pessoa natural como sujeito de direito
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... os provenientes do exterior prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou ... ículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os ... CAPÍTULO III Do sujeito passivo ... ARTIGO 5 ... São ... óleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural e querosene de aviação fica sujeita à ... § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... I - empregador, a pessoa natural ou jurdica de direito pblico ou privado, ... , encontrar-se nessa condio ou figurar como fornecedor ou tomador de mo-de-obra; ... II ... trabalhador prejudicado o infrator estar sujeito s seguintes multas: ... a) de dois a cinco ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ções e construções militares, bem como os terrenos adjacentes, reservados por ato ... de marinha os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos ... por outro meio, os que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 ... haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código ... ARTIGO 205 ... A pessoa estrangeira, física ou jurídica, não serão ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... de negócios, quando esta for tratada como contribuinte separado para fins de apuração de ... direito de receber, direta ou indiretamente, no mínimo ... VIII – a entidade e a pessoa natural que for cônjuge, companheiro ou parente, ... sujeito passivo deixar de fornecer as informações ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de ... de atividade exclusivamente financeira, tais como: ... #Redação dada pela Medida Provisória ... assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, ... -se como embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas na lei, a imposição de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... o custo de aquisição dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual será realizada a ... § 1º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a ... sujeito à retenção do imposto sobre a renda de que ... I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por ... ção Tributária Aplicável ao Gás Natural e à Nafta ... Art. 77. (VETADO) ... Das demais ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... – a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); ... III – a Agência ... caracterizadas, nos termos desta Lei, como agências reguladoras e criadas a partir de sua ... á indicar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, inclusive a ... de competência da agência reguladora à pessoa física ou jurídica que o houver firmado ... § ... , em empresa ou entidade que atue no setor sujeito à regulação exercida pela agência reguladora ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - migrante - pessoa que se desloque de país ou região geográfica ... apátrida - pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... hipótese de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais ... de instabilidade política ou catástrofe natural, caberá ao Ministério das Relações Exteriores ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... pessoa física proveniente do exterior que ingressar no ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... º Nas vendas de produtos com preço final sujeito" à cotação da bolsa de mercadorias ou à cotaç\xC3" ... óleo, álcool etílico carburante e gás natural; ... II - dezesseis por cento: ... a) ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou ... TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de ... de trabalho manual realizado por pessoa natural, nas seguintes condições: ... a) quando o ... diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua, vedado o ... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... titulação, provisória ou definitiva, a pessoa jurídica ... § 15. Os títulos emitidos ... a partir da publicação desta Lei fica sujeito às seguintes condições: (Partes vetadas) ... II - a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... Territorial Rural, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a ... II - até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela ... § 2º A desapropriação promovida por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou ... DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... CAPÍTULO ... - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços ... de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ... pelo crédito tributário a terceira pessoa", vinculada ao fato gerador da respectiva obrigaç\xC3" ... da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) ... 7.03 - Elaboração de planos ... ção e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais ... 7.22 - ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... culturalmente diferenciado que se reconhece como tal, possui forma própria de organização ... XV - usuário - pessoa natural ou jurídica que realiza acesso a ... § 1º O Estado reconhece o direito de populações indígenas, de comunidades ... § 1º Estará sujeito à repartição de benefícios exclusivamente o ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... parcela excedente, em qualquer hipótese, direito à restituição, compensação, ressarcimento ou ... pessoa jurídica não compensar base de cálculo ... II - como matérias-primas, produtos intermediários e ... natural; ... II - no art. 1º da Lei nº 10.485, de ... , será restituído a pedido do sujeito passivo ... § 1º Na hipótese de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... atinentes aos motivos que o determinaram, como também em relação aos executores daquela ... § 5º Qualquer pessoa que emprestar seu nome ou servir de instrumento ... 10 ... § 2º Ficará sujeito à apreensão pela autoridade policial todo ... do gerente e do proprietário, se pessoa natural; ... b) sede da administração, lugar, rua e ... CAPÍTULO IV ... DO DIREITO DE RESPOSTA ... Art. 29. Tôda pessoa natural ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... como destes com seus consumidores, no Sistema ... pelos geradores ou pelos compradores, com direito de repasse às tarifas dos consumidores finais, ... natural, cujas obrigações tenham sido alteradas em face ... ção de Energia Elétrica - CCEE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins ... independente de energia elétrica estará sujeito às regras de comercialização regulada ou ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Competência no qual figuram, como ... suscitado, o Juízo de Direito ... natural das coisas: primeiro se ... razão da pessoa ... sujeito ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... e retrocessão, tenha sido cadastrado como tal no órgão fiscalizador de seguros para ... é a corretora autorizada de resseguros, pessoa jurídica, que disponha de contrato de seguro de ... no exterior em que o segurado seja pessoa natural residente no País, para o qual a vigência do ... -se como embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas neste Decreto-Lei, qualquer ... ou de capitalização, assegurado o direito de regresso, e poderá ser aplicada ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO" DE FAMÍLIA. SOCIOAFETIVIDADE. ART. \xC2" ... natural ... realiza a própria dignidade da pessoa humana por permitir ... , além dos aspectos formais, como ... jurídico sujeito ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... de conferir identidade à pessoa natural ... sujeito", cujo nascimento ocorreu em territ\xC3" ... 4. Todas as crianças têm direito ... em condição de refúgio, como nos autos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6567, DE 24 DE SETEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre Regime Especial para Exploração e o Aproveitamento das Substancias Minerais que Especifica e da Outras Providencias.
... e de calcário dolomítico empregado como corretivo de solos na agricultura far-se-á, ... situar-se em imóveis pertencentes a pessoa jurídica de direito público, bem como na ... direito público, o licenciamento ficará sujeito ao prévio assentimento desta e, se for o caso, ... brasileira do interessado, pessoa natural, ou registro da sociedade no órgão de registro ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ou de muda de produção própria - pessoa física ou jurídica inscrita no Renasem como ... III – detenha o direito de proteção da cultivar previsto na Lei nº ... ou de interesse medicinal ou ambiental, natural ou plantada, onde são coletadas sementes ou ... humano, animal ou industrial ficará sujeito às disposições deste Decreto e de norma ...