pessoa natural e pessoa juridica
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000137-50.2018.5.06.0101), 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.MICROEMPRESA. DESNECESSIDADE. Conforme pode ser constatado nos autos, o agravante é microempresário individual. Nesse tipo de regime, os bens da pessoa jurídica se confundem com o pessoal, constituído um só acervo pertencente à pessoa natural nos termos do artigo 966 a 980 do CC. Disso resulta a prescindibilidade da
... DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.MICROEMPRESA. DESNECESSIDADE. Conforme pode ser ... Nesse tipo de regime, os bens da pessoa jurídica se confundem com o pessoal, o um só acervo pertencente à pessoa natural nos termos do artigo 966 a 980 do CC. Disso ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.053930-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Junio de 2021
... NÃO PREVISTA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA NATURAL E PESSOA JURÍDICA - PRESUNÇÃO RELATIVA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.441300-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL - IMPRESCINDÍVEL - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Comprovação de impossibilidade de pessoa jurídica arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios se faz mediante apresentação de documentação contábil. Presume-se verdadeira
... judiciria requerida pela agravante pessoa jurdica deve ser mantido. A gratuidade ... de insuficincia de recurso por pessoa natural (art. 99, 3, do CPC e art. 1 da Lei n ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... pessoa física, previstos na legislação em vigor, fica ... 1966, o deságio concedido, por pessoa jurídica, na venda ou colocação de debêntures, letras ... tributável, quer para a pessoa natural, quer para a pessoa jurídica, a variação do ...
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Acórdão Nº 0020145-90.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-05-2020
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Na esteira do entendimento consubstanciado na Súmula 463 do TST, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural exige tão somente a declaração de hipossuficiência econômica, ao contrário da pessoa jurídica, que tem necessidade de demonstrar, de forma cabal e robusta, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo.
... ão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural exige tão somente a declaração de ... econômica, ao contrário da pessoa jurídica, que tem necessidade de demonstrar, de forma ... -
Acórdão Nº 0000438-30.2022.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-09-2023
... INCLUSÃO DA PESSOA NATURAL E DA PESSOA JURÍDICA ... NO POLO PASSIVO ...
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Acórdão Nº 0022361-45.2017.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. VEÍCULO UTILIZADO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL. A garantia legal de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V, do CPC não alcança os bens utilizados por pessoa jurídica para o exercício da atividade empresarial, limitando-se àqueles de propriedade da pessoa natural que exerce a profissão de forma autônoma. Incidência da Orientação...
... CPC não alcança os bens utilizados por pessoa jurídica para o exercício da atividade ... -se àqueles de propriedade da pessoa natural" que exerce a profissão de forma autônoma. Incid\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.18.076833-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. 1. Na linha do entendimento firmado pelo c. STJ "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial...
... do empresrio individual e da pessoa do seu titular se confundem, defiro a incluso de ... mera fico jurdica que permite pessoa natural atuar no mercado com vantagens prprias da pessoa ... -
Acórdão nº 1.0000.18.076833-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. 1. Na linha do entendimento firmado pelo c. STJ "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial...
... do empresrio individual e da pessoa do seu titular se confundem, defiro a incluso de ... mera fico jurdica que permite pessoa natural atuar no mercado com vantagens prprias da pessoa ... -
Decisão Monocrática nº 51376468820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL OU À PESSOA JURÍDICA (ART. 98, CAPUT) COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O ESPÓLIO, HERANÇA OU SUCESSÃO É ENTE JURÍDICO SUI GENERIS, COM CAPACIDADE...
... O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL OU À PESSOA JURÍDICA (ART. 98, CAPUT) ... -
Decisão Monocrática nº 51324746820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 09-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL OU À PESSOA JURÍDICA (ART. 98, CAPUT) COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O ESPÓLIO, HERANÇA OU SUCESSÃO É ENTE JURÍDICO SUI GENERIS, COM...
... O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL OU À PESSOA JURÍDICA (ART. 98, CAPUT) ... -
Decisão Monocrática nº 51525207820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 12-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL OU À PESSOA JURÍDICA (ART. 98, CAPUT) COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O ESPÓLIO, HERANÇA OU SUCESSÃO É ENTE JURÍDICO SUI GENERIS, COM CAPACIDADE...
... o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou à pessoa jurídica (art. 98, caput) ... -
Lei nº 10.925 de 23/07/2004. REDUZ AS ALIQUOTAS DO PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO DE FERTILIZANTES E DEFENSIVOS AGROPECUARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora de autopeças ... natural; ...
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Acórdão nº 1.0702.15.070228-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JURÍDICA - ART. 5º, LXXIV, CF - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MERA AFIRMAÇÃO: ART. 99, §3° DO CPC/2015- INDEFERIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - POSSIBILIDADE - PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE - NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. - Ao contrário do que ocorre relativamente à pessoa natural, não basta à...
... concesso da Assistncia Judiciria em relao pessoa fsica basta que essa afirme, sob as penas da lei, ... jurdica, em sentido oposto ao da pessoa natural, no goza de presuno de hipossuficincia, pelo ... -
Decisão Monocrática nº 52365288520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 05-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL OU À PESSOA JURÍDICA (ART. 98, CAPUT) COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O ESPÓLIO, HERANÇA OU SUCESSÃO É ENTE JURÍDICO SUI GENERIS, COM...
... O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL OU À PESSOA JURÍDICA (ART. 98, CAPUT) ... -
Acórdão nº 1.0313.15.020886-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. - Ao contrário do que ocorre relativamente à pessoa natural, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do...
... da Assistncia Judiciria, em relao pessoa fsica, basta que essa afirme, sob as penas da ... jurdica, em sentido oposto ao da pessoa natural, no goza de presuno de hipossuficincia, pelo ... -
Acórdão nº 1.0352.16.005252-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE - NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE.- Ao contrário do que ocorre relativamente à pessoa natural, não basta à pessoa jurídica e ao ente despersonalizado asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ôn
... concesso da Assistncia Judiciria em relao pessoa fsica basta que esta afirme, sob as penas da lei, ... jurdica, em sentido oposto ao da pessoa natural, no goza de presuno de hipossuficincia, pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.18.121468-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.- Ao contrário do que ocorre relativamente à pessoa natural, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar o fato de se encontrar em situação...
... concesso da Assistncia Judiciria em relao pessoa fsica basta que essa afirme, sob as penas da lei, ... jurdica, em sentido oposto ao da pessoa natural, no goza de presuno de hipossuficincia, pelo ... -
Acórdão nº 1.0529.16.003698-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA - PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO DA BENESSE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.- O Juiz somente poderá indeferir o pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária "se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos...
... insuficincia deduzida exclusivamente por pessoa natural". Por sua vez, o 2, tambm do ... -
Acórdão nº 1.0529.16.003698-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA - PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO DA BENESSE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.- O Juiz somente poderá indeferir o pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária "se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos...
... insuficincia deduzida exclusivamente por pessoa natural". Por sua vez, o 2, tambm do ... -
Acórdão nº 2014/0019878-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO COMERCIAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSENTES. - Ação ajuizada em 19/02/10. Recurso especial interposto em 18/04/2013 e distribuído a este...
... INADMISSIBILIDADE ... DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSENTES ... daquele relacionado à pessoa natural. ... -
Acórdão nº 1.0000.17.045437-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE - NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS COMUNS - POSSIBILIDADE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. - Ao contrário do que ocorre relativamente à pessoa natural, não basta à pessoa jurídica...
... 98, do CPC, "a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.056949-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFÍCIT CONTÁBIL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.- Ao contrário do que ocorre relativamente à pessoa natural, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus...
... concesso da Assistncia Judiciria em relao pessoa fsica, basta que essa afirme, sob as penas da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.033002-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRESSUPOSTOS - VERIFICAÇÃO - CONFUSÃO PATRIMONIAL - ATINGIMENTO DE OUTROS SÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO BENEFÍCIO. Demonstrada a confusão patrimonial, pela transferência, pelo sócio à sociedade, de ativos relevantes sem efetiva contraprestação, decreta-se a desconsideração inversa da
... pagamento de investimentos em maquinrio da pessoa jurdica SINCOMAG; (ii) a ausncia de movimentao ... -
Acórdão nº 2010/0205013-9 de T4 - QUARTA TURMA
... INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - PESSOA ... natural ...