pessoa natural como sujeito de direito
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Capacidade Civil à Luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Novo Código de Processo Civil
... RESUMO: A lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, entrou em ... em seus arts., do 1º ao 39, da pessoa natural como sujeito de direito 1 ... Francisco ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00070908720154058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0007090-87.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Elton Jonathas Carneiro De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL....
... já deveria constar a empresa sucessora como" devedora. Neste caso, quando a execução já est\xC3" ... retificação da CDA via modificação do sujeito passivo ... Compulsando os autos, é possível ... O art. 132 do CTN estabelece que "a pessoa jurídica de direito privado que resultar de ... 133 do CTN dispõe que "a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052640820204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805264-08.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAURICIO BEZERRA NORONHA ADVOGADO: Tavisson Oliveira Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...
... tributário (abril de 2009), permaneceu como Administrador (Diretor Técnico) nos anos ... ária incide no dever de o contribuinte, sujeito passivo natural, tornar efetiva a prestação de ... , no sentido de atribuir, legalmente, a uma pessoa que não realizou a situação descrita na norma ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado ... Com base neste dispositivo ... -
Decisao Nº 0005095-35.2022.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 19-09-2022
... provar os fatos constitutivos do seu direito (Lei n° 13.105/2015 - Código de Processo Civil, ... danos morais, as lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito, em seu ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... por indivíduo que não se enquadra como" beneficiária do Programa Nacional de Reforma Agr\xC3" ... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, ... II - a pessoa natural que, nos termos da lei, de regulamento ou ... § 2º O adquirente estará sujeito ...
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Acórdão, Processo nº 5024769-63.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-10-2022
... apresentado contestação junto à CEF, bem como contestação junto ao Banco Central, sendo certo ... Trata o dispositivo em análise de direito" processual assegurado aos consumidores que se far\xC3" ... Como é notório, se um sujeito apresentar-se em balcão de atendimento em ... de certeza de que se está tratando com pessoa autorizada a movimentar a conta bancária ... sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, ...
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Acórdão, Processo nº 5004804-93.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-11-2022
... Pleiteia a restituição dos valores, bem como a condenação ao pagamento de indenização por ... Trata o dispositivo em análise de direito" processual assegurado aos consumidores que se far\xC3" ... Como é notório, se um sujeito apresentar-se em balcão de atendimento em ... de certeza de que se está tratando com pessoa autorizada a movimentar a conta bancária ... sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO ... PEDRA DE TOQUE DO DIREITO PROCESSUAL PENAL ... princípio do juiz natural, quando o exame da pretensão recursal ... Excelência, os Senhores Ministros, na pessoa do ... Relator deste caso, Ministro Edson Fachin, ... humildade” ... Mesmo sujeito às contingências do convencimento do Colegiado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000731-11.2016.5.07.0003), 2016-12-14
... e serviços constitui o fato gerador do direito às comissões. A mera participação do or, por meio de sócio ou diretor, pessoa física, nas tratativas, não é fator que ... Danos morais "são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu ... à baixa na CTPS da autora, observando-se como data de ruptura o dia 07.10.2015, e fornecer a ...
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Direitos individuais e coletivos
... fundamentais as ações constitucionais , como habeas corpus , habeas data , mandado de ... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... isolada, isto é, são direitos que uma pessoa é capaz de titularizar sozinha, como a vida, a ... da mulher, colocando o feto como um super-sujeito de direitos (sacralidade do feto) cujos direitos ... social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. O ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de ... de atividade exclusivamente financeira, tais como: ... a) custeio de despesas; ... b) oferecimento ... ção assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento ... -se como embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas na lei, a imposição de ...
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Acórdão, Processo nº 0000706-58.2015.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
... direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente ... necessidade de indenização do dano moral, como se verifica, verbi gratia, em Sílvio Rodrigues ... , nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa", configura-se o dano moral, passível de indeniza\xC3" ... que "são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000744-67.2013.5.07.0018), 2017-02-15
... Danos morais "são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu ... ( ... )" , bem como que "( ... ) Não há o que se falar em ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... , para fins estatutários, a pessoa natural ou jurídica à qual se atribui ... autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em ... mais populares e conhecidas, foi sujeito de outras quinze biografias, algumas ...
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Paripiranga - Vara c�vel
... André Andrade Vieira Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... á tomado o depoimento da parte autora, bem como das testemunhas porventura arroladas pelas ... pessoa do seu advogado (§3º). Advirto que a audiência ... matéria, “são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu ...
