pessoa natural como sujeito de direito
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Decisão Monocrática nº 51525207820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 12-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL OU À PESSOA JURÍDICA (ART. 98, CAPUT) COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O ESPÓLIO, HERANÇA OU SUCESSÃO É ENTE JURÍDICO SUI GENERIS, COM CAPACIDADE...
...direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou à ...75, VII) e, portanto, sujeito de concessão do benefício se demonstrado a .... Nas razões sustenta que como se percebe pela documentação anexada, os ... -
Decisão Monocrática nº 52365288520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 05-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL OU À PESSOA JURÍDICA (ART. 98, CAPUT) COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O ESPÓLIO, HERANÇA OU SUCESSÃO É ENTE JURÍDICO SUI GENERIS, COM...
...DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL OU À ...75, VII) E, PORTANTO, SUJEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SE DEMONSTRADO A ...Respeito - como sempre faço - o ponto -de-vista dos que pensam ... -
Decisão Monocrática nº 51324746820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 09-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL OU À PESSOA JURÍDICA (ART. 98, CAPUT) COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O ESPÓLIO, HERANÇA OU SUCESSÃO É ENTE JURÍDICO SUI GENERIS, COM...
...DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL OU À ...75, VII) E, PORTANTO, SUJEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SE DEMONSTRADO A ... produzir prova, com documentos fidedignos, como" a carteira do trabalho, o contracheque, a declara\xC3"... -
Decisao Nº 0003777-17.2022.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 18-08-2022
... prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. E, mesmo que se considere como sendo de consumo ... danos morais, as lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito, em seu ...
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Decisao Nº 0008622-92.2022.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 12-06-2023
... prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. E, mesmo que se considere como sendo de consumo ... danos morais, as lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito, em seu ...
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Decisao Nº 0001371-34.2020.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-03-2022
...AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MEROS ABORRECIMENTOS. ... danos morais, as lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito, em seu ... de individualização da pessoa, tal como a liberdade, a honra, a reputação, nome, imagem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00070908720154058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0007090-87.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Elton Jonathas Carneiro De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL....
... já deveria constar a empresa sucessora como" devedora. Neste caso, quando a execução já est\xC3"... retificação da CDA via modificação do sujeito passivo. . . . . Compulsando os autos, ... O art. 132 do CTN estabelece que "a pessoa jurídica de direito privado que resultar de ...133 do CTN dispõe que "a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de ... -
Decisao Nº 0005095-35.2022.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 19-09-2022
... provar os fatos constitutivos do seu direito (Lei n° 13.105/2015 - Código de Processo Civil, ... danos morais, as lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito, em seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052640820204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805264-08.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAURICIO BEZERRA NORONHA ADVOGADO: Tavisson Oliveira Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...
... tributário (abril de 2009), permaneceu como Administrador (Diretor Técnico) nos anos ...ária incide no dever de o contribuinte, sujeito passivo natural, tornar efetiva a prestação de ..., no sentido de atribuir, legalmente, a uma pessoa que não realizou a situação descrita na norma ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado. . . Com base neste dispositivo ... -
Acórdão, Processo nº 5024769-63.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-10-2022
... apresentado contestação junto à CEF, bem como contestação junto ao Banco Central, sendo certo ...Trata o dispositivo em análise de direito" processual assegurado aos consumidores que se far\xC3"...Como é notório, se um sujeito apresentar-se em balcão de atendimento em ... de certeza de que se está tratando com pessoa autorizada a movimentar a conta bancária. ... sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, ...
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Acórdão, Processo nº 5004804-93.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-11-2022
...Pleiteia a restituição dos valores, bem como a condenação ao pagamento de indenização por ...Trata o dispositivo em análise de direito" processual assegurado aos consumidores que se far\xC3"...Como é notório, se um sujeito apresentar-se em balcão de atendimento em ... de certeza de que se está tratando com pessoa autorizada a movimentar a conta bancária. ... sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, ...
