Pessoal de Obras
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000361320144058104), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000036-13.2014.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA LEANDRO DOS SANTOS LTDA e outro ADVOGADO: Milena Torres Melo Moreira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal (convocado) Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE
... repassadas pela União através de Convênios para execução de obras, empreendimentos, construções, melhoramentos, etc., tudo isso visando ... de produção de prova testemunhal e à tomada de depoimento pessoal dos requeridos ao fim da instrução, a título de faculdade e com ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... § 1º As obras e serviços constantes dos referidos Anexos terão caráter prioritário ... b) pagamento semanal, em dinheiro, ao pessoal admitido nas obras e serviços, previsto na alínea anterior, respeitado o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059896320164058100), 10-09-2019
PJE 0805989-63.2016.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública movida pelo Ministério Público...
... d) determinação de que as pequenas obras de reforma para evitar desmoronamento ou pequenas ampliações, nas pessoal" da comunidade da RESEX do Batoque, como construção de um banheiro, refor\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078135720164058100), 10-09-2019
PJE 0807813-57.2016.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública movida pelo Ministério Público...
... d) determinação de que as pequenas obras de reforma para evitar desmoronamento ou pequenas ampliações, nas pessoal" da comunidade da RESEX do Batoque, como construção de um banheiro, refor\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014554220174058100), 03-09-2019
PJE 0801455-42.2017.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública movida pelo Ministério...
... d) determinação de que as pequenas obras" de reforma para evitar desmoronamento ou pequenas ampliações, nas resid\xC3"ências do pessoal da comunidade da RESEX do Batoque, como construção de um banheiro, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126488820164058100), 27-08-2019
PJE 0812648-88.2016.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública movida pelo Ministério...
... d) determinação de que a s pequenas obras de reforma para evitar desmoronamento ou pequenas ampliações, nas dências do pessoal da comunidade da RESEX do Batoque, como construção de um banheiro, ... -
Decisão Monocrática N° 07092456920178070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a? da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL. TRÊS APELOS. CORRETOR DE IMÓVEIS. PROMESSA PESSOAL. REALIZAÇÃO DE OBRAS....
... VENDA DE IMVEL. TRS APELOS. CORRETOR DE IMVEIS. PROMESSA PESSOAL. REALIZAO DE OBRAS. FALTA DE COMPROVAO DE VINCULAO COM EMPRESAS ... -
ACÓRDÃO Nº 2660/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-11-2017
REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUÍS/MA NAS ÁREAS DE PESSOAL, PATRIMÔNIO E OBRAS. IMPROPRIEDADES CONFIRMADAS EM PARTE. CIÊNCIA À UNIDADE JURISDICIONADA COM VISTAS À NÃO REINCIDÊNCIA DAS FALHAS DETECTADAS. ARQUIVAMENTO.
... precisamente em suas reas de gesto de pessoas, de patrimnio e de obras;ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-755-59.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMISSÃO DE PESSOAL VIA CONCURSO PÚBLICO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIMENTO DE ... - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... no Plenário, cabendo ao Presidente da sessão, além do voto pessoal, o de qualidade ... #Redação dada pelo Decreto nº 3.942, de 2001 ... estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas ...
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Processo Nº 8595/026/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 27 de Octubre de 1998
Servicos Gerais De Emergencia Na Seguintes Areas Alimentacao Microfilmagem De Documentos Treinamento De Pessoal Pesquisa Para Direcionamento De Obras Suprimento De Materiais Emergencia Impressos.
... De Alimenta¦`o, Micro-filmagem De Documentos, Treinamentos De Pessoal, Pesquisas Para Direcionamento De Obras, Suprimento De Materiais De ... - LEI ORDINÁRIA Nº 2677, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o Credito Especial de Cr$ 306.000,00 para Atender as Despesas Com a Concessão de Gratificação Especial Ao Pessoal da Comissão Tecnica de Radio.
- Decreto nº 44.746 de 25/10/1958. DA CARATER DE URGENCIA AOS SERVIÇOS DO PLANO QUINQUENAL DE OBRAS RODOVIARIAS E APLICA, AO PESSOAL TECNICO ESPECIALIZADO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM INDICADO PARA OS REFERIDOS SERVIÇOS, O DISPOSTO NO ARTIGO 3 DO DECRETO 43.338, DE 11 DE MARÇO DE 1958, RETIFICADO PELOS DE NUMEROS 43.879, DE 9 DE JUNHO DE 1958, E 43.687, DE 7 DE MAIO DE 1958.
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Processo nº 0047567-66.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... pessoal ... ao Secretário de Obras" no valor de R$ 5.000,00 ... (cinco mil\xC2" ...
- Decreto nº 55.064 de 24/11/1964. RETIFICA O ENQUADRAMENTO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS DO QUADRO DE PESSOAL - PARTE ESPECIAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
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ACÓRDÃO Nº 2560/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-04-2011
REPRESENTAÇÃO. NOTÍCIA APRESENTADA AO MPF SOBRE SUPOSTAS IRREGULARIDADES RELACIONADAS A LICITAÇÕES, OBRAS E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCERNENTES ÀS SUPOSTAS ILEGALIDADES. NÃO CONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO.
... TCU, dando notcia de supostas irregularidades nas reas de licitaes, obras e contratao de pessoal que teriam ocorrido na Administrao Regional em Mato ... -
Acórdão nº 2004/0150838-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - Quando na contratação de uma obra o fator pessoal das habilidades técnicas do empreiteiro ou construtor não é decisivo ... executada por várias pessoas, como ocorre em geral, a exemplo das obras feitas mediante concorrência pública com a participação de várias ...
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Acórdão Nº 0148736-90.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-09-2020
... VALORES GASTOS, DE PATRIMÔNIO PESSOAL, COM BENFEITORIAS EM ... FAVOR DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO PROMOVIDO, ORA LADO, QUANDO ... ERA SÍNDICO DESTE. OBRAS QUE TOTALIZARAM, PRETENSAMENTE, A ... MONTA DE R$ 35.335,52 (TRINTA E ...
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Processo nº 0001677-36.2018.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... SEROPÉDICA REALIZE VÁRIAS OBRAS, CONTRATE PROFISSIONAIS, ... pessoal, compra de equipamentos, dentre outros, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069223-74.2019.8.19.0000 (Criminal), 26-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL EM CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER (CEAMBEL) DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NÃO É ISENTA DE CONTROLE JUDICIAL, MAS ESTÁ SUJEITA À AFERIÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. A LIBERDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO PARA SOPESAR E DECIDIR...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... PLEITO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS E ... CAPACITAÇÃO DE PESSOAL EM CENTRO ... ESPECIALIZADO DE ... -
Acórdão nº 60512 de Primeira Turma, 12 de Diciembre de 1966
FUNCIONALISMO, PESSOAL DE OBRAS DE PREFEITURA, REGIME JURÍDICO ... DIREITO DO TRABALHO ... LETRA ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... projetos de construção ou reforma de creches e pré-escolas cujas obras tenham sido iniciadas ou contratadas a partir de 1° de janeiro de 2013 ... ção de Instalação das estações móveis do Serviço Móvel Pessoal, do Serviço Móvel Celular ou de outra modalidade de serviço de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167-85.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES ... de necessidades que poderiam ser supridas por meio da admissão de pessoal" para laborar nos quadros estatais. Em face disso, o STF, ao julgar a ADC n\xC2" ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... 169 da Constituição, relativas a despesas com pessoal ... VI – relação dos subtítulos relativos a obras ...
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Acórdão nº 1.0738.20.003154-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas (ACP) cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular (LAP - Lei nº 4.717/1965).REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - RESERVA BIOLÓGICA DO JAÍBA - ESTRUTURA: FALTA -...