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Acórdão nº 1.0024.96.042663-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LISTA DE SERVIÇOS - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - POSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - VALOR A MAIOR - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FAIXAS DE CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso do ISSQN, cujo lançamento se dá por homologação, havendo recolhimento a menor ou ausência
... , mas reembolsos, nos valores adotados como base de clculo do tributo, de forma que deve ser ... o prazo prescricional para o exerccio do direito de ao se inicia quando a Fazenda Pblica possa gi-lo do sujeito passivo da obrigao tributria, que se encontra ... ISS, registro que o contribuinte do IOF a pessoa fsica ou jurdica que efetua a operao de cmbio, ou ... 133, do CTN: Art. 133. A pessoa natural ou jurdica de direito privado que adquirir de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001942-54.2013.5.07.0014), 2018-11-06
... Danos morais "são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu ... ções consideradas pelo senhor perito como verdadeiras na construção do laudo pericial, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001679-47.2016.5.07.0004), 2018-12-13
... leve (150kcal/hora), descrevendo a atividade como de vendas em ambiente de loja, sem qualquer ... Danos morais "são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu ...
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Bens digitais
... imersa em um grande paradigma virtual, como já apresentado, torna-se natural que diversas ojeções da pessoa humana passem a ser incorporadas ao mundo ... , todos esses ligados a um determinado sujeito. Cada internauta terá seu patrimônio digital ... para defender tanto os fundamentos de um direito tecnodigital, quanto a reformulação do Direito ...
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O Dano Moral Indireto e a Legitimidade Processual em Caso de Morte do Trabalhador Decorrente de Acidente de Trabalho
... do poder de demandar de determinada pessoa" sobre determinado objeto. A cada um de nós não \xC3" ... foram sujeitos da relação jurídica de direito material trazida a juízo (legitimação ... da lei autoriza alguém que não seja o sujeito da relação jurídica de direito material a ... sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, em ... aquele que atinge a pessoa de forma reflexa, como nos casos de morte de uma pessoa da família ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2014, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... das áreas produtoras de petróleo e gás natural, corresponderão, pelo menos, ao montante ... ção, reabilitação e integração da pessoa" com deficiência; ... VII - voltadas diretamente \xC3" ... de poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo ... § 2º A concessão ou ampliação ...
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Acórdão nº 1.0708.16.002753-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - PRENOME - MODIFICAÇÃO DA ÚLTIMA LETRA DO NOME - DIVERGÊNCIA ENTRE A CERTIDÃO DE NASCIMENTO E O ASSENTO DE NASCIMENTO - IDENTIFICAÇÃO DO INDIVÍDUO COM BASE NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO - SEGURANÇA JURÍDICA - RECURSO PROVIDO.. O nome do indivíduo, em regra imutável, constitui atributo da personalidade e possui especial proteção do ordenamento jurídico, na...
... 18/19, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da comarca de Vrzea da Palma, que, ... que a apelante nunca utilizou o seu prenome como consta na certido emitida em 11/07/1989; que o ... por sentena do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e ... em que tem por fundamento a dignidade da pessoa humana, de modo que, no caso especfico, entendo ... -
Acórdão nº 1.0708.16.002753-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - PRENOME - MODIFICAÇÃO DA ÚLTIMA LETRA DO NOME - DIVERGÊNCIA ENTRE A CERTIDÃO DE NASCIMENTO E O ASSENTO DE NASCIMENTO - IDENTIFICAÇÃO DO INDIVÍDUO COM BASE NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO - SEGURANÇA JURÍDICA - RECURSO PROVIDO.. O nome do indivíduo, em regra imutável, constitui atributo da personalidade e possui especial proteção do ordenamento jurídico, na...
... 18/19, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da comarca de Vrzea da Palma, que, ... que a apelante nunca utilizou o seu prenome como consta na certido emitida em 11/07/1989; que o ... por sentena do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e ... em que tem por fundamento a dignidade da pessoa humana, de modo que, no caso especfico, entendo ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... , em um dos livros fiscais exibidos pela pessoa sujeita à fiscalização (Lei nº 5.172, de ... , e a lista dos pertences da tripulação, como tais entendidos os bens e objetos de uso pessoal ... este Capítulo, o beneficiário ficará sujeito ao pagamento dos impostos que deixarem de ser ... lavra de jazidas de petróleo e de gás natural, conforme definido em legislação específica, ...
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Arbitragem de investimento investidor-Estado: o caso EUA/Austrália
Almeida: A arbitragem de investimento investidor-Estado
... Entre os mecanismos existentes, como mediação, bons ofícios, consultas ... , por outro lado, eleva o investidor (pessoa natural ou jurídica) à mesma condição do do, este sujeito de Direito Internacional Público, na resolução ...