Pessoal de Obras
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Acórdão Nº 0148736-90.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR, ORA APELANTE, VISANDO RESTITUIÇÃO DE VALORES GASTOS, DE PATRIMÔNIO PESSOAL, COM BENFEITORIAS EM FAVOR DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO PROMOVIDO, ORA APELADO, QUANDO ERA SÍNDICO DESTE. OBRAS QUE TOTALIZARAM, PRETENSAMENTE, A MONTA DE R$ 35.335,52 (TRINTA E CINCO MIL, TREZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E DOIS
... VALORES GASTOS, DE PATRIMÔNIO PESSOAL, COM BENFEITORIAS EM ... FAVOR DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO PROMOVIDO, ORA LADO, QUANDO ... ERA SÍNDICO DESTE. OBRAS QUE TOTALIZARAM, PRETENSAMENTE, A ... MONTA DE R$ 35.335,52 (TRINTA E ... -
Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021. Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.
... , incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, ... ção de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras que assegurem, quando possível, competição e ...
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Acórdão nº MS 17035 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ARMADOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. COMPROVADA A PRETERIÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar contra o Diretor de Civis, Inativos e Pensionistas e a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. Alega o impetrante que obteve primeiro lugar...
... ários, afirma que são efetivamente artífices de estruturas e obras de metalurgia ... 3. A última posição é corroborada pelos documentos ... ários para suprir a demanda demonstra a necessidade premente de pessoal para o desempenho da atividade, revelando flagrante preterição daquele ... -
Acórdão nº 60512 de Primeira Turma, 12 de Diciembre de 1966
PREFEITURA. PESSOAL DE OBRAS. DIREITO AO SALARIO MINIMO (RE 57.595, RE 57.127). APLICAÇÃO DA SÚMULA 286.
FUNCIONALISMO, PESSOAL DE OBRAS DE PREFEITURA, REGIME JURÍDICO ... DIREITO DO TRABALHO ... LETRA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Marzo de 2013
PROJETO DE CONSTRUÇÃO DOS FÓRUNS DE RIO DO SUL/SC E SÃO JOSÉ/SC - AUDITORIA ADMINISTRATIVA - HOMOLOGAÇÃO - RESOLUÇÃO CSJT Nº 70/2010. 1. Consoante o artigo 8º da Resolução CSJT nº 70, de 24/09/2010, constitui prerrogativa do Plenário deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho a avaliação e aprovação dos projetos das obras a serem executadas no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus,...
... da Justiça do Trabalho a avaliação e aprovação dos projetos das obras a serem executadas no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, ... ábil, financeiro, patrimonial, de execução orçamentária, de pessoal e demais sistemas administrativos dos Órgãos da Justiça do Trabalho de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086049820174058000), 17-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. EXECUÇÃO DO CONVÊNIO. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA. RESPONSABILIDADE DO EX-GESTOR. INEXISTÊNCIA. DANO AO ERÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERAS IRREGULARIDADES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela FUNASA em face da sentença que julgou improcedente o pedido apresentado pelo Município de...
... dúvidas da ocorrência das irregularidades apontadas, visto que as obras contratadas foram entregues sem qualquer utilidade, inexistindo ... , ou de que tenha havido desvio ou uso de valores em proveito pessoal" do réu, ora apelado ... É fato incontroverso que houve a execução f\xC3" ... -
Acórdão nº 2004/0178405-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL CONDOMÍNIO - 1) AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA OBRA EM ÁREA EM PILOTIS, DE USO COMUM, TRANSFERIDA PELA INCORPORADORA PARA USO COMUM DE ALGUNS CONDÔMINOS - INADMISSIBILIDADE PRESERVAÇÃO DE ÁREAS COMUNS NECESSÁRIA; 2) FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO RECURSO PARA CONHECIMENTO PELO STJ - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284; 3) CONDOMÍNIO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DESNECESSIDADE; 4)...
... nova não possui natureza de ação real imobiliária, mas sim pessoal, razão pela qual prescinde, para sua validade, da citação, na qualidade ... ção de obra nova afastada, visto que movida a ação quando as obras ainda se encontravam em andamento ... 4.- Não há de ser conhecido ... -
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... d) para a realização de obras públicas que interessem ao desenvolvimento nacional; ... e) para ... ção, os móveis e utensílios domésticos, os objetos de uso pessoal, os instrumentos de trabalho e os produtos da lavoura, caça, pesca e ...
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Acórdão nº 1.0738.20.003154-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas (ACP) cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular (LAP - Lei nº 4.717/1965).REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - RESERVA BIOLÓGICA DO JAÍBA - ESTRUTURA: FALTA -...
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Acórdão nº 1.0738.20.003154-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas (ACP) cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular (LAP - Lei nº 4.717/1965).REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - RESERVA BIOLÓGICA DO JAÍBA - ESTRUTURA: FALTA -...
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Acordao N° 1311332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Civil. Processual civil. Consumidor. Apelação cível. Venda de imóvel. Três apelos. Corretor de imóveis. Promessa pessoal. Realização de obras. Falta de comprovação de vinculação com empresas vendedoras. Obrigação pessoal. Empresas não respondem por atos praticados por corretor terceiro. Obrigação assumida pelo corretor. Ciência da compradora. Responsabilidade solidária. Impossibilidade. Atraso na
... TRÊS APELOS. CORRETOR DE IMÓVEIS. PROMESSA PESSOAL. REALIZAÇÃO DE ... OBRAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VINCULAÇÃO COM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139967320184058100), 08-03-2022
PJE 0813996-73.2018.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. ANTIGA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. ART. 9º DA LEI 11.314/2006. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 14 DA LEI 12.716/2012. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 2º, 3º E 5º, DO CPC). 1. Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, no bojo de ação ordinária,...
... Trata-se de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS , no bojo de ação ordinária, formulada por Amadeu ... º 11.314/06, encerre a contradição da instituição de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) variável no tempo, não se pode negar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-912-69.2010.5.11.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RECURSO ORDINÁRIO - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE - SÚMULA Nº 393 DO TST. O caput do art. 515 do CPC é taxativo no sentido de que -a apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada-. Interpreta-se a disposição do parágrafo primeiro deste artigo, que dispõe que serão -objeto de apreciação e julgamento pelo...
... DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - ADMISSÃO DE PESSOAL VIA CONCURSO PÚBLICO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIMENTO DE ... - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... § 4° Os cargos de nível superior do Grupo Informações do Quadro de Pessoal da ABIN vagos ou que venham a vagar a partir de 5 de junho de 2008 são transformados em cargos de Oficial Técnico de Inteligência, e os cargos de ...
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Acórdão nº 1.0396.17.000462-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE MANTENA - PREFEITO MUNICIPAL - DISTRIBUIÇÃO DE REVISTA INFORMATIVA - SUPOSTA INTENÇÃO DE REELEIÇÃO - PROMOÇÃO PESSOAL NÃO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE - VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 37, §1°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO - OBSERVÂNCIA - LESÃO AO ERÁRIO EM...
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Acórdão nº 1.0110.14.002235-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VINCULAÇÃO DE NOME E CARGO EM PANFLETO DE EVENTO - VEREADOR - PROMOÇÃO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - ART. 37, §1° DA CR/88 - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VIOLAÇÃO - ART. 11, I, DA LEI 8.429.- A Constituição da República vedou a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou...
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Acórdão nº 1.0110.14.002235-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VINCULAÇÃO DE NOME E CARGO EM PANFLETO DE EVENTO - VEREADOR - PROMOÇÃO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - ART. 37, §1° DA CR/88 - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VIOLAÇÃO - ART. 11, I, DA LEI 8.429.- A Constituição da República vedou a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5064, DE 05 DE JULHO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o Credito Especial de Cr 818.785.358,00(oitocentos e Dezoito Milhões Setecentos e Oitenta e Cinco Mil Trezentos e Cinquenta e Oito Cruzeiros), para Atender as Despesas Com o Pagamento Ao Pessoal da Companhia Nacional de Nave...
- LEI ORDINÁRIA Nº 3247, DE 20 DE AGOSTO DE 1957. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o Credito Especial de Cr$ 612.000,00 para Atender as Despesas de Gratificação Ao Pessoal da Comissão Tecnica de Radio.
- Lei nº 3.710 de 24/12/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 20.573.800,00, PARA OCORRER AS DESPESAS COM A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DO PESSOAL DA ESTRADA DE FERRO SANTA CATARINA.
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Acórdão nº 2008/0052872-3 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOALMENTE NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. VINCULAÇÃO AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Com o advento do Decreto-Lei n. 2.438/88 ocorreu a desvinculação da gratificação intitulada de Complementação Salarial aos vencimentos dos servidores, em face de sua transformação em...
... :RENAN MARTINS VIANA E OUTRO(S)AGRAVADO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS PROCURADOR :FERNANDO JOSÉ P. ARAÚJO E OUTRO(S) ... dos servidores, em face de sua transformação em vantagem pessoal nominalmente identificável - VPNI ... 2. A Complementação Salarial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-475-61.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE...
... - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES ... de necessidades que poderiam ser supridas por meio da admissão de pessoal" para laborar nos quadros estatais. Em face disso, o STF, ao julgar a ADC n\xC2" ... - Decreto nº 43.451 de 26/03/1958. ABRE AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE CR 612.000,00, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AO PESSOAL DA COMISSÃO TECNICA DE RADIO.
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 6. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria de Pessoal, Normas e Patrimônio; ... 7. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria de ... obras e serviços de engenharia, patrimônio, almoxarifado, transporte, ...
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Processo Nº 314/005/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 21 de Mayo de 1997
Prestacao De Servicos Para A Secretaria De Obras Da Pm De Presidente Prudente, Contratacao De Pessoal Para Prestarem Servicos Na Pm De Presidente Prudente.
Presta¦`o De Servi¦os Para Secretaria De Obras Da Prefeitura $$ Contrato Celebrado Em 08.02.93. Licita¦`o - Dispensada ...