petição constituíção servidão
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Direito Administrativo
... estão previstos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo eles: ... Gabarito “D” ... 9.2. Servidão administrativa ... (Cartório/SP – III – ... especificamente seu direito de (A) petição. (B) ampla defesa. (C) certidão ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Realização de prova pericial ... TRF — 1ª T. — Agravo de Petição nº 22.181 — v. u., — Rel. Ministro Henrique ... Vale dizer que a Constituição Federal exige edição de lei específica para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002380220154058304), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800238-02.2015.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL ANTONIO PEREIRA e outro ADVOGADO: Bernardo Cruz Rosa Alencar De Sá APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO....
... sentença proferida em ação de constituição de servidão administrativa contra eles movida ... no laudo e memorial que instruíram a petição inicial, os quais ficam fazendo parte integrante ... -
Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL EPROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ÀREINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃOOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALORAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DOLIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SÚMULA Nº 7/STJ. DEFENSA METÁLICAINSTALADA EM ACESSO À PROPRIEDADE RURAL SITUADO À MARGEM DE RODOVIA.LIMITAÇÃO...
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Processo de tombamento
... principiológicas fundamentais da Constituição Federal, que balizam os chamados processos ... ônio Artístico, tendo início com petição" formulada pelas entidades encarregadas da proteç\xC3" ... , incluído o de constituição de servidão sobre imóveis do entorno. O tombamento ...
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Acórdãos nº 0054425-26.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Agosto de 2013
... EM AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM PEDIDO ... valor, deve analisar na petição inicial se a prévia importância ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... 5º); proibição da escravidão e da servidão (artigo 6º); direito à liberdade pessoal ... fundamentais reconhecidos pela Constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo ... 383 ... 383 Artigo 46 - Para que uma petição ou comunicação apresentada de acordo com os ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... 177 da Constituição do Brasil, e serão feitos: ... I - o de nº 1, ... , o oficial, logo que receber alguma petição, dará à parte uma nota de entrega, devidamente ... posse incontestada e contínua de uma servidão aparente nos termos do artigo 551 do Código ...
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Acórdão nº 1.0027.08.153624-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO TITULAR DO BEM IMÓVEL SERVIENTE - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NECESSÁRIA À ... Ocorre que a própria Embargada, na petição inicial, indicou e ofertou aos Réus Apelantes a ... -
Acórdão nº 1.0027.08.153624-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO TITULAR DO BEM IMÓVEL SERVIENTE - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NECESSÁRIA À ... Ocorre que a própria Embargada, na petição inicial, indicou e ofertou aos Réus Apelantes a ... -
Acórdão nº 1.0027.08.153624-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO TITULAR DO BEM IMÓVEL SERVIENTE - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NECESSÁRIA À ... Ocorre que a própria Embargada, na petição inicial, indicou e ofertou aos Réus Apelantes a ... -
Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
... 371-402 ... reais, como a servidão e direito de superfície, em virtude do ... Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... óvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum. § ...
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Registro de Imóveis
... (D) Assegurar a constituição de direitos, seja quanto à situação jurídica ... ônus sobre parte do imóvel, tais como servidão e superfície, serão registrados na matrícula ... de carta de sentença, mandado ou petição acompanhada de certidão ou documento legal ou ...
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Riachão das neves - Vara cível
... Narra a petição inicial, em síntese, o seguinte: ... “( ... )A ... A faixa de servidão administrativa para passagem da Linha de ... a inclusa cópia do Contrato de Constituição de Servidão Administrativa firmado em 31/03/2015 ...
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Acórdãos nº 1005152-54.2015.8.26.0400 de 6ª Câmara de Direito Público, 2 de Marzo de 2018
... deles para local onde exista servidão administrativa regular e licitamente ... consolidado e não existir na petição" inicial pedido subsidiário de indeniza\xC3"ção por constituição indireta de servidão administrativa, ...
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Sapeaçu - Vara cível
... de ação de indenização em razão de servidão administrativa, proposta pela parte autora contra ... Na petição inicial, a parte autora alega que firmou um umento particular de constituição de servidão administrativa na sua propriedade ...
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As nações unidas
... ém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas ... fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei ... Artigo 9° ... Ninguém ... Em decisão na Petição (PET) 7848, o decano da Corte afasta o principal ...
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Acórdão nº 0000129-09.2010.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2014
... APELAÇÃO SERVIDÃO" ADMINISTRATIVA ... PASSAGEM DE REDE DE TRANSMISS\xC3" ... ação, objetivando a constituição de servidão administrativa sobre a área de a ... indicada na petição inicial, cuja extensão abarcou fração da ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... artigo 5º, XXXV, da Constituição F ederal. Diz que é ... Carreta , tendo afirmado na petição inicial que "viajava para todo o ... adoção ilegal, o trabalho escravo e a servidão. Na última segunda-feira (16/10), o ...
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Acórdãos nº 0006185-62.2014.8.26.0358 de 4ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PEDIDO ... ção de um pedido de emenda da petição inicial em outro processo de constituição ...
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Acórdão nº 1.0210.13.000850-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. EX OFFICIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. ARTIGO 364, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. PREJUÍZO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. SERVIDÃO MINERÁRIA. MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO. EXTRAÇÃO MINERAL DE CALCÁRIO E ARGILA. OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS...
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Direito Civil
... (B) Pela constituição de sociedade de fato; (C) pelo casamento; ... ção, confessória e engataria de servidão, hipotecárias, pignoratícias, de nulidade ou ... (C) A petição de herança é imprescritível, assim como ocorre ...
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Acórdão nº 1.0180.04.022440-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA - RETIFICAÇÃO DA ÁREA DE SERVIDÃO - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA AUTORIZAÇÃO DA SERVIDÃO - SENTENÇA CASSADA. Verificando-se que o laudo retificador da área de servidão não invalidou o laudo anterior e, tendo em vista que não mais vigora a decisão que determinou a suspensão dos efeitos da autorização da servidão da área em...
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Acórdão nº 1.0180.04.022440-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA - RETIFICAÇÃO DA ÁREA DE SERVIDÃO - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA AUTORIZAÇÃO DA SERVIDÃO - SENTENÇA CASSADA. Verificando-se que o laudo retificador da área de servidão não invalidou o laudo anterior e, tendo em vista que não mais vigora a decisão que determinou a suspensão dos efeitos da autorização da servidão da área em...
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Direito da Criança e do Adolescente
... diárias, conforme previsto na Constituição Federal, observado o regular intervalo ... O ... Elaborou a petição inicial, compareceu à audiência e formulou ... econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros (art. 9º, V ...