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Direitos individuais e coletivos
... fundamentais as ações constitucionais , como habeas corpus , habeas data , mandado de ... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... isolada, isto é, são direitos que uma pessoa é capaz de titularizar sozinha, como a vida, a ... da mulher, colocando o feto como um super-sujeito de direitos (sacralidade do feto) cujos direitos ... social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000731-11.2016.5.07.0003), 2016-12-14
... e serviços constitui o fato gerador do direito às comissões. A mera participação do or, por meio de sócio ou diretor, pessoa física, nas tratativas, não é fator que ... Danos morais "são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu ... à baixa na CTPS da autora, observando-se como data de ruptura o dia 07.10.2015, e fornecer a ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ... j udiciais devem ser compreendidos como última pala vra provisória , vinculando ... das expressões “ ou pessoa jurídica” , constante no art. 38, ... o u a partido por pessoa natural", em patamar baixo o suficiente para n\xC3"... Alguém apoia um sujeito do nível de Michel Temer porque comprou ...
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Acórdão, Processo nº 0000706-58.2015.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
...direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente ... necessidade de indenização do dano moral, como se verifica, verbi gratia, em Sílvio Rodrigues ..., nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa", configura-se o dano moral, passível de indeniza\xC3"... que "são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000744-67.2013.5.07.0018), 2017-02-15
... Danos morais "são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu ...(..)" , bem como que "(..) Não há o que se falar em aplicação ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... caso da privacidade que, outrora considerada como direito de “ser deixado só” (WARREN; ..., é identificada como a faculdade de a pessoa controlar as informações que lhe são ...: “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável” (artigo 5º, ... as informações que digam respeito ao sujeito", a autodeterminação informativa, o direito à n\xC3"...
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Paripiranga - Vara c�vel
...André Andrade Vieira Juiz de Direito . body { font-size: 12pt; ...á tomado o depoimento da parte autora, bem como das testemunhas porventura arroladas pelas ...pessoa do seu advogado (§3º). Advirto que a audiência ... matéria, “são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001942-54.2013.5.07.0014), 2018-11-06
... Danos morais "são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu ...ções consideradas pelo senhor perito como verdadeiras na construção do laudo pericial, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001679-47.2016.5.07.0004), 2018-12-13
... leve (150kcal/hora), descrevendo a atividade como de vendas em ambiente de loja, sem qualquer ... Danos morais "são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... Territorial Rural, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a ...II - até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela ...§ 2º A desapropriação promovida por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou ... . TÍTULO IV. DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CAPÍTULO I. ... - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; ...
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Bens digitais
... imersa em um grande paradigma virtual, como já apresentado, torna-se natural que diversas ojeções da pessoa humana passem a ser incorporadas ao mundo ..., todos esses ligados a um determinado sujeito. Cada internauta terá seu patrimônio digital ... para defender tanto os fundamentos de um direito tecnodigital, quanto a reformulação do Direito ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2014, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... das áreas produtoras de petróleo e gás natural, corresponderão, pelo menos, ao montante ...ção, reabilitação e integração da pessoa com deficiência;. VII - voltadas diretamente às ... de poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo. § 2º A concessão ou ampliação de ...
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Arbitragem de investimento investidor-Estado: o caso EUA/Austrália
Almeida: A arbitragem de investimento investidor-Estado
...Entre os mecanismos existentes, como mediação, bons ofícios, consultas ..., por outro lado, eleva o investidor (pessoa natural ou jurídica) à mesma condição do do, este sujeito de Direito Internacional Público, na resolução ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040028620214058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0804002-86.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ANTONIO JOSE FERREIRA DE SOUZA BEZERRA ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura ADVOGADO: Tavisson Oliveira Fernandes ADVOGADO: Manuella Moura Bezerra APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... executada, tendo em vista a sua permanência como sócio administrador no período de 09/04/2008 a ...ária incide no dever de o contribuinte, sujeito passivo natural, tornar efetiva a prestação de ..., no sentido de atribuir, legalmente, a uma pessoa que não realizou a situação descrita na norma ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado. . . Com base neste dispositivo ...