petição agravo regimental

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAC-SÍMILE. CORRESPONDÊNCIA ENTRE PETIÇÃO TRANSMITIDA POR FAX E A ORIGINAL. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA DOS SUBSCRITORES DAS PETIÇÕES. 1. Conforme certidão de fl. 184, e-STJ, "o teor da petição eletrônica de agravo regimental nº 2938

PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTO CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. ANTERIOR DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. MULTA APLICADA COM BASE NO ART. 557, § 2º, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. 1. Descabe agravo regimental em sede de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula n. 115/STJ. 2. No caso concreto, o advogado que assina eletronicamente a petição do agravo...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO PELA DATA PROTOCOLADA NESTA CORTE. RECURSO INTEMPESTIVO. PROTOCOLO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o recurso dirigido à instância especial, quando interposto na...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL POR MEIO DE FAC-SÍMILE OU FAX. AUSÊNCIA DE PERFEITA SIMILITUDE COM PETIÇÃO ORIGINAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As razões transmitidas via fac-símile ou fax devem corresponder, perfeitamente, aos originais posteriormente

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ART. 41 DO CPP. SÚMULAS 282 E 356/STF. RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO INICIAL. ENTREGA DOS AUTOS NA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO. ART. 415...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO DA PETIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE NOS AUTOS HÁ ELEMENTOS APTOS À AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA DA ASSINATURA DO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITAL REGULAR. CERTIDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL. PETIÇÃO LEGÍVEL. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Não há falar recurso inexistente por ausência de assinatura digital, na medida em que há nos autos certidão do Tribunal estadual atestando a existência desta tanto no recurso especial...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL DA PETIÇÃO DE EXECUÇÃO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. DETERMINAÇÃO. PLEITO DESCABIDO NA VIA MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1. Habeas corpus não é recurso, mas ação autônoma de uso exclusivo da defesa. Nele não há prolação de condenação. A sua impetração

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. ADVOGADO QUE POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradi&

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTÊMICA. 1. O julgador deve interpretar o pedido feito na petição inicial de maneira lógico-sistêmica, levando em conta tudo que foi requerido ao longo da peça inaugural. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: Vistos,...