petição agravo regimental

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PROCURAÇÃO. ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposiç&#

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Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 dias previsto no artigo 258 do Regimento Interno desta Corte. 2. Ultrapassado o prazo de 280 (duzentos e oitenta) dias depois de publicada a resolução, caberia ao...

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO RECURSAL INCOMPLETA. TRANSMISSÃO ELETRÔNICA. RESPONSABILIDADE DO PETICIONÁRIO. ART. 14 DA RESOLUÇÃO 14/2013. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiç

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE OBTENÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS PARA O PEDIDO. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO A LATERE QUE NÃO INFIRMA AS RAZÕES DE DECIDIR DO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ASSINADA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. LEGITIMIDADE PARA CONTESTAR. NORMA COGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO VÍCIO. SÚMULA N. 115/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A apresentação de recurso especial subscrito por advogado sem poderes nos autos...

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TRIBUNAL DIVERSO. RECURSO INTEMPESTIVO. A tempestividade do recurso deve ser examinada com base na data em que a petição deu entrada no protocolo do STJ. É irrelevante o fato de o recurso ter sido protocolizado por engano e dentro do prazo em outro tribunal.