pessoa natural e juridica
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Acórdão Nº 0000574-79.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... , em seu artigo 98, disciplina que: “ A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, ...
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Acórdão Nº 0000429-23.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... , em seu artigo 98, disciplina que: “ A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, ...
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Acórdão Nº 0000674-34.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... , em seu artigo 98, disciplina que: “ A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, ...
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Acórdão Nº 0000803-39.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... , em seu artigo 98, disciplina que: “ A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, ...
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Acórdão Nº 0000136-80.2022.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... , em seu artigo 98, disciplina que: “ A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, ...
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Acórdão Nº 0000117-44.2022.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... , em seu artigo 98, disciplina que: “ A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, ...
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Acórdão nº 2013/0361160-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PAGAMENTO EM ATRASO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. SUMULA 385/STJ. LIMITE TEMPORAL. - Para a pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, por se tratar de fenômeno muito distinto daquele relacionado à pessoa natural. É, contudo, possível a utilização...
... EM ATRASO. DANOS MORAIS. PESSOA ... RAL. ... - Para a pessoa jurídica", o dano moral não se configura\xC2" ... daquele relacionado à pessoa natural". É, ... contudo, possível a utiliza\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.091487-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA.1- Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".2. A...
... (ordem n 4): " ( ... ) Inegavelmente, toda pessoa - fsica ou jurdica -, antes mesmo de nascer ou ... de Processo Civil disponha que a pessoa natural ou jurdica, com insuficincia de recursos para ... -
Acórdão nº 1.0000.21.091487-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA.1- Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".2. A...
... (ordem n 4): " ( ... ) Inegavelmente, toda pessoa - fsica ou jurdica -, antes mesmo de nascer ou ... de Processo Civil disponha que a pessoa natural ou jurdica, com insuficincia de recursos para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08138123620194050000), 13-02-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... 15911791 demonstra que a agravante é pessoa idosa COM 80 ANOS DE IDADE , o que lhe garante a ... Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo ... CPC/2015[2] [2] estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com ... -
Acórdão nº 1.0000.20.453740-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Em atendimento ao disposto no art 5º, LXXIV da Constituição da República, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força do artigo 98 e 99 do CPC a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar...
... insuficincia deduzida exclusivamente por pessoa natural", entende-se que esta presuno relativa, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.142870-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDICÍOS DE CAPACIDADE ECONOMICA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O CPC veio positivar orientação, há muito consolidada pela jurisprudência, no sentido de considerar relativa a presunção de veracidade que decorre da alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa natural ou jurídica. - Nos termos do §
... Em suas razes, alega ser pessoa jurdica sem fins lucrativos, sendo seus ... 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, com ... -
Acórdão nº 1.0000.21.083926-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA- PESSOA JURÍDICA- INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA- INDEFERIMENTO. - O CPC veio positivar orientação, há muito consolidada pela jurisprudência, no sentido de considerar relativa a presunção de veracidade que decorre da alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa natural ou jurídica. - Nos termos do § 2º, do art.
... 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.093320-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1- Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da...
... gratuita deve ser concedida ao litigante pessoa fsica que assim requerer, independentemente de ... de Processo Civil disponha que a pessoa natural ou jurdica, com insuficincia de recursos para ... -
Acórdão nº 1.0000.21.093320-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1- Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da...
... gratuita deve ser concedida ao litigante pessoa fsica que assim requerer, independentemente de ... de Processo Civil disponha que a pessoa natural ou jurdica, com insuficincia de recursos para ... -
Acórdão nº 1.0000.22.174161-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1- Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da...
... o Cdigo de Processo Civil disponha que a pessoa natural ou jurdica, com insuficincia de recursos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.119775-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1- Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na...
... o Cdigo de Processo Civil disponha que a pessoa natural ou jurdica, com insuficincia de recursos ... -
Acórdão nº 1.0000.23.004195-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. CARÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.- A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil.- Hipótese...
... Com efeito, a pessoa natural ou jurdica com insuficincia de recursos ... -
Acórdão nº 1.0000.23.004195-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. CARÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.- A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil.- Hipótese...
... Com efeito, a pessoa natural ou jurdica com insuficincia de recursos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.043139-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE - ART. 99, §4º DO CPC - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA - BENEFÍCIO DEFERIDO.- O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa natural ou jurídica, desde que comprovada a insuficiência de recursos alegada.- A contratação de advogado particular, por si só, não...
... 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0433.13.025740-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DEFERIMENTO - IMPUGNAÇÃO - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98).- Havendo impugnação
... lei o benefcio da gratuidade judiciria, a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.484380-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários...
... Veja-se: "Art. 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.484380-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários...
... Veja-se: "Art. 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.116788-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. - Em atendimento ao disposto no art. 5º, inc. LXXIV da CR, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Por força dos arts. 98 e 99 do CPC, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas,...
... 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0319.17.003888-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.- O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 98, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. - Segundo o artigo 5º
... carece de reforma, eis que se trata de pessoa fsica em estado de hipossuficincia financeira, o ... Civil, compreende-se que a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, com ...