petição contra razões agravo instrumento recurso especial

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - FALTA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS E DO MODO COMO FORAM VIOLADOS - SÚMULA 284/STF – FALTA DE INDICAÇÃO DO ATO DO GOVERNO ESTADUAL CONTESTADO EM FACE DE LEI FEDERAL - FALTA DE COTEJO. 1. Não procede a alegação dos recorrentes de que interpuseram o recurso especial com fundamento na alínea "c" pois, conforme depreende-se da petição de recurso especial o...

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 476 DO CPC. EXTEMPORANEIDADE. REQUERIMENTO APRESENTADO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONCLUÍDA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. O pedido de instauração de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA NÃO CONEXAS COM O QUE DECIDIDO NA DECISÃO RECORRIDA. INÉPCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NÃO-IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. 1. Não há interesse recursal quando a parte recorrente deixa de combater as razões de decidir utilizadas...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO AGRAVO. INVIABILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. Não se prestam os embargos declaratórios a rediscutir o mérito da demanda, ante seu estrito cabimento. 2....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO FORMAL. OUTROS FUNDAMENTOS. INÉPCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SÚMULA 182/STJ. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material. 2. É inepta a petição de agravo de instrumento interposto com base no art. 544 do CPC, que

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Fundamentos não atacados. Súmula nº 283/STF. 1. O acórdão recorrido considerou improcedentes as razões recursais sustentado em três aspectos: preclusão, coisa julgada material e necessidade de discussão do tema pela via da ação rescisória. Os citados fundamentos efetivamente não foram impugnados na petição de recurso especial, seja pela alínea "a"

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Fundamentos não atacados. Súmula nº 283/STF. 1. O acórdão recorrido considerou improcedentes as razões recursais sustentado em três aspectos: preclusão, coisa julgada material e necessidade de discussão do tema pela via da ação rescisória. Os citados fundamentos efetivamente não foram impugnados na petição de recurso especial, seja pela alínea "a"

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A embargante interpôs Recurso Especial às fls. 143-149, e-STJ, o qual teve seguimento negado no Tribunal de origem (fl. 304-305, e-STJ). 2. Foi, então, interposto Agravo de Instrumento para o Superior Tribunal de Justiça,...

CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que a petição do recurso de agravo, de fato, não cuida de atacar a fundamentação da decisão que negou seguimento ao recurso especial, tão somente ressaltando, de forma...

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA - RETENÇÃO DE 11% SOBRE A NOTA OU FATURA - DECISÃO QUE RECONHECEU SER A MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO - DEFICIÊNCIA NO TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA – CÓPIA INTEGRAL DO RECURSO ESPECIAL. 1. Da detida análise dos autos, verifica-se que o agravo não está instruído com todas as peças...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INCOMPLETO. 1. Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. ÔNUS DO AGRAVANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A regular formação do agravo de instrumento é ônus exclusivo do agravante, não podendo tal recurso ser conhecido se faltar, quando do traslado, qualquer peça obrigatória ou essencial, como a cópia integral (ementa,...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA. DECISÃO QUE DETERMINA A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO REFERENTE AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRO REGIMENTAL: RAZÕES RECURSAIS QUE SE REVELAM INÁBEIS PARA MODIFICAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. ARGUMENTAÇÃO INFUNDADA. SEGUNDO REGIMENTAL: ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. CABIMENTO. 1....

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INTERDIÇÃO DE SETORES DE EMPRESA POR FISCAIS DO TRABALHO. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA DOS TRABALHADORES. AUTORIDADE COMPETENTE: DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 161 DA CLT. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-CONHECIMENTO. PRECEITOS LEGAIS DITOS VIOLADOS NÃO-PREQUESTIONADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 1. Cuidam os...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. NÃO-CONHECIMENTO. ART. 526 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO E PROVA PELO AGRAVADO. PRAZO DAS CONTRA-RAZÕES. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Inviável a análise da suposta perda de objeto do Recurso Especial, suscitada pelos recorridos e impugnada pelo recorrente, pois os autos não trazem elementos suficientes.

PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO. PROTOCOLO DO TRIBUNAL. SÚMULA N. 216/STJ. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO COMBATE UMA DAS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. 1. O princípio da fungibilidade permite receber petição requerendo a reconsideração de decisão singular do

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PETIÇÃO DAS CONTRA-RAZÕES OU CERTIDÃO DE SUA NÃO-INTERPOSIÇÃO. 1. O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado de regras procedimentais que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas. 2. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para proferir o juízo definitivo acerca...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANTO À ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL E NECESSÁRIA À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA Nº 288/STF. ART. 544, § 1º, C/C O 525, I E II, DO CPC. COFINS. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FAX, PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM AS CÓPIAS QUE FORMAM O INSTRUMENTO, POSTERIORMENTE APRESENTADAS JUNTAMENTE COM O ORIGINAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA REMESSA DAS REFERIDAS CÓPIAS, PELA LEI Nº 9.800/99. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI DE MODO A VIABILIZAR, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL. HIPÓTESE EM QUE A...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 544, § 1º, DO CPC. 1. Inviável a análise pelo STJ de questão constitucional, ainda que para interposiçã

PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA DECIDIDA. REAPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. EXCLUSÃO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. 1. Não se conhece de recurso pela negativa de prestação jurisdicional, quando faltar ao insurgente descrever

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO INCIDENTE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTEMPORANEIDADE. UTILIZAÇÃO COMO NOVO INSTRUMENTO RECURSAL. NATUREZA PREVENTIVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Hipótese de incidente de uniformização de jurisprudência apresentado em face de acórdão da Primeira Turma que, por unanimidade, negou provimento a agravo...

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINSOCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 182/STJ. I - Não tendo o agravante rebatido o fundamento utilizado para inadmitir o agravo de instrumento, preferindo repisar as próprias razões inseridas na petição inicial, tem-se impositiva a incidência da súmula nº 182/STJ. II - É vedado a esta Corte, no âmbito do recurso especial, bem assim no agravo de instrumento vinculado,...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPACHO QUE RECEBE A INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 17, § 10 DA LEI 8429/92. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165; 458, II E 535, I E II DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. O exame das questões aduzidas no contraditório preliminar, que antecede o recebimento da petição inicial da ação civil de improbidade (§§ 8º e 9º do