petição agravo retido

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial, tendo em vista a incidência da Súmula n. 7 e de ser a matéria de índole constitucional, e os acórdãos apresentados para confronto conheceram do recurso especial e, no mérito, deram provimento. 2. Acórdão embargado dispondo (fl. 398):

RECURSO - Agravo retido - Seguro habitacional - Inépcia da petição inicial - Observância dos requisitos do art. 282, do CPC/73 - Carência da ação - Inocorrência - Ausência de comprovação de que os contratos de financiamento tenham sido quitados - Ilegitimidade ativa - Condição de mutuários devidamente comprovada, sendo plena a legitimidade para pleitear a indenização pelos vícios de construção...

Apelação cível. Processo civil. Justiça gratuita. Hipossuficiência demonstrada. Deferimento. Determinação de emenda à inicial. Interposição de agravo retido. Não atendimento do comando judicial. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do que tem prevalecido nesta c. Turma para concessão da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO. MÉRITO. QUESTÃO PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO PRINCIPAL. CRÉDITOS RELATIVOS AO FORNECIMENTO DE VALES-TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. DESPESA EMPENHADA, MAS NÃO PAGA. UTILIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL...

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Autora alega, em síntese, que embora tivesse contratado um serviço de transporte de mercadoria, com seguro, da ré, esta se nega a ressarcir os prejuízos experimentados pela autora em razão do roubo da Carga ocorrido quando do transporte das mercadorias de sua propriedade. SENTENÇA DE PARCIAL...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AGRAVO RETIDO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA. A DESPEITO DE TER APRESENTADO PETIÇÃO NOS AUTOS, O PROMOVIDO NÃO CONTESTOU A DEMANDA. REVELIA EFETIVAMENTE CONFIGURADA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO E APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL - Ação de indenização acidentária. 1) Agravo retido - Pretendida substituição do perito judicial - Não cabimento - Alegação de incapacidade técnica feita somente após a realização da perícia com laudo desfavorável - Preclusão - Descontentamento da parte em relação ao laudo que não é capaz de desabonar a capacitação técnica do perito - Primeiro agravo retido improvido. 2) Agravo...

GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE, MAS DEIXA DE PREVALECER DIANTE DE EVIDÊNCIAS EM CONTRÁRIO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM INCOMPATIBILIDADE PARA O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. Não há como deixar de reconhecer que a documentação apresentada demonstra que o réu possui condições financeiras razoáveis, superiores ao...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - Ação de Indenização - Acidente com o navio Yusho Regulus, de propriedade da Satsuma Shipping S/A., ocorrido no 'Berço 38 do Porto de Santos' - Avarias nos equipamentos 'Shiploaders' nºs 12 e 13. 1- Erro material – Existência quanto às numerações das folhas do Agravo Retido que constou da Ementa e relacionadas com petição conjunta – Correção no particular, sem...

*AGRAVO RETIDO Petição inicial que preencheu regularmente os requisitos do artigo 282 do CPC, permitindo a parte requerida a perfeita compreensão do que lhe foi exigido Legitimidade da empresa de ônibus caracterizada, eis que o ônibus que transportava os passageiros era da empresa ré Denunciação da Lide do DNER que de fato era incabível, já que não comprovou a recorrida que o DNER estaria...

S GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Valor do preparo que não se mostra irrisório – Lei nº 1.060/50 que tem por fim garantir o acesso à Justiça – Benefício concedido para este recurso AGRAVO RETIDO – Alegação de inépcia da inicial – Narrativa da petição inicial clara e coerente, havendo conexão lógica entre a narração dos fatos, a fundamentação e o pedido – Alegação de cerceamento de defesa – Não ocorrência

Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível - Recurso Submetido Ao Regime Do Novo Cpc - § 1º Do Art. 1024, Da Lei 13.105/2015 - Apelação Cível - Ação de Cobrança de Aluguéis Julgada Procedente - Agravo Retido Reiterado como Preliminar de Apelação - Alegação de Inépcia Da Inicial - Rejeição - Petição Inicial que Só Pode Ser Indeferida por Inépcia Quando Ausente Um Dos Seus Requisitos Legais -

Recurso da Defesa – Apropriação Indébita – Preliminar – Agravo Retido – Medida recursal inexistente – É impossível se admitir a petição de recurso denominada como "agravo retido", dada a inexistência de previsão legal dessa modalidade de recurso no Código de Processo Penal – Inviabilidade do emprego analógico das regras do Código de Processo Civil, as quais limitam o agravo retido ao âmbito das...

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO ARREMATANTE. NÃO CABIMENTO. ATO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PELO QUAL FACULTOU-SE AO DEPOSITÁRIO A SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO, RETIDO EM AÇÃO DA RECEITA FEDERAL, POR DEPÓSITO EM DINHEIRO NO VALOR CORRIGIDO DA ARREMATAÇÃO. DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO DE PETIÇÃO. O.J. 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O disposto no art. 893, § 1º, da CLT...

Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil Extracontratual. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Colisão Entre Veículos, que Causou a Morte Do Marido Da Primeira Demandante, e Pai Das Demais Autoras. Sentença de Procedência Parcial Dos Pedidos. Irresignação Das Rés. 1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Da Seguradora Ré que Se Rejeita. O Entendimento Contido No Enunciado Nº 529...

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADES DE REMANESCENTES DE QUILOMBOS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. OCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO. I - Nos termos...

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