petição agravo regimental

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO POSTAL. PETIÇÃO PROTOCOLADA FORA DO HORÁRIO DO EXPEDIENTE FORENSE. INTEMPESTIVIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é inadmissível o protocolo de petição recursal após o horário do expediente forense estabelecido pela lei de organização judici&

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS EM HABEAS CORPUS. PENAL. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP N. 1.386.525/SP. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. EVENTUAL DEFERIMENTO DA ORDEM. CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO PR&#x

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DIGITAL. SEGUNDO GRAU. RECUSA DE RECEBIMENTO PETIÇÃO FÍSICA. RESOLUÇÃO N. 44/2010 TJPR PRECEDENTES DO STJ. ART. 535, I E II DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A recusa da Secretaria do Tribunal de Justiça Estadual em receber a petição em meio f&

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO PROTOCOLADO VIA FAC-SÍMILE. INTERPOSIÇÃO DOS ORIGINAIS DE FORMA FÍSICA. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO STJ N. 14/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No caso, o recurso foi protocolado via fac-símile no prazo legal, contudo os originais foram apresentados de forma física, sendo recusados pela

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO AVULSA. TRÂNSITO EM JULGADO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Conforme certidão de fl. 322 e informação de fl. 346 (e-STJ), em 23.11.2010, houve trânsito em julgado contra a parte que protocolou petição avulsa de agravo regimental. O recurso apresentado é intempestivo (apresentado em 24.11.2010 - v. fl. 324, e-STJ). 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag

Ementa: PENAL. TRÊS PETIÇÕES DE AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. DOIS RECURSOS DA MESMA PARTE. UNIRRECORRIBILIDADE. ANÁLISE DO PRIMEIRO RECURSO E NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. QUADRILHA. ARROMBAMENTO. CAIXAS ELETRÔNICOS. NULIDADE DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGAÇÃO DE TORTURA NO...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1. PETIÇÃO ELETRÔNICA. SUBSCRIÇÃO DIGITAL. ADVOGADOS SEM PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Tratando-se de recurso interposto por meio eletrônico, a petiç

PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. PETIÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de petição avulsa em que se postula a suspensão do julgamento do feito, sob a alegação de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria em exame (prazo decadencial para revisão de ato de concessão de benefício...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O desenho normativo de competência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se perfeitamente delineado no art. 105 da Constituição Federal. No referido dispositivo, não se verifica competência originária para...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE TESE. RECURSO PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaraç

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. A decisão monocrática agravada foi prolatada em 01/02/2016, disponibilizada no DJe de 04/02/2016 e considerada publicada no dia seguinte, iniciando-se o prazo recursal de cinco dias apenas em 10/02/2016, com termo final em 15/02/2016. 2. A petição do...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. TESE ABORDADA PELA CORTE DE ORIGEM. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA NO APELO NOBRE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Diante do caráter nitidamente infringente dos...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravo em recurso especial que não impugnou todos os fundamentos da

PETIÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Tendo em vista os princípios da fungibilidade recursal e economia processual, a petição interposta contra decisão monocrática pode ser recebida como agravo regimental. Precedentes. 2. Todavia, intempestivo o recurso, uma vez que a decisão agravada foi publicada em 4.8.09 (terça-feira) e...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO FORMULADO NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE 1. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado em recurso especial deve ser veiculado em petição avulsa, que será processada em apenso aos autos da causa principal, segundo...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTA VIA FAC-SÍMILE. PETIÇÃO ORIGINAL NÃO APRESENTADA POR MEIO ELETRÔNICO, CONFORME ESTABELECE A RESOLUÇÃO 14/2013 DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE SE PODERIA ACEITAR ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PETIÇÃO RECURSAL APÓCRIFA. INSURGÊNCIA INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO QUE SUSCITA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS AUTOS DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte adota o entendimento de que somente se admitem como acórdãos paradigmas os proferidos no âmbito de Recurso...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE RECONSIDERAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO ADVOGADO SUBSCRITOR DIGITAL DA PETIÇÃO ELETRÔNICA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. IRREGULARIDADE. SÚMULA 115/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CARATER PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DA MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do...

AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS INVOCADOS NA DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ENSEJANDO A MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - SÚMULA 182/STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. II. "É...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ENVIADA VIA FAC-SÍMILE. RESOLUÇÃO/STJ N. 14/2013. ORIGINAIS NÃO APRESENTADOS DE FORMA ELETRÔNICA DENTRO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Não se conhece de recurso enviado via fac-símile, cuja petição original tenha sido apresentada na forma física,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. SIGNATÁRIO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. 1. Nos termos do art. 9º, II e III, da Resolução STJ 1/2010, o peticionamento eletrônico depende de credenciamento do usuário externo no e-STJ, o qual exige posse de identidade digital certificada. 2. No...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ilegitimidade passiva demanda, no caso,