Pessoal aéreo
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DECRETO Nº 77339, DE 25 DE MARÇO DE 1976. Dispõe Sobre a Estrutura Basica Instituto Brasileiro do Cafe (ibc) e da Outras Providencias.
... 4.3 - Departamento de Serviços Gerais ... 5 - Departamento de Pessoal ... V - Órgãos Descentralizados ... 1 - Agências Regionais ... 2 - ... , coordenar e controlar a execução dos serviços de transporte aéreo a cargo do IBC ... Art. 10. À Procuradoria compete o assessoramento ...
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Introdução
... primeiro lugar, trata-se de atividade que se desenvolve no espaço aéreo, “coluna de ar” que se levanta acima do domínio terrestre e mar ... das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.” ... Em segundo lugar, o ...
- Acórdãos nº 1014471-78.2018.8.26.0032 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2019
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Acórdão Nº 0309007-93.2017.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
... Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo ... INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO ... TRECHO DE VOLTA EM RAZÃO DO NO SHOW ... ressalvado ... o entendimento pessoal ...
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Acordao N° 1315024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizado especial. Civil. Consumidor. Aéreo. Atraso em voo internacional. Dano moral. Cabimento. Quantum. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela empresa aérea ré contra sentença que a condenou ao pagamento de r$ 128,79, a título de dano material, e r$ 2. 500,00, por dano moral, devido à falha na prestação do serviço, consistente no...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÉREO. ATRASO EM VOO ... INTERNACIONAL. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM ... proporcionalidade, o dano e a sua extensão, a condição pessoal do ofendido e a capacidade econômica ... do ofensor, sem que se torne ... -
Acordao N° 1767721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Extravio permanente da bagagem. Trecho de ida. Falha na prestaçã de serviço. Dano material. Convenção de montreal. Indenização limitada a 1. 000 des - direitos especiais de saque. Devidos. Dano moral. Quantum reduzido. Recurso conhecido e provido em parte. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré...
... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO ... INTERNACIONAL. EXTRAVIO PERMANENTE DA BAGAGEM. TRECHO DE IDA. FALHA NA ... pessoal como roupa, produtos de higiene, dentre outros, de modo que tal rol de ... -
Acordao N° 1750364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Transporte aéreo. Atraso em voo de 7 horas. Realocação. Sepultamento. Familiar falecido. Caso fortuito interno. Dano moral configurado. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela empresa ré em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para...
... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM ... VOO DE 7 HORAS. REALOCAÇÃO. SEPULTAMENTO. FAMILIAR ... proporcionalidade, o dano e a sua extensão, a condição pessoal do ofendido e a capacidade econômica ... do ofensor, sem ensejar ... -
Acordao N° 1366186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo. Cancelamento unilateral do voo em pleno período de pandemia (janeiro/2021). Ciência da consumidora acerca do impacto das medidas restritivas que afetaram a malha aérea em escala global. Impossibilidade do cumprimento das obrigações contratuais originárias (cc, artigo 393 e parágrafo único e artigo 478): necessidade de substituição da...
... CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO ... CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO EM PLENO PERÍODO DE PANDEMIA ... ainda tentavam reorganizar o quadro de pessoal, de sorte que o próprio consumidor teria assumido os ... riscos de uma ... -
Acordao N° 1439179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Processo civil. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Transporte aéreo. Pandemia. Data do voo alterado unilateralmente pela companhia aérea. Ausência de assistência material. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. 1. A companhia aérea deve reparar os danos causados à parte autora pela...
... OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO. PANDEMIA ... DATA DO VOO ALTERADO UNILATERALMENTE PELA COMPANHIA AÉREA ... proporcionalidade, o dano e a sua extensão, a condição pessoal do ofendido e a capacidade econômica ... do ofensor, sem que se torne ... -
Acordao N° 1366538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Atraso de voo doméstico de 12 horas. Modificação malha viária. Fortuito interno. Risco da atividade empresarial. Desgastes que superam o mero aborrecimento cotidiano. Dano moral caracterizado e fixado moderadamente. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO DE 12 ... X. No caso dos autos, o dano restou circunscrito à esfera pessoal da vítima, sem que tenha ocorrido ... abalo na integridade física ou ... -
Acordao N° 1632326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Civil. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo. Extravio definitivo de bagagem no trecho de retorno: grave falha na prestação do serviço. Dano extrapatrimonial. Necessária a majoração da estimativa. No ponto, recurso provido. I. Superada a configuração dos danos extrapatrimoniais em decorrência do extravio definitivo de bagagem em prestação de serviço de transporte aéreo, a matéria...
... CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO ... DEFINITIVO DE BAGAGEM NO TRECHO DE RETORNO: GRAVE FALHA NA ... ção de outras consequências mais gravosas ao seio social, pessoal ou familiar das partes ... recorrentes ... VII. Recurso conhecido e ... -
Acordao N° 1315444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizado especial. Consumidor. Transporte aéreo de passageiros. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Quantum. Majoração. 1. A controvérsia cinge-se ao quantum fixado a título de dano moral, decorrente de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, consistente no atraso ao destino e na precária assistência material. 2. Incontroverso nos autos a ocorrência de atraso de...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. FALHA ... NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM ... e proporcionalidade, o dano e a sua extensão, a condição pessoal do ofendido e a ... capacidade econômica do ofensor, sem que se torne ... -
Acórdão Nº 0016867-27.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 18-08-2023
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO ... NACIONAL. AVARIA À BAGAGEM. COMPANHIA AÉREA ... QUE DISPONIBILIZOU ... gerou maior repercussão na esfera pessoal da parte ... Apenas a título de esclarecimento, saliento que é ...
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Acordao N° 1390106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Transporte aéreo. Impedimento de embarque de menor. Certidão de nascimento original apresentada. Falha na prestação de serviço configurada. Dano moral configurado. Valor razoável e proporcional. ?quantum? mantido. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso (id30434742) interposto pela companhia aérea ré contra a sentença que julgou procedente o...
... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO ... DE EMBARQUE DE MENOR. CERTIDÃO DE NASCIMENTO ORIGINAL ... ção de serviço, visto que foi oferecido suporte técnico e pessoal à demandante. Afirma ... não ter praticado qualquer ato ilícito capaz ... -
Acordao N° 1319875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Atraso de voo doméstico de 12 horas. Modificação malha viária. Fortuito interno. Risco da atividade empresarial. Desgastes que superam o mero aborrecimento cotidiano. Dano moral caracterizado e fixado moderadamente. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO DE 12 ... X. No caso dos autos, o dano restou circunscrito à esfera pessoal da vítima, sem que tenha ocorrido ... abalo na integridade física ou ... -
Acordao N° 1349757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial. Consumidor. Transporte aéreo de passageiros. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Majoração do quantum. 1. A controvérsia cinge-se ao quantum fixado a título de dano moral, decorrente de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, consistente no atraso ao destino e na deficitária assistência material. 2. Sobressai dos autos que o autor/rec
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. FALHA ... NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL ... e proporcionalidade, o dano e a sua extensão, a condição pessoal do ofendido e a ... capacidade econômica do ofensor, sem que se torne ... -
EXTRATO DE TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA
... OBJETO: transporte aéreo de pessoal, equipamentos e bens dentro do território nacional, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20550-98.2012.5.20.0006) 29-11-2017
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional se manifestou sobre todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, envolvendo a natureza jurídica do adicional por tempo de serviço e a não integração da parcela na base de cálculo do adicional de periculosidade. Logo, não se divisa nulidade do acórdão...
... VP ACT : valor da Vantagem pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho ... ATN : valor do Adicional de ... AREAA : valor do Adicional de Regime Especial de Apoio Aéreo" ... VP SUB : valor da Vantagem Pessoal - Subsidiária ... \xC2" ... -
Processo nº 0025243-03.2017.8.19.0209 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Diciembre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Transporte Aéreo - Outros / Contratos de Consumo / Transporte Aéreo / Contratos de ...
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Os Impostos em Espécie
... proventos) Lançamento: Por homologação Outros: É imposto pessoal, direto e de fato gerador periódico Súmulas do STF: 584 e 586 Súmulas ... O IPVA incide sobre a propriedade de veículo automotor aéreo, aquático ou terrestre, quaisquer que sejam as suas espécies, ainda que ...
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Decreto nº 47.138 de 27/10/1959. APROVA O REGULAMENTO DA ESCOLA DE COMANDO E ESTADO MAIOR DA AERONAUTICA.
... 1 - Conceituação, elementos constitutivos e importância do Poder Aéreo Nacional; ... 2 - Política Aeronáutica Brasileira; ... 3 - Missão, ... de acôrdo com a orientação do Comando, normas para o contato do pessoal da Escola com o público, quer no atender a êste, em objeto de serviço, ...
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Direito Internacional
... , mas também o leito do mar, seu respectivo subsolo e o espaço aéreo sobrejacente. Como adendo, sublinho que a doutrina é uniforme em defender ... Estado acreditante de que o chefe da missão ou qualquer membro do pessoal diplomático da missão é persona non grata ou que outro membro do ...
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Acórdão Nº 0020761-56.2017.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-07-2020
EMENTA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Caso em que não caracterizado o suporte fático para a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, porquanto inexistentes verbas incontroversas. Recurso do reclamante a que nega provimento. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Caso dos autos em que não há como reputar válido o banco de horas adotado, uma vez que não consta dos respectivos registros...
... Em depoimento pessoal, o reclamante afirma: ... "que houve situação na qual o depoente ficou ... a fechar/abrir o portão, pois havia trancado, junto ao tanque aéreo de óleo diesel ... Segundo a reclamada, não acompanhou o serviço da ... -
AVISO DE SUSPENSÃO
... ão Eletrônico - Eventual fornecimento de serviço de transporte aéreo de carga e pessoal em aeronave Caravan e pernoite da aeronave, conforme ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1190-83.2012.5.02.0070)
... ágrafo anterior não se aplica aos aeronautas de empresas de táxi-aéreo ou serviço especializado."Em depoimento pessoal, o preposto das ...