Pessoal dos serviços
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e ... pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... b) em receber atendimento em serviços públicos ou de relevância pública; ... c) na formulação e na ... vítimas ou testemunhas de violência e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou cujos responsáveis se encontrem ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
- Em vigor Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de ... pessoal do acusado ou de interposta pessoa a que se refere o caput deste artigo, ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou previamente disciplinado por lei ... ou da transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos; ... X - ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento ... 1. comunicação; ... 2. cuidado pessoal; ... 3. habilidades sociais; ... 4. utilização dos recursos da ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... acesso ao seu conteúdo, ressalvadas as informações de caráter pessoal; ... III – a responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da ... § 5º A multa simples pode ser convertida em serviços socioambientais, a critério da autoridade competente, na bacia ...
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Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
... participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de ... do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial de despesas de pessoal ou para o custeio em geral; e ... III - às empresas estatais que prestem ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... VI - da autorização para contratação de pessoal com a finalidade de atender à necessidade temporária de excepcional ... a identificação sucinta dos macroprocessos, dos produtos e dos serviços prestados pelos órgãos e pelas entidades; e ... III - os resultados a ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... o § 1º fica autorizado a realizar a contratação temporária de pessoal imprescindível à prestação do serviço público de energia elétrica, ... realizados pela Eletrobras correspondentes à aquisição dos serviços de eletricidade de Itaipu Binacional não serão alterados em função do ...
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LEI 12994 de 17/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, PARA INSTITUIR PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E DIRETRIZES PARA O PLANO DE CARREIRA DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS.
... nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias ... "Art. 9º-F. Para fins de apuração dos limites com pessoal de que trata a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ...
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... , com foco na entrega por resultados e na qualidade dos serviços prestados à sociedade ... Âmbito de aplicação ... Art. 2º Este ... direta, autárquica e fundacional, integrante do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e do Sistema de Organização e ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... c) seletividade e distributividade ... ço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares ... Art. 2° Compõem a Justiça do Distrito Federal e dos ... Art. 67. O pessoal dos serviços auxiliares da Justiça é classificado em: ... I - ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... XXV - regular e autorizar a execução de serviços de geologia e geofísica aplicados à atividade de mineração, visando ... ência da Diretoria Colegiada e o comando hierárquico sobre o pessoal e os serviços, e caber-lhe-á desempenhar as competências ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... tenha por objeto social a representação ou a prestação de serviços a seus membros e que seja constituída exclusivamente por aqueles ... § 2º As associações que tenham associados dependentes de pessoal abrangido por este Decreto ou que tenham sócios a título honorífico, ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... com anuidades, contribuições, multas, taxas e tarifas de serviços ... § 2º Constituem, ainda, recursos dos conselhos federais 15% (quinze ... de efetivação do pagamento, sem prejuízo da responsabilização pessoal pela violação ética e da obrigatoriedade da paralisação do trabalho ...
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Versão original
Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... ção entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de ... pessoal de aviação civil, pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC a ...
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Decreto nº 9.689 de 23/01/2019. Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.
... a regulamentação e a normatização técnica e tarifária dos serviços postais; ... V - avaliar os contratos de gestão firmados entre o ... - Siorg, de Gestão de Documentos de Arquivo - Siga, de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, de Serviços Gerais - Sisg, de ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... b) serviços de profissionais de saúde para atletas, técnicos e outros profissionais; ... , da alimentação e da acomodação de atletas, técnicos, pessoal de apoio e dirigentes, inclusive gastos com premiações ... Art. 22. Ato ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III- seletividade e ... ço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... , Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam ... Art. 98. Quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, a jornada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera as Leis Ns 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, 12.513, de 26 de Outubro de 2011, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 91, de 28 de Agosto de 1935, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Revoga Dispositivo da Lei N 12.550, de 15 de Dezembro de 2011; e da Outras Providências.
... e Cargos Isolados de que trata o caput integram os Quadros de Pessoal" das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Minist\xC3" ... específico de aquisições e contratações de obras e serviços, a ser editado por meio de ato do Poder Executivo federal ... I - ...