petição constituíção servidão
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais ... #Incluído ... , o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega ... 23. da servidão ambiental ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de ...
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Acórdão nº 2016/0123759-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ... ção de serviços de constituição" de servidão e ... aquisição de \xC2" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... Constituição, ... TÍTULO I. Dos bens imóveis da união ... ARTIGO 34 ... Na petição inicial, a União requererá a citação dos ... servidão ou posse devem ser decididas pelo Poder ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e ...
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Acórdão nº 1.0105.08.265515-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APERFEIÇOAMENTO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL - REDAÇÃO PASSÍVEL DE GERAR DÚVIDAS NO TOCANTE À CORRETA COMPREENSÃO DO ACÓRDÃO - RESULTADO DO JULGAMENTO QUE DEVE ESTAR ADSTRITO AOS LIMITES DA DEMANDA - PROVIMENTO. 1) A atividade jurisdicional, mormente quando desenvolvida em grau recursal, está adstrita aos limites da demanda traçados pela petição inicial, motivo pelo
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 84, inciso VIII, da Constituição, e ... Considerando que a Convenção Americana ... Proibição da Escravidão e da Servidão ... 1. Ninguém pode ser submetido à escravidão ... 1. Para que uma petição ou comunicação apresentada de acordo com os ...
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Decisão monocrática Nº 0033756-13.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 13-06-2022
... ASSUNTO: SERVIDÃO ... AGRAVANTE: RICARDO COELHO BULLE ... AGRAVADO: ... AÇÃO DE ... CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE ADMITIU A ... EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA AJUSTE DAS FAIXAS DE SERVIDÃO ...
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Acórdão Nº 0807779-73.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-02-2024
... PETIÇÃO" INICIAL DA AÇÃO ... DE CONSTITUIÇÃO DE SERVID\xC3" ... EM AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ... ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DEFERIU A ...
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Decisão monocrática Nº 0046742-62.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 19-07-2023
... ASSUNTO: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ... AGRAVANTE: ANANAÍ ... AÇÃO DE ... CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO ... PETIÇÃO INICIAL COM O INTUITO DE COMPROVAR SE O ...
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Sentença com número 5084026-86.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 25-10-2022
... Servidão ... Administrativa c/c Imissão ... Liminar de ... fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Entretanto, o reconhecimento da ... Constituição Federal, implica na restrição ... do uso e gozo ...
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Decisão monocrática Nº 0065723-42.2023.8.16.00000045468-63.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
... ASSUNTO: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ... AGRAVANTE: ANANAÍ ... INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ... ADMINISTRATIVA COM PEDIDO ... FACULTOU À AUTORA EMENDAR A PETIÇÃO" INICIAL COM O INTUITO ... DE COMPROVAR A NOTIFICA\xC3" ...
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Decisão com número 5084026-86.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 11-02-2023
... Servidão ... Administrativa c/c Imissão ... Liminar de ... consequência, AUTORIZO a constituição da servidão administrativa definitiva na ... ea descrita na petição inicial, confirmando a liminar de imissão na ...
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Decisão monocrática Nº 0065826-49.2023.8.16.00000046742-62.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
... ASSUNTO: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ... AGRAVANTE: ANANAÍ ... INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ... ADMINISTRATIVA COM PEDIDO ... FACULTOU À AUTORA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL COM O INTUITO ... DE COMPROVAR SE O ...
- Decisão monocrática Nº 0045468-63.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 13-12-2023
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Acórdão Nº 0003954-43.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... autos da Ação de Reintegração de Servidão n° 0003954-43.2022.8.27.2722, a qual julgou ... da própria peça recursal, mas por petição autônoma dirigida ao próprio tribunal, no ... a existência de eventual constituição de servidão de trânsito e aparente, que se nos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ão que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: ... Disposições gerais ... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... º Será permitido o estabelecimento de servidão de caminho para ligar o prédio dominante à mais ...
- Acórdão Nº 0000620-63.2015.8.24.0124 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-02-2021
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... § 1º Autuada a petição com os documentos, o oficial mandará afixar ... incorporação que resultarem em constituição de condomínio e atribuírem uma ou mais unidades ... Art. 256 - O cancelamento da servidão ...
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Acórdão nº 1.0569.11.003110-5/002,0031105-17.2011.8.13.0569 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECER - APELAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - LAUDO PERICIAL JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - JUROS COMPENSATÓRIOS - JULGAMENTO DA ADI N.° 2.332 PELO STF - TEMA 126 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Não conhecer do reexame necessário, por se tratar de condenação de...
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Acórdão nº 1.0358.09.022137-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - LAUDO PERICIAL JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - ADOÇÃO INTEGRAL DO VALOR APURADO - JUSTA INDENIZAÇÃO - ENGARGOS MORATÓRIOS - FIXAÇÃO DE OFÍCIO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1 - Justifica-se a constituição de uma servidão administrativa para que se garanta determinado interesse público, a fim de que...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002305220154058101), 11-12-2019
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO DE COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE QUE ACÓRDÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO TERIA RESSALVADO A POSSIBILIDADE DE INGRESSO COM AÇÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À ÁREA (460 METROS) DE SEGURANÇA DA SERVIDÃO INSTITUÍDA PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. MANIFESTAÇÃO ISOLADA DE...
... que teria aquela Companhia constituído servidão administrativa sobre 17,032 ha (dezessete ... In verbis (grifou-se): ... Petição Inicial do Processo nº ... ficou autorizada a promover a constituição de servidão administrativa nas áreas de terra ... -
Acórdão nº 1.0209.09.097666-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - Se a parte ré não se opõe à servidão e concorda com a indenização calculada pelo perito judicial, caberá à empresa autora, que ofertou valor inferior na petição inicial, o pagamento das custas processuais, inclusive dos honorários do perito, e dos honorários sucumbenciais,...
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Acórdão nº 1.0000.22.069353-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL - INCLUSÃO DE CONDÔMINOS COMO RÉUS. - Observando os argumentos deduzidos no recurso, em que o não deferimento integral do aditamento à petição inicial, com a não inclusão de todas as áreas de servidão e dos condôminos como réus nos