo pelo qual a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou ... privado; ... VI – agentes setoriais - integrantes dos ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... e mantidas por pessoas jurídicas de direito privado sujeitam-se ao sistema federal de ensino ... § 2º As IES criadas pelo Poder Público estadual, distrital ou municipal e mantidas por ... pessoa jurídica de direito público, ainda que não ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... para 1º de março de 1987, ressalvado o direito assegurado no artigo 21 ... Art. 18 ... Incumbe ao Ministério Público velar pela observância desta norma, podendo, ... a condição de assalariado, junto à pessoa jurídica de direito público ou privado, durante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08127257420214050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0812725-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Magno Tulio Da Silva Madeiro e outros AGRAVADO: AMANDA CAROLINE DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO: Wanderson Lima Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PANDEMIA DO COVID-19. RENOVAÇÃ
... ônio, não sendo possível falar em direito subjetivo ao crédito ... 9. Todavia, ... financiamento que, em face do caráter público (apesar da natureza privada do fundo), possuem ... I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou ... privado, com a qual o financiado pelo Fies mantenha ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... pessoa física, previstos na legislação em vigor, fica ... do Impôsto de Renda que tiverem direito à restituição do adicional pago de acôrdo com ... jurídicas brasileiras de direito público; ... II - Juros fixos ou variáveis, ou outras ... por pessoas jurídicas de direito privado, nacionais ou estrangeiras ou por pessoas ... 1966, o deságio concedido, por pessoa jurídica, na venda ou colocação de debêntures, letras ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... ), serviço social autônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, ... a pessoas jurídicas de direito público ou privado; ... III – os recursos provenientes ...
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Acórdão nº 52112329520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE TABELIÃO INTERINO, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO TITULAR DO TABELIONATO DE SOLEDADE. 1. O mandado de segurança é ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado...
... de segurança contra ato da JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE SOLEDADE, ... de Soledade por serem realizados por pessoa ilegítima a assumir o cargo. Narra estar ... Em parecer (evento 48), o Ministério Público manifesta-se pela denegação da segurança ... ou abuso de poder for pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de o privado no exercício de atribuições do Poder Público, ... -
Decisão Monocrática nº 50616628020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-06-2022
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. O mandado de segurança é ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado...
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE ... constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparável por habeas ... pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições do Poder Público, ... -
Acórdão nº 50026680520218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESTITUIÇÃO DA DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE NOVO HAMBURGO - IPASEM. - O mandado de segurança é ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for pessoa jurídica de direito público...
... Em parecer (evento 7), o Ministério Público manifesta-se pelo improvimento do recurso ... constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparável por habeas ... pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições do Poder Público, ... -
Acórdão nº 50167607320218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PREVIRG. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CTC REVISADA. AUSENTE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O mandado de segurança é ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data, quando o...
... foi julgada procedente para declarar seu direito “ao reconhecimento da atividade especial dos ... SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA. APOSENTADORIA ESPECIAL ... pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições do Poder Público, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39800-53.2007.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal obriga a Administração Pública Direta e Indireta a reparar os danos impostos, por sua atuação, aos particulares, assim submetidos a maiores ônus do que
... responsabilização subsidiária do ente público, tendo em vista que o responsável principal pelo ... não é servidor ou empregado público, é pessoa jurídica de direito privado. Inteligência da ... -
Acórdão nº 70085623817 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 20-04-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE REGISTROS PÚBLICOS E PROTESTOS DE DOIS IRMÃOS. IMPETRANTE NOMEADA INTERINAMENTE EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO DELEGATÁRIO. RESOLUÇÃO Nº 80/2009 DO CNJ. REVOGAÇÃO DA NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O mandado de segurança é ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela...
... constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparável por habeas ... pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições do Poder Público, ... -
Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... IV – empreendedor: pessoa física ou jurídica que detenha outorga, ... ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ... íficas, em articulação com o poder público, para resgatar atingidos, pessoas e animais, para ... ambiente e aos patrimônios público e privado, até a completa descaracterização da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1784/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Agosto de 2002
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. No art. 1º, § 3º, da Lei nº 6.045/90, dispõe-se que o BANDERN Banco do Estado do Rio Grande do Norte S.A. é responsável pelo contrato de trabalho dos empregados, mesmo após a absorção dos Reclamantes, em caráter provisório e sem alteração do vínculo empregatício com o empregador originário, pelo Estado do Rio Grande do Norte. Dessa forma, não se caracteriza a...
... ção das atividades financeiras pela pessoa jurídica de direito privado ou público que ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... A educação é elemento constitutivo da pessoa e, portanto, deve estar presente desde o momento ... O setor privado baixa a média nacional para 18,7, pois está com ... , inclusive, assistência financeira, jurídica e de suplementação alimentar nos casos de ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como ... I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1º ; e ... III - pesquisas de interesse público em saúde; ou ... IV - desenvolvimento de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... XI - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art ... êneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público; ... ônjuge ou o companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente público, não ocupe ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas a proteção ... ços disponíveis, representação jurídica, medidas de proteção, reparação de danos e ... e protegido de sofrimento, com direito a apoio, planejamento de sua participação, ... , o juiz, após consultar o Ministério Público, o defensor e os assistentes técnicos, ... omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência contra criança ou ...
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Acórdão Nº 0012765-92.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS E VARA CÍVEL. CIRURGIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (PLANSAÚDE/UNIMED/INFOWAY). INEXISTÊNCIA EM UM DOS PÓLOS PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS OU FUNDAÇÕES PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. 1 - Este Tribunal de...
... SUSCITADO : Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - ... CIRURGIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ... DOS PÓLOS PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS OU FUNDAÇÕES ... -
Decreto nº 11.044 de 13/04/2022. Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - Recicla+.
... aplica-se às pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que desenvolvam ações ... IX – empresa - pessoa jurídica fabricante, importadora, comerciante ou ...