petição apócrifa
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.277939-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO APÓCRIFA - VÍCIO SANÁVEL - INÉRCIA PARA REGULARIZAÇÃO- ATO INEXISTENTE.
... No caso dos autos, verifica-se que a petição recursal possuía, ao tempo da interposição, assinatura digitalizada dos ... âncias demonstram, de forma inequívoca, que a petição é apócrifa ... 5. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.12.277939-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO APÓCRIFA - VÍCIO SANÁVEL - INÉRCIA PARA REGULARIZAÇÃO- ATO INEXISTENTE.
... No caso dos autos, verifica-se que a petição recursal possuía, ao tempo da interposição, assinatura digitalizada dos ... âncias demonstram, de forma inequívoca, que a petição é apócrifa ... 5. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0194.15.008001-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO APÓCRIFA - VÍCIO SANÁVEL - INÉRCIA PARA REGULARIZAÇÃO- ATO INEXISTENTE.
... DIGITALIZADA - OU ESCANEADA - DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE ... âncias demonstram, de forma inequívoca, que a petição é apócrifa ... 5. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0194.15.008001-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO APÓCRIFA - VÍCIO SANÁVEL - INÉRCIA PARA REGULARIZAÇÃO- ATO INEXISTENTE.
... DIGITALIZADA - OU ESCANEADA - DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE ... âncias demonstram, de forma inequívoca, que a petição é apócrifa ... 5. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177541-65.2001.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PETIÇÃO APÓCRIFA. A chancela dos personagens envolvidos é requisito óbvio de validade dos atos processuais escritos, permitindo, a um só tempo, que se identifique quem os pratica e que se confirme a efetiva iniciativa do interessado. Tal exigência é fundamental, quando se cuida de recurso, sob pena de tê-lo por inexistente. Incidência da Orientação...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PETIÇÃO APÓCRIFA. A chancela dos personagens envolvidos é requisito óbvio de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000758-86.2013.5.06.0371 (01556-2006-003-06-00-3)), 05-09-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA E-MAIL. PETIÇÃO APÓCRIFA. PEÇA TIDA COMO INEXISTENTE. A assinatura é requisito indispensável às peças processuais, à luz das disposições dos arts. 159 e 169, do CPC. Não há margem, no âmbito processual, para que se atribua valor a petição apócrifa. Agravo improvido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-41788/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA PETIÇÃO APÓCRIFA A ausência de assinatura do advogado nas razões recursais e na petição de apresentação torna inexistente o Recurso (Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1).
... A C Ó R D Ã O ... MCP/mana/rom ... RECURSO DE REVISTA PETIÇÃO APÓCRIFA ... A ausência de assinatura do advogado nas razões recursais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41788/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA - PETIÇÃO APÓCRIFA A ausência de assinatura do advogado nas razões recursais e na petição de apresentação torna inexistente o Recurso (Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1). Recurso não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... MCP/mana/rom ... RECURSO DE REVISTA - PETIÇÃO APÓCRIFA ... A ausência de assinatura do advogado nas razões recursais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20971/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIMENTO RECURSO DE REVISTA PETIÇÃO APÓCRIFA É inexistente o recurso por ausência de assinatura do advogado nas razões e na petição de apresentação do Recurso de Revista (Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1).
... AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIMENTO RECURSO DE REVISTA PETIÇÃO ... É inexistente o recurso por ausência de assinatura do advogado nas ... -
Acórdão nº 1.0024.09.597102-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO - PETIÇÃO COM ASSINATURA EM CÓPIA - PETIÇÃO APÓCRIFA POR EQUIPARAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO - RECURSO QUE NÃO SE CONHECE- MANUTENÇÃO.- A apresentação de petição com assinatura em cópia, ou seja, sem a assinatura original, configura irregularidade formal sanável, situação equiparada à petição apócrifa, devendo ser determinada a sua...
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Acórdão nº 2008/0076630-1 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. CÓPIA DA PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS. ASSINATURA DO ADVOGADO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para efeito de cumprimento da regra prevista no art. 526, caput, do CPC, é irrelevante que a cópia da petição do agravo de instrumento juntado aos autos principais encontre-se apócrifa. 2....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. CÓPIA DA PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS. ASSINATURA DO ADVOGADO. NECESSIDADE. RECURSO ... agravo de instrumento juntado aos autos principais encontre-se apócrifa ... 2. Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11000/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO RECURSO DE REVISTA PETIÇÃO APÓCRIFA É inexistente o recurso por ausência de assinatura do advogado nas razões e na petição de apresentação do Recurso de Revista (Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO ... RECURSO DE REVISTA PETIÇÃO APÓCRIFA ... É inexistente o recurso por ausência de assinatura do ... -
Acórdão nº 1.0452.17.007026-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA - VÍCIO SANÁVEL - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A petição inicial apócrifa, não regularizada no prazo concedido ao advogado, leva à extinção do feito sem resolução de mérito.
