pessoa natural e pessoa juridica
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... XIII - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do art. 12, § 1o, ... das áreas produtoras de petróleo e gás natural, corresponderão, pelo menos, ao montante ... com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da entidade beneficiária nos últimos ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... XV - usuário - pessoa natural ou jurídica que realiza acesso a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de ... de trabalho manual realizado por pessoa natural, nas seguintes condições: ... a) quando o ... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Medida Provisória nº 2.158-35, de ...
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Acórdão nº 2013/0361160-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PAGAMENTO EM ATRASO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. SUMULA 385/STJ. LIMITE TEMPORAL. - Para a pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, por se tratar de fenômeno muito distinto daquele relacionado à pessoa natural. É, contudo, possível a utilização...
... EM ATRASO. DANOS MORAIS. PESSOA ... RAL. ... - Para a pessoa jurídica", o dano moral não se configura\xC2" ... daquele relacionado à pessoa natural". É, ... contudo, possível a utiliza\xC3" ... -
Acórdão Nº 0015224-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias ...
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Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVOGADOCONTRATADO PELO MUNICÍPIO QUE, SIMULTANEAMENTE, DEU PARECER EMPROCEDIMENTO LICITATÓRIO E FORMULOU PROPOSTA COMO REPRESENTANTE DESOCIEDADE DE ADVOGADOS. SOCIEDADE QUE SE SAGROU VENCEDORA NALICITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE EISONOMIA. POTENCIAL FRUSTRAÇÃO DA CONCORRÊNCIA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA...
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Processo nº 0045965-06.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Embargos À Execução. Decisão Agravada que Indeferiu a Gratuidade de Justiça. Art. 5º, Lxxiv, Da Crfb/88. Pessoa Natural e Pessoa Jurídica. Declaração de Hipossuficiência Financeira Deduzida por Pessoa Natural. Presunção Relativa que Não Se Confirma Diante Dos Elementos Dos Autos. Art. 99, §§ 2º e 3º Do Cpc/2015. Pessoa Jurídica. Documentos Acostados que Se Mostram...
... LXXIV, DA CRFB/88. PESSOA NATURAL E ... JURÍDICA. ... -
Acórdão Nº 5001851-14.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEFERIU PARCIALMENTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ÀPARTE AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DAS RECORRENTES. PESSOA NATURAL E PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PRIMEIRA RECORRENTE, PESSOA NATURAL, QUE NÃO SE ESTENDE À EMPRESA AGRAVANTE, CONFORME ART. 99, §3º, DO CPC E SÚMULA 481 DO STJ. CARÊNCIA DE RECURSOS DA EMPRESA AGRAVANTE NÃO...
... , concedendo o benefcio agravante pessoa natural, e negando-o recorrente pessoa jurdica, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155400-29.2004.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não só a indicação dos pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, mas também a demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão recorrido, quer no acórdão dos...
... ções formuladas pelo autor frente à pessoa jurídica ou pessoa natural indicada como titular ... -
DECRETO Nº 98830, DE 15 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe Sobre a Coleta, por Estrangeiros, de Dados e Materiais Cientificos No Brasil, e da Outras Providencias.
... , as atividades de campo exercidas por pessoa natural ou jurídica estrangeira, em todo o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.053866-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA NATURAL E PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. Com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, não bastando a simples declaração da parte de que não tem condições financeiras de arcar com os...
... a gratuidade da justia e determina que a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, ... julho de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, comprove sua localização ...
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Acórdão nº 1.0000.22.044088-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS - FUTURA AÇÃO INDENIZATÓRIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO - ESTADO - PESSOA JURÍDICA -- POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.- A presença de pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, em litisconsórcio passivo facultativo ou necessário com um dos entes arrolados no inciso II do art. 5º, da...
... passivo entre ente pblico estadual e pessoa jurdica de direito privado afasta a competncia do ... ou municipal) e particular (pessoa natural ou jurdica) nos processos que tramitam perante os ... -
Acórdão nº 1.0000.22.044088-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS - FUTURA AÇÃO INDENIZATÓRIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO - ESTADO - PESSOA JURÍDICA -- POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.- A presença de pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, em litisconsórcio passivo facultativo ou necessário com um dos entes arrolados no inciso II do art. 5º, da...
... passivo entre ente pblico estadual e pessoa jurdica de direito privado afasta a competncia do ... ou municipal) e particular (pessoa natural ou jurdica) nos processos que tramitam perante os ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ARTIGO 19 ... Toda pessoa física ou jurídica que fizer ou promover ... ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DA ALEGADA OFENSA AO JUIZ NATURAL. NULIDADE ... pessoa ... validade da relação jurídica ...
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Acórdão nº 1.0000.18.016973-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PESSOA JURÍDICA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A exigência de comprovação da insuficiência de...
... aviso, a parte requerente composta por pessoa jurdica com fins lucrativos, a mesma no comprova ... Civil, ao seu turno, dispe que a pessoa natural ou jurdica, com insuficincia de recursos para ... -
Acórdão nº 1.0000.22.016033-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONFUSÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E DO SEU TITULAR - POSSIBILIDADE. "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário...
... , considerando que a empresa individual e a pessoa natural possuem a mesma personalidade, no havendo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.016033-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONFUSÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E DO SEU TITULAR - POSSIBILIDADE. "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário...
... , considerando que a empresa individual e a pessoa natural possuem a mesma personalidade, no havendo ... -
DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... deverá apresentar à ANP o laudo da pessoa jurídica certificadora, acompanhado das ...
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Acórdão nº 1.0024.12.349574-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL PELO SÓCIO - POSSIBILIDADE. É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que a extinção da pessoa jurídica se assemelha à morte da pessoa natural, o que autoriza a sucessão processual pelos sócios para dar seguimento à demanda (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça).
... Afirma ser possvel a sucesso da pessoa jurdica extinta por seus scios. Pugna pela cassao ... sua extino se assemelha morte da pessoa natural, o que autoriza a sucesso processual pelos scios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082609520164050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808260-95.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE ALVES NETO VESTUARIO - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO DE FIRMA INDIVIDUAL...
... ção do espólio do então coexecutado pessoa física titular da firma individual executada por ... de execução fiscal de pessoa jurídica (sociedade) para o sócio que falecera antes da ... ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da ... -
Acórdão nº REsp 959565 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. CONDENAÇÃO APENAS À RETRATAÇÃO ... natural do dano moral, mesmo se tratando de pessoa ...
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Acórdão nº 52129482620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... 98, caput, do CPC/2015, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... § 2º - O pedido dirá respeito a uma só pessoa, admitindo-se a inclusão de menores de dezoito ... ARTIGO 10 ... O estrangeiro, natural de país limítrofe, poderá ser admitido no ...