pessoa natural e pessoa juridica
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO. REGIME INICIAL FECHADO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. MODUS OPERANDI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-185500-86.2006.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 12 DO CPC, 41 DO CÓDIGO CIVIL E 2º DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. I - O Regional reconheceu a legitimidade passiva do recorrente com acertado respaldo na teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, segundo a qual, para a verificação das condições da ação, bastam as...
... ções formuladas pelo autor frente à pessoa jurídica ou pessoa natural indicada como titular ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... I - por pessoa jurídica criada para esse fim específico, da ... órgão regulador de seguros, a pessoa natural ou jurídica responsável às seguintes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9140-12.2007.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADORA PESSOA FÍSICA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. DESERÇÃO. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal trata da assistência judiciária "integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Contudo, não faz menção ao destinatário do benefício, que pode ser pessoa natural ou jurídica. A empregadora, enquanto...
... RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADORA PESSOA FÍSICA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO ... ário do benefício, que pode ser pessoa natural ou jurídica. A empregadora, enquanto pessoa ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... – a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); ... III – a Agência ... de competência da agência reguladora à pessoa física ou jurídica que o houver firmado ... § ...
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Acórdão nº 1.0000.20.075196-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - PESSOA NATURAL - OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE - CONDIÇÃO NÃO EVIDENCIADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. Após oportunizada à parte a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, inexistentes nos autos elementos capazes de evidenciar a carência de recursos, o...
... gratuita parte agravante, composta por pessoa jurdica e natural. Sabe-se que a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.075196-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - PESSOA NATURAL - OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE - CONDIÇÃO NÃO EVIDENCIADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. Após oportunizada à parte a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, inexistentes nos autos elementos capazes de evidenciar a carência de recursos, o...
... gratuita parte agravante, composta por pessoa jurdica e natural. Sabe-se que a ... -
Acórdãos nº RO-163700/2007-0512-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1 desta Corte, é inválida a procuração judicial outorgada em favor da advogada subscritora do recurso de revista, porque nela não está identificado o nome da pessoa natural que assinou o instrumento de mandato em...
- Em vigor Lei Complementar Nº 192, 11 de março de 2022. Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOSEXTRAJUDICIAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE BENS DEEMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI QUE NÃO ÉPARTE NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E CONFUSÃOPATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.INSTAURAÇÃO...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a profissão de arquiteto e urbanista a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar ... consentimento por escrito da pessoa natural titular dos direitos autorais, salvo pactuação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000830-59.2017.5.06.0201), 13-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECLAMADO PESSOA FÍSICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESA INDIVIDUAL DE SUA TITULARIDADE. POSSIBILIDADE. Uma vez constatada a insuficiência econômica do devedor (pessoa física), os atos executivos podem ser redirecionados em face de empresa individual (pessoa jurídica) de titularidade da mesma pessoa natural, de modo a alcançar o patrimônio a ela pertencente (CPC/2015,
... RECLAMADO PESSOA FÍSICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA ... em face de empresa individual (pessoa jurídica) de titularidade da mesma pessoa natural, de modo ... -
Acórdão Nº 0000019-39.2011.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, para o deferimento da gratuidade da Justiça, há presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica apenas da pessoa natural, a pessoa jurídica não prescinde de prova inequívoca da sua hipossuficiência.
... EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, ... ência econômica apenas da pessoa natural", a pessoa jurídica não prescinde de prova inequ\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8398, DE 07 DE JANEIRO DE 1992. Dispõe Sobre a Base de Calculo das Contribuições Devidas Ao Finsocial e Ao Pis/pasep e da Outras Providencias.
... Art. 1° A pessoa jurídica tributada pelo imposto sobre a renda ... de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou ...
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Acórdão Nº 0021775-13.2016.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 31-08-2020
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, para o deferimento da gratuidade da Justiça, há presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica apenas da pessoa natural, a pessoa jurídica não prescinde de prova inequívoca da hipossuficiência alegada.
... EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, ... ência econômica apenas da pessoa natural", a pessoa jurídica não prescinde de prova inequ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020633-46.2018.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 21-07-2020
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA . Para o deferimento da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, há presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica apenas da pessoa natural, a pessoa jurídica não prescinde de prova inequívoca da alegada insuficiência de recursos.
... EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. Para o ... ência econômica apenas da pessoa natural", a pessoa jurídica não prescinde de prova inequ\xC3" ... -
Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVAAD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.1. O acórdão recorrido consignou: "Com efeito, compulsando-se osdocumentos dos autos, verifica-se que o requerente desenvolve suasatividades adotando a formatação de empresário individual (mov.1.8). Note-se que não se trata de Sociedade Limitada (LTDA) ouEmpresa...
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Acórdão nº 1.0000.22.037560-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. A tempestividade do recurso é seu primeiro pressuposto objetivo de admissibilidade.Carecendo o recurso de agravo de instrumento de seu pressuposto objetivo temporal, daquele não deve conhecer o juízo a que se endereça razão pela qual estanca-se imediatamente o "iter" recursal.(v.v)EMENTA:
... a correspondncia foi recebida por terceira pessoa estranha ... No foi apresentada ... -
Acórdão nº 1.0000.22.037560-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. A tempestividade do recurso é seu primeiro pressuposto objetivo de admissibilidade.Carecendo o recurso de agravo de instrumento de seu pressuposto objetivo temporal, daquele não deve conhecer o juízo a que se endereça razão pela qual estanca-se imediatamente o "iter" recursal.(v.v)EMENTA:
... a correspondncia foi recebida por terceira pessoa estranha ... No foi apresentada ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.497357-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Julio de 2021
... ÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA - PESSOA NATURAL E PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.016595-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA NATURAL E PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
... DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - ... INDEFERIMENTO. PESSOA NATURAL E PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.547045-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA NATURAL E PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
... DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - ... INDEFERIMENTO. PESSOA NATURAL E PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... árias autônomas, de propriedade da mesma pessoa, os locatários ficam obrigados ao pagamento das ... quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel, destinar - se ao uso de seus ... , endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.181705-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - PESSOA NATURAL - OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE - CONDIÇÃO NÃO EVIDENCIADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA.1. Após oportunizada à parte requerente, composta por pessoa jurídica e natural, a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, inexistentes nos...
... gratuita parte agravante, composta por pessoa jurdica e natural. Sabe-se que a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... pessoa jurídica produtora que efetue exportação de ... por pessoa jurídica ou por pessoa natural do país; ... II - os produtos elaborados ...