carta precatória itinerante
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO III. Da Carta Rogatória ... ARTIGO 35 ... (VETADO) ... § 1o As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ... A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... -ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos ... judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos ... SEÇÃO II Das Cartas ... A carta tem caráter itinerante; antes ou depois de Ihe ser ordenado o ...
-
Acórdão Nº 0022545-96.2009.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2022
... o pleito do recorrente de expedio de carta precatria itinerante de citao, penhora e avaliao ...
-
Decisão Monocrática Nº 4028789-68.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-02-2020
... mandado e, se for preciso, também carta precatória itinerante, na forma do art. 262 do ...
-
Decisão Monocrática Nº 4007720-14.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 24-07-2019
... mandado e, se for preciso, também carta precatória itinerante, na forma do art. 262 do ...
-
Da comunicação dos atos
... c artas / 30.3 Tipo s de c arta 30.3.1 Carta de o rde m / 30.3.2 Carta ro g ató ria / ... na forma da legislação local; c) a precatória, encaminhada a uma outra comarca dentro do país ... 30.6 CARÁTER ITINERANTE DA CARTA ... Se as partes, por exemplo, elegem ...
-
Acórdãos nº 2184500-80.2017.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... ção de devolução da carta precatória à Comarca de origem, sem ... precatória, diante do caráter itinerante da carta - Determinação, contudo, para que ...
-
Acórdão Nº 5012798-10.2021.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
... Apontou a nulidade do ato de intimao por Carta Precatria destinada Comarca de Vacaria/RS ... da carta precatria ante o seu carter itinerante. Defendeu a licitude dos atos constritivos e a ...
-
Acórdãos nº 2045884-57.2019.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2019
... Carta precatória destinada à efetivação da omada que gozava de caráter itinerante por força da lei. Artigo 262 do CPC ...
-
Enunciados
... 4. (art. 69, § 1º) A carta arbitral tramitará e será processada no Poder ... embarcação, o juiz expedirá carta precatória itinerante para a tomada dos depoimentos em um ...
-
Acordao N° 1255461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Agravo de instrumento. Monitória. Citação editalícia. Diligências para localização do réu. Não esgotamento. Necessidade. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Matéria de ordem pública. 1. Agravado de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de adjudicação compulsória, determinou à expedição de carta precatória nos endereços contidos na certidão do juízo, em caráter itinerante,
... compulsória, determinou à expedição de carta precatória nos endereços contidos na certidão do juízo, ... em caráter itinerante, com prazo de 60 (sessenta) dias para o seu ... -
nº 2002.01.00.045191-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Marzo de 2003
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO: COMPETÊNCIA DA COMARCA NOVA, DETENTORA DE JURISDIÇÃO SOBRE A ÁREA DE LOCALIZAÇAO DO IMÓVEL. 1. Se após a realização do primeiro leilão (que findou frustrado - praça negativa - ausência de licitantes), houve desmembramento da Comarca (LC nº 46/2000), a nova Carta
... de incompetência, o cumprimento da Carta Precatória nº 96.0002381-6 extraída dos autos ... Nacional, sustentando o caráter itinerante das cartas precatórias e a necessidade de ... -
Enunciados
... 4. (art. 69, § 1º) A carta arbitral tramitará e será processada no Poder ... embarcação, o juiz expedirá carta precatória itinerante para a tomada dos depoimentos em um ...
-
Enunciados
... 4. (art. 69, § 1º) A carta arbitral tramitará e será processada no Poder ... embarcação, o juiz expedirá carta precatória itinerante para a tomada dos depoimentos em um ...
-
Decisão monocrática Nº 191950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... são policiais civis e federais, via carta precatória, em comarcas distintas, sendo que uma ... reencaminhada a outro juízo (carta itinerante). Posteriormente, o eg. Tribunal de origem editou ...
-
COVID. Legislação correlata
... 904, II — CPC/2015 — carta de adjudicação — art. 877, § 2º — ... 965 — CPC ... CARTA PRECATÓRIA ... — caráter itinerante — art. 262 — ...
-
Acórdão nº 2002/0049369-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ... da carta precatória de caráter itinerante, no intuito de se proceder a apreensão do bem ...
-
Itambé - Vara cível
... Classe: PRECATÓRIA ... SENTENÇA ... Trata-se de de carta ... trata da denominada Carta Precatória itinerante, que assume essa natureza quando, cumprida sua ...
-
Lauro de freitas - 2� vara c�vel, comercial, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... ça de mandado de busca e apreensão e de carta precatória itinerante , ressaltando que valor do ...
-
Belmonte - Vara cível
... SENTENÇA ... Trata-se de carta precatória distribuída por advogado da parte teressada, como Carta Precatória Itinerante ... É o Relatório. Decido ... É ...
-
Lauro de freitas - 2� vara c�vel, comercial, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), POR CARTA, para, no prazo de 03(três) dias, contado a ... Nos atos de comunicação por carta precatória", rogatória ou de ordem, a realização da citaç\xC3" ... e apreensão e de carta precatória itinerante , ressaltando que valor do débito está ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000482-29.2014.5.06.0142), 14-10-2015
EMENTA: NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Processada com a observância dos requisitos estabelecidos pelos artigos 888 da CLT e 686 do CPC, impõe-se confirmar a validade da arrematação.
... os atos posteriores, principalmente, a Carta de Arrematação passada em favor do arrematante ... atos processuais praticados na carta precatória executória de nr. 0002200-16.2004.5.06.0141 ... a expedição de carta precatória itinerante com o escopo de se promover a ciência da penhora ... -
Ituaçu - Vara cível
... deste juízo referente a expedição de carta precatória, bem como as despesas judiciais com a ... interessada, como Carta Precatória Itinerante ... O Juízo de Direito da Comarca de Barra da ...
-
Acórdão nº 1.0003.18.003198-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DA LIMINAR EM COMARCA DIVERSA DO JUÍZO - ART. 3º, § 12 DO DECRETO-LEI N. 911/69 - REQUERIMENTO - DISTRIBUIÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.- O art. 3º, § 12 do Decreto-Lei n. 911/69, disciplina a possibilidade de cumprimento da liminar de...
... Afirma tratar-se o presente feito de "carta precatria itinerante" manejada com o intuito de ...