Pessoal aéreo
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Dos crimes contra a administração pública
... Não se comunicam as circunstâncias e condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime (CP, art. 30). (STJ: HC 2863/RJ, rel ... , se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo ... · § 3º acrescido pela Lei nº 4.729, de 14.07.1965 ... 2 ...
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Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... ) “Membros da Missão” são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) “Membros do Pessoal da Missão” são os membros do ... No caso dos adidos militar, naval ou aéreo, o Estado acreditado poderá exigir que seus nomes lhes sejam prèviamente ...
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Acordao N° 1681388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Ação de indenização. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Bagagem danificada. Comprovação por meio de fotografia. Dano material. Configurado em parte. Dano moral. Não configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. BAGAGEM ... Não obstante, a falta de pessoal da ... companhia, no desembarque, impede o passageiro de promover o ... -
Acordao N° 1756366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Compra de bilhete aéreo. Desistência extemporânea. Débito exigível. Exercício regular do direito. Inscrição do nome da consumidora no cadastro de inadimplentes. Ausente falha na prestação dos serviços. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE ... AÉREO" INTERNACIONAL. COMPRA DE BILHETE AÉREO. DESISTÊNCIA ... EXTEMPORÂNEA. D\xC3" ... de alugar um imóvel em um momento delicado de sua vida pessoal. Asseverou que a conduta ilícita ... das rés enseja a reparação de ... -
Acordao N° 1361965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Extravio permanente da bagagem. Viagem de ida. Dano material. Dano moral. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos materiais e morais em razão de extravio de bagagem. Recurso da ré...
... DIREITO DO CONSUMIDOR ... RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO ... PERMANENTE DA BAGAGEM. VIAGEM DE IDA. DANO ... equivalentes a aquisição de objetos de higiene pessoal, roupas, remédios, além de todo o conteúdo ... constante da mala ... -
Sentença Nº 0800376-62.2017.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 9º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 31-03-2017
... passageira.Complementa sua defesa argumentando que o bilhete areo pessoal e intransfervel, no havendo a possibilidade de modificao posterior, j que ...
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O que se sabe sobre a colisão entre duas aeronaves no Japão
... e sonolentos: Nos EUA, controle de trfego areo sofre com falta de pessoal e problemas de sade mental ... Falhas de comunicao entre aeronaves e a ...
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'Fuga perfeita' em menos de 2 minutos: como tripulação salvou passageiros de 'bola de fogo' em acidente no Japão
... e sonolentos: Nos EUA, controle de trfego areo sofre com falta de pessoal e problemas de sade mental ... O acidente levou a uma srie de modificaes ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... prioritário nacional, inclusive águas territoriais e espaço aéreo, a execução de serviços de radiodifusão ... § 1º É atribuição do ... pessoal da emprêsa às qualificações técnicas e operacionais fixadas pelo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003010-98.2020.8.19.0017 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003010-98.2020.8.19.0017 Recorrente (réu):GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A Recorrido (autor): PAULO ROBERTO CARNEIRO JUNIOR Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Casimiro de Abreu Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAULO ROBERTO CARNEIRO JUNIOR ...
... Assunto : Cancelamento de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... : GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A ... -
Acórdãos nº 0008163-44.2012.8.26.0229 de 24ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... de parte do sobrenome do passageiro no bilhete aéreo. Sentença de procedência. Pretensão à reforma pela ré ... passagem aérea com os dados corretos de identificação pessoal, conforme orientação da própria Agência Nacional de ...
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DECRETO Nº 55627, DE 26 DE JANEIRO DE 1965. Estabelece Normas para o Emprego de Meios Aereos para as Operações Navais.
... e na Fôrça Aérea Brasileira, não só no que se refere ao pessoal formado e treinado, como também ao material de guerra e treinamento e às ... ão Pedro d?Aldeia deverá ser aberto, como alternativa, ao tráfego aéreo da área do Rio de Janeiro ... Art. 5º A Marinha do Brasil, com ...
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Licitações
... real resolúvel de uso de terreno público ou sobre o espaço aéreo que o recobre” 2 , sendo regulada pelo Decreto-Lei 271/1967 ... 1.3.2 ... f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; ... g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico; ...
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Acórdão Nº 5007297-87.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
... NECESSIDADE DE AQUISIO DE ROUPA NTIMA E PRODUTOS DEHIGIENE PESSOAL.RESSARCIMENTO DEVIDO. ABALO ANMICO CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018379-25.2021.8.19.0203 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018379-25.2021.8.19.0203 Recorrente: SV VIAGENS LTDA - ré Recorridos: KARINA CORDEIRO BAPTISTA - autora Origem: 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL JACAREPAGUÁ - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão, Processo nº 5022163-63.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-12-2022
... pelo passageiro ou seu representante, instruído com o conhecimento aéreo respectivo (Airway Bill - AWB) e com a relação dos bens que compõem a ... eram internalizadas em território nacional como se fossem de uso pessoal e portanto, isentas de tributos, a entrega das mercadorias a terceiros ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806235-81.2021.8.19.0042 (Fazendária), 14-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo 0806235-81.2021.8.19.0042 Recorrente: MARINO BRUM SILVA Recorrido: VIVA FACIL CARTAO DE DESCONTOS E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO PESSOAL EIRELI Origem: 1º Juizado Especial Cível - Petrópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Governo Biden vê risco de suspensão do financiamento público por pressão de republicanos da Câmara
... novos controladores de trfego areo cessaria durante uma crise de pessoal que j contribuiu para atrasos nas viagens, enquanto os controladores em ...
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Acordao N° 1626127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de vôo. Atraso de 58 horas. Dano moral comprovado. Valor mantido. Recurso conhecido e improvido. 1) trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para lhe condenar a pagar para cada autora a importância de r$ 4. 000,00 (quatro mil reais), em...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO ... DE VÔO. ATRASO DE 58 HORAS. DANO MORAL COMPROVADO ... trazem reflexos constrangedores ao seio social e pessoal das consumidoras. A alegação de alteração da ... malha aérea como ... -
Acórdãos nº 1002380-14.2016.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... Danos morais. Transporte aéreo. Percurso entre Montevideo e São Paulo. Extravio ... advocatícios contratuais, ressalvado o entendimento pessoal do relator. Honorários advocatícios sucumbenciais ...
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Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aéreo ou observador fotogramétrico, tem o seu direito assegurado ... Art ... ória, o valor da diferença será pago a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sendo absorvido por ocasião de futuros ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ) dias da data da publicação do aviso geral ou da comunicação pessoal feita ao contribuinte ... Das Isenções ... Art. 18. Estão isentos do ... 76. As estradas de ferro e as emprêsas de transporte terrestre ou aéreo não poderão aceitar despachos de mercadorias que não estiverem ...
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Medida Provisória nº 2.174-28 de 24/08/2001. INSTITUI, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO - PDV, A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL E A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO COM PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PECUNIA, DESTINADOS AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
... , Técnico em Informações Aeronáuticas, Controlador de Tráfego Aéreo, Técnico em Eletrônica e Telecomunicações Aeronáuticas e Técnico em ... em ato do dirigente do órgão setorial ou seccional do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, que deverá conter, além dos ...
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Acórdão, Processo nº 5022989-55.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-06-2022
... anexado no evento 54392889, com a empresa América do Sul Táxi Aéreo, auferindo, na função de auxiliar de pessoal, salário contratual de R$ ...
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Acórdão, Processo nº 5022404-03.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-06-2022
... anexado no evento 54392889, com a empresa América do Sul Táxi Aéreo, auferindo, na função de auxiliar de pessoal, salário contratual de R$ ...