petição constituíção servidão
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nº 1997.38.03.003082-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Octubre de 2004
... de ação de desapropriação para constituição de servidão ajuizada pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, qualificados na petição inicial, contra JÚLIO CÉSAR PEREIRA E OUTROS, ...
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Acórdãos nº 0025485-41.2019.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 21 de Agosto de 2019
... , levando em conta, no exame da petição inicial, a causa de pedir e o pedido ... ão dos pressupostos de constituição da servidão de passagem em favor de ...
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Direito Administrativo
... A: incorreta, pois a Constituição é expressa no sentido de que o princípio da ... (A) João poderá apresentar petição nos autos do processo administrativo, acompanhada ... de uma cidade), ao passo que a servidão é especial (grava pessoas determinadas) e ...
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Acórdão nº 1.0261.14.007793-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE EM PARTE. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA OFICIAL. VALOR MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA NOS LIMITES DO REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PREJUDICADO.1. O interesse recursal é determinado pela sucumbência do apelante. Ausente em parte...
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Acórdão Nº 0012267-17.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LEVANTAMENTO DE 80% DO ... PREÇO ... seja, a quantia indicada na petição inicial ... b) Todavia, cf. o art. 33, § 2º, ... b) Em se tratando de constituição de servidão administrativa, é ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 137, II, da Constituição” ... Ilustra, outrossim, a inadequação da ... Em 31 de março de 2021, por meio da Petição nº 35607/2021 (eDoc ... 13), o Procurador-Geral ... com a realidade. Quem não sofreu essa servidão que se ... alimenta dos imprevistos da vida, não ...
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Acórdão nº 1.0000.22.109073-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRELIMINARES - VÍCIO "EXTRA PETITA" - FALTA DE CITAÇÃO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE.1. É nula, por vício "extra petita", a sentença que analisa e julga pretensão diversa da apresentada na exordial.2. A citação do réu é pressuposto indispensável ao regular processamento do feito.
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Direitos individuais e coletivos
... O Título II , da Constituição brasileira de 1988, é nomeado de “Dos ... de reunião, de expressão e de petição. Relativamente a esta última, asseverou-se que o ... : a) limitação administrativa; b) servidão administrativa; c) requisição administrativa; ...
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Decisão Monocrática nº 51208891920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 29-06-2022
... USO DA PROPRIEDADE POR INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ... A competência para julgar ... Corte é fixado segundo o conteúdo da petição inicial, bem como que há especificação ... travada nos autos diz respeito à constituição de servidão administrativa para passagem da rede ...
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Acórdão Nº 0003294-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ... ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO ... PETIÇÃO INICIAL. LEVANTAMENTO DE 80% (OITENTA POR CENTO) ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... direitos de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e ...
- Acórdãos nº 0214124-96.2012.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão Nº 00015717920028200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 27-07-2021
... AÇÃO ORDINÁRIA DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE REDE ... de terra descrita e caracterizada na petição inicial, conforme requerido pela autora, ou seja, ...
- Acórdão Nº 0300241-31.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-03-2022
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Acórdão nº 1.0572.13.000111-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. VALOR CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. É possível criar restrição sobre propriedade imóvel mediante servidão administrativa. Mas o proprietário tem direito à justa indenização, inclusive pela desvalorização de áreas remanescentes.2. Deve ser confirmado o
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... na História substituiu a anterior servidão na realidade europeia, propagando-se ... dos direitos assegurados pela Constituição à classe trabalhadora ... O ataque ao ... a 25% era destinada à reclamada (petição inicial – item 27 – id. 47af69d), como ...
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Direito Administartivo
... princípios gerais de direito, à Constituição, a normas internacionais, a disposições de ... dos administrados, o direito de petição aos órgãos da administração pública ... pelo Estado corresponde a (A) uma servidão administrativa. (B) uma ocupação ...
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Acórdão Nº 08005540820158205121 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 25-11-2020
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ... Pois bem. Analisando a petição inicial, observo que o autor, de fato, pediu a ... é” e interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, de maneira a incidir juros ...
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Acórdão Nº 0003755-83.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-05-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO" DE SERVIDÃO DE ... PASSAGEM. SENTENÇA HOMOLOGAT\xC3" ... PETIÇÃO INICIAL. CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS E ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 180 da Constituição, decreta: ... Art. 1 o Fica aprovada a ... travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a ... o prédio hipotecado ou sujeito a servidão, adquire-o com a hipoteca ou a servidão” ...
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Acordao N° 1302093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação cível. Ação de indenização. Servidão administrativa. Instalação de torres de transmissão de energia elétrica. Impugnação ao valor da causa atribuído de ofício pelo magistrado. Excesso não configurado. Danos morais. Não verificado. Recurso conhecido. Negado provimento. 1. O art. 292 do cpc aduz que ?o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (. . . ) vi - na açã
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ... INSTALAÇÃO DE TORRES DE ... que “o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e ... será: ( ... ) VI ... pretendia pelo reconhecimento da constituição ... da servidão administrativa. Assim, correto o ... -
Dos direitos reais
... Superfície Habitação Servidão ... Usufruto Penhor Anticrese ... Concessão ... do princípio da supremacia da Constituição, ou seja, nenhuma lei poderia dar à matéria ... óvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum ...
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Acórdão nº 1.0295.13.000685-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO JUSTA - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL - LAUDO REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTADITÓRIO - VALOR ARBITRADO E DEPOSITADO PELA AUTORA - NOVO LAUDO - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - NOVO VALOR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVELIA - AUSÊNCIA DE TRABALHO A SER REMUNERADO. O inciso XXIV do art.
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Acórdão nº 1.0295.13.000685-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO JUSTA - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL - LAUDO REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTADITÓRIO - VALOR ARBITRADO E DEPOSITADO PELA AUTORA - NOVO LAUDO - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - NOVO VALOR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVELIA - AUSÊNCIA DE TRABALHO A SER REMUNERADO. O inciso XXIV do art.
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Acórdão Nº 5001802-34.2017.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-05-2022
... ASSUNTO: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ... EMBARGANTE(S): HELENA KORCHAK ... QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE ... SERVIDÃO. PRETENSÃO DE RESCISÃO COM ... ão de 5.828,05 m², enquanto que a petição inicial ... pleiteava Constituição de Servidão ...