petição agravo retido
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Acórdão nº 1.0209.13.001249-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE GADO - PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO NÃO AUTORIZADO - EMISSÃO DE CHEQUES - PAGAMENTO INEFICAZ - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - PRESENÇA. - A legitimidade "ad causam", consiste em regra processual,...
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001132-15.2018.5.06.0020), 20-05-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL SOBRE O VALOR RETIDO DO CRÉDITO OBREIRO. CLÁUSULA PENAL DEVIDA. Conforme estabelecido no artigo 831 da CLT o acordo judicial lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.035,
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Acórdãos nº 4005336-20.2013.8.26.0079 de 19ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
... decisão: " Não conheceram do agravo reti do e deram provimento à ... ça de “indeferimento da petição inicial” Agravo retido não ...
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Acórdão Nº 0003713-27.2016.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... ÇÃO DO VALOR DA CAUSA REQUERIDO EM PETIÇÃO. INVIABILIDADE. REAL INTENTO DE MINORAR OS ... PLEITO AFASTADO ... AGRAVO RETIDO. FALTA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SEU ...
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Acórdãos nº 1012546-42.2014.8.26.0079 de 8ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... ção unânime negaram provimento ao agravo retido.", de conformidade com o voto do ... , recebido e desprovido – Petição inicial não é inepta, descrevendo a ...
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Acórdão nº 1.0024.09.686026-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS/ ESTÉTICOS - PRESTAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Deve ser negado provimento ao agravo retido, afastando-se preliminar de inépcia da inicial, quando a petição inicial, conquanto não seja um primor, permite a identificação da causa de...
... REJEITAR A PRELIMINAR, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO RECURSO. DES. DOMINGOS COELHO ... -
Acórdão nº 1.0024.09.686026-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS/ ESTÉTICOS - PRESTAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Deve ser negado provimento ao agravo retido, afastando-se preliminar de inépcia da inicial, quando a petição inicial, conquanto não seja um primor, permite a identificação da causa de...
... REJEITAR A PRELIMINAR, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO RECURSO. DES. DOMINGOS COELHO ... -
Acórdão nº 2010/0191538-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES. CARACTERIZAÇÃO. 1. Nas razões recursais, entre outros pontos, sustenta a parte recorrente ter havido ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de que não houve (i) enfrentamento dos argumentos relativos à ilegitimidade passiva argüidos em embargos de declaração e (ii) refutação das demais omissões apontadas nos...
... 2. A leitura da petição dos embargos de declaração revela que foram ... , logo após o julgamento colegiado do agravo regimental interposto em face de agravo de ... ão do pedido de reconsideração em agravo retido, considerando que não houve estabelecimento de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003346-90.2009.8.19.0081 (Cível), 02-04-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE SOB A DISCIPLINA DO CPC/73. TRANSMUTAÇÃO EM AGRAVO RETIDO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APÓS RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DESPACHO INICIAL POSITIVO. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM SITUAÇÃO JURÍDICA PRÉ-EXISTENTE AO...
... PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO ... TRANSMUTAÇÃO EM AGRAVO RETIDO ... IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO ... PETIÇÃO INICIAL E DESPACHO ... INICIAL POSITIVO ... -
Acórdão nº 0019092-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019092-42.2013.4.01.0000/AM ... improbidade administrativa, recebeu a petição inicial (fls. 43/74) ... Ao postular o ... presente agravo de instrumento em agravo retido ( ... )” (fl. 210) ... É o relatório ...
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Acórdão nº 0019092-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019092-42.2013.4.01.0000/AM ... improbidade administrativa, recebeu a petição inicial (fls. 43/74) ... Ao postular o ... presente agravo de instrumento em agravo retido ( ... )” (fl. 210) ... É o relatório ...
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Acórdão nº 0019092-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019092-42.2013.4.01.0000/AM ... improbidade administrativa, recebeu a petição inicial (fls. 43/74) ... Ao postular o ... presente agravo de instrumento em agravo retido ( ... )” (fl. 210) ... É o relatório ...
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Acórdão nº 0019092-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019092-42.2013.4.01.0000/AM ... improbidade administrativa, recebeu a petição inicial (fls. 43/74) ... Ao postular o ... presente agravo de instrumento em agravo retido ( ... )” (fl. 210) ... É o relatório ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1238492 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Trata-se na origem de ... Conforme narrado na petição inicial, a negativa se deu em razão de ausência ... ões de Apelação ou na resposta ao Agravo Retido. Não era de esperar o extensivo debate sobre a ...
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Acórdão nº 1.0433.10.010902-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2013
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL - CORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA DO DPVAT - AUSÊNCIA DO LAUDO DO IML - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -EXTINÇÃO DO PROCESSO - APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA CASSADA. - Uma petição inicial está apta a iniciar uma ação quando, além de preenchidos os requisitos
... DO DPVAT - AUSÊNCIA DO LAUDO DO IML - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ... -
Acórdãos nº 0141645-58.2010.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
... decisão: Negaram provimento ao agravo retido e deram parcial provimento ao recurso ... Inépcia da petição inicial. Causa de pedir e pedido ...
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Acórdão nº 1.0518.11.024451-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
Apelação cível. Ação de regulamentação de visita. Agravo retido não conhecido. Litisconsórcio necessário ausente. Petição inicial apta. Recurso provido.
... Ação de regulamentação de visita. Agravo retido não conhecido. Litisconsórcio io ausente. Petição inicial apta. Recurso provido ... 1. Revela-se ... -
Acórdãos nº 0000051-47.2007.8.26.0040 de 36ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... para consignar o improvimento do agravo retido, por votação unânime.", de ...
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Acórdãos nº 1013758-64.2016.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2016
... decisão: Não conheceram do agravo retido e negaram provimento ao recurso de ... que determina a emenda à petição inicial, sendo inapropriada a ...
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Acórdão nº 2006/0228549-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL RETIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE ... 4. Petição inicial indeferida. Extinção do feito sem exame ...
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Acórdãos nº 0005229-17.2010.8.26.0510 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... decisão: " Negaram provimento ao agravo" retido, acolhendo em parte a apela\xC3" ... AO MONTANTE PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS ...
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Acórdãos nº 3002064-94.2013.8.26.0318 de 36ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... ão: " Negaram provimento ao agravo retido e deram parcial provimento aos ... ilegitimidade ativa, inépcia da petição inicial e decadência que foram bem ...
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Acórdãos nº 0238838-13.2009.8.26.0002 de 15ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2018
... ) APDO.: AMADEU DE SOUZA (JG) AGRAVO RETIDO REITERADO NAS RAZÕES RECURSAIS ... PASSIVA DA COOPERATIVA E PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS ...
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Acórdãos nº 0013426-33.2013.8.26.0161 de 33ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... decisão: " Não conheceram do agravo retido de fls. 257/260, negaram ... AGRAVO RETIDO Inépcia da petição inicial e decurso do lapso prescricional ...
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Acórdãos nº 1110972-89.2015.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2018
... Determinação de emenda à petição inicial. Interposição de agravo retido ...