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Acórdão nº 1.0452.17.007026-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA - VÍCIO SANÁVEL - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A petição inicial apócrifa, não regularizada no prazo concedido ao advogado, leva à extinção do feito sem resolução de mérito.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-552/2006-005-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PETIÇÃO APÓCRIFA. Consoante o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-l desta Corte, considera-se válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas suas respectivas razões recursais. Contudo, do exame dos autos, verifica-se que o agravo de instrumento não traz a assinatura de nenhum dos advogados nele...
... PETIÇÃO APÓCRIFA. Consoante o entendimento consubstanciado na Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1352/2003-028-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO EM PETIÇÃO APÓCRIFA. É inautêntico o documento não assinado. A interposição do recurso ordinário sem assinatura, torna-o inválido para os fins a que se destina. Aplicação da OJ nº 120, da SBDI-1, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO EM PETIÇÃO APÓCRIFA. É inautêntico o documento não assinado. A interposição do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0145.06.320832-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Enero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO APÓCRIFA - VÍCIO SANÁVEL - INÉRCIA PARA REGULARIZAÇÃO- ATO INEXISTENTE.
... Todavia, o que se verifica da petição de f. 22-TJ, é que os procuradores, Dra. Raquel Bellini de Oliveira ... TJMG: ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO APÓCRIFA - VÍCIO SANÁVEL - INÉRCIA PARA REGULARIZAÇÃO- ATO INEXISTENTE ... - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0084.14.002260-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES RECURSAIS - PETIÇÃO APÓCRIFA - ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO - ATO JURÍDICO INEXISTENTE - RECURSO INADMISSÍVEL.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES RECURSAIS - PETIÇÃO APÓCRIFA - ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-479/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Mayo de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PETIÇÃO APÓCRIFA Não se conhece de embargos de declaração sem assinatura do advogado subscritor da peça processual, porque isso importa em inexistência jurídica do ato processual. De outra parte, tratando-se de ato para o qual a lei prevê termo fatal e peremptório, não é admissível a concessão de prazo ao advogado para assinar o recurso depois de exaurido o respectivo prazo.
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PETIÇÃO APÓCRIFA Não se conhece de embargos de declaração sem assinatura do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0342.15.003196-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Julio de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO APÓCRIFA - VÍCIO SANÁVEL - INÉRCIA PARA REGULARIZAÇÃO- ATO INEXISTENTE.
... ÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - PETIÇÃO RECURSAL APÓCRIFA - INTIMADA A PARTE AGRAVANTE PARA DEVIDA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0378.11.002360-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO APÓCRIFA - VÍCIO SANÁVEL - INÉRCIA PARA REGULARIZAÇÃO- ATO INEXISTENTE.
... 195-TJ) ... O Procurador da Apelante na petição de f. 197/201-TJ, equivocamente juntada em outros autos, aduz que reside ... âncias demonstram, de forma inequívoca, que a petição é apócrifa ... 5. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001060-38.2012.5.06.0020), 04-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PETIÇÃO APÓCRIFA. NÃO CONHECIMENTO. O ato praticado sem observância dos requisitos formais legalmente exigidos é nulo, a rigor inexistente, impossível de ratificação. A ausência do pressuposto de admissibilidade recursal, destarte, impede a análise do apelo. Recurso patronal não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Para os empregados...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001136-62.2012.5.06.0020), 24-03-2014
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PETIÇÃO APÓCRIFA. NÃO CONHECIMENTO. O ato praticado sem observância dos requisitos formais legalmente exigidos é nulo, a rigor inexistente, impossível de ratificação. A ausência do pressuposto de admissibilidade recursal, destarte, impede a análise do apelo. Recurso não conhecido. II - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA RESCISÓRIA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000602-34.2010.5.06.0103), 26-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. PETIÇÃO APÓCRIFA. NÃO CONHECIMENTO. O ato praticado sem observância dos requisitos formais legalmente exigidos é nulo, a rigor inexistente, impossível de ratificação. A ausência do pressuposto de admissibilidade recursal, destarte, impede a análise do apelo. Recurso não conhecido.
... PETIÇÃO APÓCRIFA. NÃO CONHECIMENTO. O ato praticado sem observância dos ... -
Decisão Monocrática nº 1.0499.14.000137-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Junio de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO APÓCRIFA - VÍCIO SANÁVEL - INÉRCIA PARA REGULARIZAÇÃO- ATO INEXISTENTE.
... No caso dos autos, verifica-se que a petição recursal possuía, ao tempo da interposição, assinatura digitalizada dos ... âncias demonstram, de forma inequívoca, que a petição é apócrifa ... 5. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ...