pessoa natural e pessoa juridica
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ... natural; ... #Redação dada pela Lei nº 10.925, de ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... § 4º A mesma pessoa natural não poderá participar de mais de uma ... jurídica" contraparte na operação ... § 1º A ESC poder\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0297710-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. - Recurso especial interposto em 19/05/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/0
... INADMISSIBILIDADE. ... JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA ... - Para a pessoa ... relacionado à pessoa natural ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... pessoa física, previstos na legislação em vigor, fica ... 1966, o deságio concedido, por pessoa jurídica, na venda ou colocação de debêntures, letras ... tributável, quer para a pessoa natural, quer para a pessoa jurídica, a variação do ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de ... ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; ... III - quem vende, expõe à venda, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... pessoa física proveniente do exterior que ingressar no ... óleo, álcool etílico carburante e gás natural; ... II - dezesseis por cento: ... a) ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... , empréstimo de bens ou prestação de serviços diretamente relacionados às fases de exploração e de produção de petróleo e de gás natural no território brasileiro não será computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica controladora ...
- Domicílio da pessoa natural e da pessoa jurídica
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ável: administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, ... , possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de constituição e extinção; forma jurídica; órgãos de administração e seu preenchimento; ... c) pela pessoa natural ou jurídica que mantém o contrôle da ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... em estreita relação com o ambiente natural, dependendo de seus recursos naturais para a sua ... pessoa física ou jurídica doadora ou propositora de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 13-B ... A pessoa jurídica responsável pela administração do ... e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão contratada por ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... remetido a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento de terceiro ... do Impôsto do Consumo tôda pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... - 0% (zero por cento), quando auferidos por pessoa física; e ... II - 15% (quinze por cento), o auferidos por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou ... a Reserva Particular do Patrimônio Natural denominada Seringal Triunfo, no Estado do Amapá, ...
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Acórdão nº 2013/0324936-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL POR CRIME AMBIENTAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPUTAÇÃO CONCOMITANTE DO DELITO A UMA PESSOA NATURAL. DESNECESSIDADE. 1. O mandado de segurança, por não...
... DO DELITO A UMA PESSOA NATURAL. ... DESNECESSIDADE ... fim de responsabilizar a pessoa jurídica" importa indevida restrição ao ... comando\xC2" ... - Em vigor Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ou, mediante convênios ... ício de atividade será aplicada quando a pessoa jurídica autorizada: ... I - praticar fraude com ...
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Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019. Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
... II - gestor: pessoa jurídica que atenda aos requisitos mínimos de ... III - cadastrado: pessoa natural ou jurídica cujas informações tenham sido ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ção e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, ... r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais ... ário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... § 8º A entidade, a organização, a pessoa jurídica, o movimento ou a sociedade de fato ... ção se faz respeitando a vocação natural da terra, de modo a manter o potencial produtivo ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... ção financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que ... II - a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... pelo crédito tributário a terceira pessoa", vinculada ao fato gerador da respectiva obrigaç\xC3" ... II - a pessoa jurídica", ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermedi\xC3" ... ção e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais ... 7.22 - ...
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Acórdão nº 2007/0096848-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MUNICÍPIO. ART. 114, I, DA CF/88. EC 45/04. RELAÇÃO DE TRABALHO. ALCANCE. 1. "Relação de trabalho é conceito mais amplo do que relação de emprego. Cuida-se, ademais, de conceito que já estava sedimentado em doutrina. Abrange todas as relações jurídicas em que há a prestação de trabalho por pessoa natural a outra...
... em que há a prestação de trabalho por pessoa natural a outra pessoa, natural ou jurídica, ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja ... natural, à energia elétrica, às comunicações e ao ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da ... mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública; ... II – pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato ...